SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – NOTIFICAÇÕES DE IMÓVEL IRREGULAR

A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, vem por meio deste aviso, dar ciência ao responsável pelo imóvel discriminado na notificação em anexo, sobre a obrigatoriedade de regularização da(s) irregularidade(s) abaixo identificada(s).  

De acordo com a Lei 1545/1992 (Código de Posturas do Município de Santa Luzia) – Lei 3615/2014 (Código de Edificações do Município de Santa Luzia – Decreto 4.295/2024).

Enquadrados nos seguintes artigos:

Art. 18 – Lei 1545/1992

É obrigado ao munícipe a construção e manutenção de passeio lindeiro à sua propriedade, às suas expensas, desde que o logradouro seja dotado de pavimentação e meio-fio.

Art. 244 – Lei 1545/1992

O lote vago, com frente para via ou logradouro público aberto, será obrigatoriamente limpo e fechado no respectivo alinhamento, com muro resistente de altura mínima de 1,80m assim como terá, ao longo de sua testada, calçada construída de acordo com as normas estabelecidas na seção II do Capítulo VI da Lei 1545/92.

Art. 10 – Lei 3615/2014

É obrigatório manter limpo, fechado, drenado e roçado lotes, conjunto de lotes ou terrenos lindeiros a logradouros públicos.

Art. 294 – Lei 1545/1992

Todo proprietário de terreno não edificado é obrigado:

I – a mantê-lo capinado, drenado e em perfeito estado de limpeza;

II – a guardá-lo, fiscalizá-lo evitando que o mesmo seja usado como depósito de lixo, de detritos e resíduos de qualquer natureza.

Art. 252 – Lei 1545/1992

É proibida a obstrução de qualquer parte da via pública com material ou seu uso como canteiro de obras, salvo aquém do alinhamento do tapume.

Art. 50 e 51 – Lei 1545/1992

A implantação nos passeios públicos de trilhos ou defensas de proteção contra veículos depende de autorização da Prefeitura Municipal. (art. 50 – Lei 1545/1992)
O trilho deverá ser padronizado e instalado, respeitadas as normas de segurança, observando-se: (art. 51 – Lei 1545/1992)
I – altura uniforme de 1,0m (um metro);
II – não prejudicar arborização e iluminação pública;
III – não ocultar equipamentos de sinalização, placas de nomenclatura de logradouro e numeração de edificação;
IV – deixar livre, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) entre o nível do passeio e o toldo.

 

Notificação Notificado(a) Inscrição Municipal do Imóvel Irregularidades identificadas Prazo para cumprimento
425/2024

427/2024

428/2024

429/2024

430/2024

432/2024

433/2024

Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB Minas 120963050213001

120963070015001

120963070027001

120963070039001

120963070051001

120963070075001

120963070087001

Lei 1545/1992

Art. 244

 

 

 

 

30 dias
426/2024

049/2025

050/2025

051/2025

052/2025

053/2025

055/2025

056/2025

057/2025

058/2025

059/2025

060/2025

061/2025

062/2025

063/2025

064/2025

065/2025

066/2025

067/2025

068/2025

069/2025

070/2025

071/2025

072/2025

 

Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB Minas 120963050253001

120962970013

120962970023

120962970033

120962970043

120962970053

120962970073

120962970063

120962970083

120962970093

120962970103

120962970136

120962970151

120962970184

120962970194

120962970204

120962970214

120962970224

120962970234

120962970244

120962970254

120962970264

120962970274

120962970308

 

Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

 

 

 

30 dias
157/2025

158/2025

159/2025

160/2025

Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB Minas 120963070362

120963070374

120963070386

120963070411

Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

30 dias
371/2024 Inácio Leopoldo da Silva 230840080615 Lei 1545/1992

Art’s. 18 e 252

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

30 dias
435/2024

436/2024

437/2024

Wanderley Silva Barbosa 120963070111001

120963070123001

120963070135001

Lei 1545/1992

Art. 244

 

