SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -PORTARIA SMED Nº07, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
PORTARIA SMED Nº07, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
“Nomeia membros da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, para avaliação e acompanhamento da execução do Termo de Colaboração de OSC (Organização da Sociedade Civil) com o Município de Santa Luzia, quanto à prestação de serviços educacionais voltados para garantia de acesso à Educação Básica.”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Orgânica Municipal e do Decreto Municipal 3315/2018,
CONSIDERANDO que o art. 2 inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê quanto ao “Gestor de Parceria”: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
CONSIDERANDO O Art. 8 inciso III da Lei Federal nº 13.019/14, “designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz”;
CONSIDERANDO O item Art. 31 § 2º do Decreto Municipal nº 3.315/2018, “O Secretário Municipal ou o dirigente máximo da entidade da administração pública municipal deverá designar por ato publicado em meio oficial de comunicação, o gestor da parceria e os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação”;
CONSIDERANDO o Art. 32 § 2º do Decreto Municipal nº3315/2018, “A administração pública poderá designar técnicos responsáveis para subsidiar o gestor da parceria em relação à análise dos relatórios de execução do objeto ou de execução financeira, e ainda para a elaboração de seu relatório de monitoramento e avaliação”.
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado os servidores abaixo como Gestores:
- Leonardo Vaz de Resende (Titular) – Matrícula nº36.816;
- Edson Santos Alves (Suplente) – Matrícula nº8091;
Art. 2° Ficam nomeados os seguintes membros para a COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO , conforme Lei Federal nº13. 019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal nº3.315 de 11 de julho de 2018:
I – Adriano Nunes Bernardes – Matrícula nº36.649;
II – Walace Henrique de Freitas – Matrícula nº36.828;
III – Luiz Fernando Pereira de Jesus, Matrícula nº34.464.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 29 de abril de 2024.
SÉRGIO MENDES PIRES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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