SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PORTARIA SMHR Nº 26.082/2025
Dispõe sobre a Designação do gestor (a) para fiscalizar e acompanhar o andamento das parcerias celebradas entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil- OSC, SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA LUZIA.
O Secretário Municipal de Habitação Regularização Fundiária, Agricultura e Abastecimento, no uso de suas atribuições nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica nº 01/2000 e considerando o disposto na Lei Federal Nº 13.019/2014, decreto Municipal N° 3315/2018 e Lei complementar Nº 4.717, de 30 de abril de 2024 e a Lei Nº 4.862 de 05 de agosto de 2025. Acresce dispositivos à Lei nº 4.817, de 09 de abril de 2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades que menciona, durante o exercício de 2025, com fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município”, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Euler da Silva Miranda, matrícula 38.908, para representar o município perante às OSC’s listadas abaixo, tornando-se Gestor das Parcerias celebradas com a Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária, Agricultura e Abastecimento, no âmbito de parceria para a 2° Cavalgada realizada pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Santa Luzia no período entre os dias 08 a 10 de Agosto de 2025.
| PROCESSO SEI | TIPO DE TERMO | GESTOR |
| 25.10.000000258-8 | Termo de Colaboração 001/2025 | Euler da Silva Miranda
Matrícula 38.908 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Santa Luzia, 06 de Agosto de 2025.
Valdoveu Vitor Dos Santos
Secretário Municipal de Habitação, Regularização Fundiária, Agricultura e Abastecimento.
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