SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 17.765 datado de 28/09/2022, o requerimento de concessão inicial de licença ambiental prévia (LP), de instalação (LI) e de operação (LO) efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial SONHAR CONSTRUTORA LTDA (CNPJ: 36.953.797/0001-99) para implantação de conjunto de edificações civis qualificadas como residencial multifamiliar que terá 96 unidades habitacionais e, de forma acessória, 09 unidades comerciais resultando em uma área construída total de 6.327,84 m², empreendimento este enquadrado no anexo I da Deliberação Normativa (DN) CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob as codificações “E-05-08-1” e “E-05-07-1”, classificado na submodalidade LAC 1. Tal área objeto de pedido de licenciamento se refere ao espaço abrangido pelos lotes urbanos nº 01 ao 07 e 31 ao 33 da Quadra 08 do Bairro Londrina, no Município de Santa Luzia-MG, com ponto de coordenadas geográficas: Latitude: 19°47’32.6″S – Longitude: 43°55’23.8″O.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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