 

30 dias
438/2024 Araguaia Engenharia Ltda. / Magda Cristina Ferreira Pinto 120963070147001

 

Lei 1545/1992

Art. 244

 

30 dias
439/2024 Rodrigo Ferreira da Silva e Outros 120963070159001 Lei 1545/1992

Art. 244

 

30 dias
525/2024 Wallace Richard Alves Pena 131293942490001 Lei 1545/1992

Art. 18, 244 e 252

 

30 dias
533/2024 Maurício Flores Belo 131293942570001 Lei 1545/1992

Art. 18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

30 dias
537/2024 Elza Gonçalves dos Santos 131293942610001 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

 

30 dias
540/2024 Alexandre de Almeida Batista 131293942640001 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244/294

 

 

30 dias
542/2024 Alexandra Correa Souza Santos 131293942660001 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244/294

 

 

 

30 dias
543/2024 Antognioni Emanuel Rodrigues Ferreira 131293942670001 Lei 1545/1992

Art. 252

 

 

 

30 dias
545/2024 Milton Ferreira de Souza e Outros 131293942690001 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244/294

 

 

 

30 dias
550/2024 Cinthia Xavier de Assis e Outros 131293942740001 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244/294

 

 

 

30 dias
35/2025

36/2025

Graziela de Queiroz Moreira 120621410066

120621410042

Lei 1545/1992

Art. 18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

30 dias
47/2025 Saboaria Santa Luzia 120550300458017 Lei 1545/1992

Art. 50

 

Retirar ou regularizar barras de ferro instaladas no passeio.

30 dias
55/2025 Luci Ferreira Gloria 120591480020 Lei 1545/1992

Art. 18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

30 dias
71/2025 Pedro Mourthe de Araujo 220850360165 Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote e seu fechamento

 

 

30 dias

 

73/2025 Comunidade Evangélica Filadélfia 120963100290 Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.

 

 

30 dias
74/2025

75/2025

76/2025

Bruno Gonçalves Fonte Boa 120963100250

120963100266

120963100278

Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.

 

30 dias
77/2025 Reitec Engenharia Ltda 120962890333 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a manutenção de calçada.

 

30 dias
78/2025 Emerson Inacio Rocha 120962890249 Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote.

 

30 dias
80/2025 Sérgio Ricardo Machado Rocha 120963180252 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244/294

 

Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.

 

30 dias
120/2025 Luiz Henrique Costa 120963180214 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244/294

 

Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.

 

30 dias
121/2025 SMT Engenharia Ltda EPP 211582930191 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244/294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

30 dias
121/2025 Viza Construtora Ltda EPP 120963180202 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.

 

30 dias
122/2025 Regina Maria das Dores 230850780048 Lei 3615/2014

Art. 10

 

Realizar a limpeza do lote e o fechamento do imóvel.

30 dias
123/2025 José Armelindo Rodrigues e Outros 230850780036 Lei 3615/2014

Art. 10

 

Realizar a limpeza do lote e o fechamento do imóvel.

30 dias
124/2025

125/2025

Luiz Trindade Imóveis Ltda 120682540448

120682570130

Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote e o seu fechamento.

30 dias
126/2025

127/2025

João Batista de Oliveira Avendanha 120682570120

120682570110

Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.

 

30 dias
128/2025

129/2025

130/2025

131/2025

Geraldo Rosa de Souza 121353270071

121353270061

121353270051

121353270041

Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.

 

30 dias
132/2025 Clodoaldo dos Santos 121353270031 Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.

 

30 dias
133/2025 Serta Transformadores, Ind., Comerc., Import. e Exportação Ltda 121353270011 Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.

 

30 dias
134/2025 Carlos Guedes da Silva 121353250301 Lei 1545/1992

Art. 18

 

Realizar a construção da calçada.

 

30 dias
135/2025 Luciana Aparecida Alves e S/M 121353260160 Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote e a construção de calçada.

