SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
INSTAURAÇÃO DE REURB
| Instauração REURB nº 48 | Localidade: Condomínio Canto da Serra |
| Requerente: Paula Angela Maria Coura Ferreira | Representante Legal: REURBIS Consultoria (CNPJ n° 32118467/0001-27) |
CONSIDERANDO as imposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela REURBIS Consultoria (Protocolo nº 10528/2023), representante legal da moradora Paula Angela Maria Coura Ferreira, postulando a instauração formal da regularização fundiária no Condomínio Rural Canto da Serra, conforme polígono indicado na Figura 1;
Fonte: Requerimento de REURB
CONSIDERANDO que se trata de área consolidada, com vias abertas e áreas já ocupadas;
DETERMINO a abertura do procedimento administrativo de REURB – Instauração REURB nº 48 para Regularização Fundiária do núcleo urbano informal consolidado identificado como Condomínio Rural Canto da Serra.
A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano informal, bem como a identificação dos imóveis abrangidos pela REURB em questão, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicadas no procedimento administrativo competente.
O requerente deverá apresentar, em até 90 dias da publicação desta instauração, o Projeto de Regularização – PRF completo, conforme orientações do Termo de Referência disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Santa Luzia.
Publique-se no meio oficial.
Santa Luzia, 18 de setembro de 2023.
Marlon Resende
Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
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