SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PORTARIA 002/2025
PORTARIA Nº. 002/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO PELA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DE PROCESSOS DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO
Hélio Henrique Queiroz T. Rosa, Secretário Executivo de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas na Seção X, Art. 28 da Lei Complementar Nº4. 570 de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo previsto no art. 3º, item IV, da Portaria 001/2025, de 11 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a nomeação da comissão para verificação de processos de alvarás de construção emitidos com irregularidades”
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para apresentação da conclusão dos trabalhos da comissão, designada pela portaria 001/2025, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, no dia 11 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 11 de março de 2025
Hélio Henrique Queiroz T. Rosa
Secretário Executivo de Desenvolvimento Urbano
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