 

30 dias
136/2025 Gustavo Sales Ribeiro 121353260262 Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote e a manutenção da calçada.

 

30 dias
137/2025 Gilvan Frances de Oliveira Felipe 121353260286 Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote e a manutenção da calçada.

 

30 dias
138/2025 José Augusto Zeferino 130340130050 Lei 3615/2014

Art. 10

 

Realizar a limpeza e o cercamento do lote.

30 dias
139/2025 Paulo Novy 130340130450 Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote e o seu fechamento.

30 dias
140/2025 Ana Maria de Souza 210781690342 Lei 1545/1992

Art. 18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

30 dias
142/2025 Cesario Empreendimentos Ltda. 120963200142 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244/294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

30 dias
143/2025

144/2025

145/2025

Construtora Grasseli Roque Ltda – EPP 120963200046

120963200034

120963200022

Lei 1545/1992

Art. 18 e 244/294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

30 dias
147/2025

148/2025

Matilde Maria da Silva de Oliveira 130340140443

130340140455

Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote e o seu fechamento.

30 dias
149/2025 Administradora e Imobiliária Nogueira Jotta Ltda. 130340140467 Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote e o seu fechamento.

30 dias
150/2025 Espólio de João Augusto Moreira 130301660504 Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.

 

30 dias
151/2025

152/2025

Felipe de Araújo Medeiros 130301930263

130301930251

Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.

 

30 dias
153/2025 M Castro Construtora Ltda 130301930214 Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.

 

30 dias
155/2025 Rosenvaldo Ribeiro e S/M 210781580291 Lei 1545/1992

Art. 18 e 252

 

 

30 dias
156/2025 Francisca Lopes de Faria 210781470177 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

 

30 dias
161/2025 Marlene Lopes 120963070448 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244/294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

30 dias
162/2025 Vilma Baggio Franco Perez e Mario Lucio Franco Perez 130301930109 Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote.

 

30 dias
168/2025 Wagner Moreira Horta 120962810321 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244/294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

30 dias
169/2025 Anderson Marques Vieira 120962810333 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244/294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

30 dias
170/2025 Francisco de Assis Carneiro e Luciana Lima Ribeiro 120962810374 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244/294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

30 dias
527/2024 Tatiane Amelia de Assis Oliveira 131293942510001 Lei 1545/1992

Art. 252

 

Remoção imediata do material que está obstruindo o passeio.

30 dias
79/2025 CTR Empreendimentos Imobiliários S/A 120963180238 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.

 

30 dias
72/2025 Francisco Izidio 220850360180 Lei 1545/1992

Art. 244

 

Realizar a limpeza do lote e seu fechamento.

 

30 dias

 

Notificado: Empreendimentos Regência Imob. Eireli
Irregularidades identificadas: Lei 1545/1992 – Art’s. 244

 

Prazo para cumprimento: 30 dias
Notificações: Inscrições Municipais dos Imóveis
520 / 521 / 522 / 523 / 524/526/528/529/530/ 531/532/534/536/538/ 539/541/544/546/547 /548/549 / 535

 

131293942440001 / 131293942450001 / 131293942460001 / 131293942470001 /

131293942590001 / 131293942600001 /

131293942700001 /

131293942730001 /

 

131293942480001/ 131293942500001 / 131293942520001 / 131293942530001 /

131293942620001 /

131293942630001 /

131293942710001 /

 

131293942540001 / 131293942550001 / 131293942560001 / 131293942580001 /

131293942650001 /

131293942680001 / 131293942720001 /

O não cumprimento dessas obrigatoriedades sujeita o infrator ao pagamento de MULTA conforme lei, além de outras sanções cabíveis.

Caso não seja o atual proprietário do imóvel ou o imóvel esteja edificado, é de extrema necessidade que sejam atualizados os dados cadastrais junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes, caso ainda não o tenha feito. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo o telefone 3641-5276 (Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas).

 

Santa Luzia, 25 de abril de 2025

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