DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 13.031 datado de 14/06/2023, o requerimento de concessão concomitante de Licença Ambiental Prévia (LP) e de Instalação (LI) efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial EMPREENDIMENTOS MIRANDA ECARVALHO LTDA (CNPJ: 23.749.013/0001-63) para atividade enquadrada no anexo I da Deliberação Normativa (DN) CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a Codificação “F-06-01-7”: Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, com a finalidade de ampliação da capacidade de armazenamento dos atuais 60 m³ para 90 m³, classificada na submodalidade LAC 2 (Fase I), localizada na Avenida Brasília, nº 416, Bairro São Benedito, Santa Luzia-MG.

 

Wagner Silva da Conceição

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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