SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – NOTIFICAÇÕES DE IMÓVEL IRREGULAR
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, vem por meio deste aviso, dar ciência ao responsável pelo imóvel discriminado na notificação em anexo, sobre a obrigatoriedade de regularização da(s) irregularidade(s) abaixo identificada(s).
De acordo com a Lei 1545/1992 (Código de Posturas do Município de Santa Luzia) – Lei 3615/2014 (Código de Edificações do Município de Santa Luzia – Decreto 4.295/2024).
Enquadrados nos seguintes artigos:
Art. 18 – Lei 1545/1992
É obrigado ao munícipe a construção e manutenção de passeio lindeiro à sua propriedade, às suas expensas, desde que o logradouro seja dotado de pavimentação e meio-fio.
Art. 244 – Lei 1545/1992
O lote vago, com frente para via ou logradouro público aberto, será obrigatoriamente limpo e fechado no respectivo alinhamento, com muro resistente de altura mínima de 1,80m assim como terá, ao longo de sua testada, calçada construída de acordo com as normas estabelecidas na seção II do Capítulo VI da Lei 1545/92.
Art. 10 – Lei 3615/2014
É obrigatório manter limpo, fechado, drenado e roçado lotes, conjunto de lotes ou terrenos lindeiros a logradouros públicos.
Art. 294 – Lei 1545/1992
Todo proprietário de terreno não edificado é obrigado:
I – a mantê-lo capinado, drenado e em perfeito estado de limpeza;
II – a guardá-lo, fiscalizá-lo evitando que o mesmo seja usado como depósito de lixo, de detritos e resíduos de qualquer natureza.
Art. 252 – Lei 1545/1992
É proibida a obstrução de qualquer parte da via pública com material ou seu uso como canteiro de obras, salvo aquém do alinhamento do tapume.
Art. 50 e 51 – Lei 1545/1992
A implantação nos passeios públicos de trilhos ou defensas de proteção contra veículos depende de autorização da Prefeitura Municipal. (art. 50 – Lei 1545/1992)
O trilho deverá ser padronizado e instalado, respeitadas as normas de segurança, observando-se: (art. 51 – Lei 1545/1992)
I – altura uniforme de 1,0m (um metro);
II – não prejudicar arborização e iluminação pública;
III – não ocultar equipamentos de sinalização, placas de nomenclatura de logradouro e numeração de edificação;
IV – deixar livre, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) entre o nível do passeio e o toldo.
| Notificação | Notificado(a) | Inscrição Municipal do Imóvel | Irregularidades identificadas | Prazo para cumprimento |
| 241/2024 | Manoel Jardim Moreira | 1.1.046.096.0102 | Lei 1545/1992
Art. 18
|
30 dias |
| 242/2024 | Israel Vitor da Cunha | 1.3.030.206.0065 | Lei 1545/1992
Art.18 Lei 1545/1992 Art.20
|
30 dias |
| 243/2024 | Marcelo Alves | 1.3.030.206.0053 | Lei 1545/1992 Art.18
Lei 1545/1992 Art.20 Lei 1545/1992 Art 21 |
30 dias |
| 244/2024 | Ramon Setragni | 1.1.046.074.0166 | Lei1545/1992 Art.18
Lei 1545/1992 Art252 |
30 dias
(24 horas para retirada do material) |
| 245/1992 | Rafael Eduardo de Morais Pereira | 1.3.030.197.0386 | Lei1545/1992
Art18 Lei 1545/1992 Art 244 e 294 Lei 3615/2014 Art 10 |
30 dias |
| 247/2024 | Herdeiros de Benedito Salustiano Ferreira | 1.1.050.005.1086 | Lei 1545/1992
Art.18 Lei 1545/1992 Art 20 |
30 dias |
| 248/2024 | Herdeiros de Francisca Dias da Fonseca | 1.1.050.005.1108 | Lei1545/1992
Art 20 |
O não cumprimento dessas obrigatoriedades sujeita o infrator ao pagamento de MULTA conforme lei, além de outras sanções cabíveis.
Caso não seja o atual proprietário do imóvel ou o imóvel esteja edificado, é de extrema necessidade que sejam atualizados os dados cadastrais junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes, caso ainda não o tenha feito. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo o telefone 3641-5276 (Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas).
Santa Luzia, 04 de Agosto de 2025.
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