SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – PORTARIA N° 24116/2024
PORTARIA N° 24116/2024
Nomeia membros da Comissão de Seleção de acompanhamento do Chamamento Público nº 001/2024 SMHR, consoante art.10 do Decreto Municipal 3315/2018.
A SECRETÁRIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Decreto Municipal 3315/2018,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal 3315/2018 prevê que órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato específico, os integrantes que comporão a comissão de seleção, sendo necessário ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal;
CONSIDERANDO que foi publicado em 02 de fevereiro de 2024 o Chamamento Público nº 001/2024 objetivando receber e selecionar a melhor empresa do ramo da construção civil para elaborar os Projetos Arquitetônicos e Complementares das unidades habitacionais, com 250 (duzentos e cinquenta) U.H, composto de infraestrutura interna, bem como executar as obras em terrenos de propriedade do município de Santa Luzia, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do FAR, visando a futura seleção pelo Ministério das Cidades e contratação pelos Agentes Executores do Programa, destinadas ao público alvo definido para o programa MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regulamentado pelas normas a seguir discriminadas: Lei 10.188 de 12 de fevereiro de 2001; Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 725 de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 727 de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 1482 de 21 de novembro de 2023, ambas do Ministério das Cidades de acordo com especificações prefixadas pelo Programa MCMV/FAR.
RESOLVE:
Ficam nomeados os seguintes membros da COMISSÃO TECNICA DE SELEÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 001/2024 SMHR:
Ewerton Brayan Ferreira da Paz (Analista Administrativo – SMHR) – matricula 37.126.
Nicibel Edvânia da Silva (Assistente Administrativo – SMHR) – matrícula 35.403
Fernanda Cambraia Cardoso (Coordenadora de Pessoas e Contratos – SMHR) – matricula 37.150
Jessica de Castro Santana (Arquiteta urbanista e Coordenadora de Produção Habitacional – SMHR) – matricula 38.069
Renata Cristina Silva Dieguez (Analista de Planejamento – SMHR) – matricula 352878
Daiani de Meira Vedoveto (Assistente Social – SMHR) – matrícula 35.449
Vonicleia Pereira Santos (Comissão Permanente – Licitação) – matrícula 36.669
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Santa Luzia, 06 de fevereiro de 2024.
Marlon Resende
Secretário de Habitação e Regularização Fundiária
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