SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
EXTRATO DE ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, nos termos e em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018, que Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades, tendo como base o § 1º do artigo 32, torna púbico, para conhecimento dos interessados, que o responsável pelo empreendimento citado no quadro abaixo assinou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC junto à SMMA.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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| Nº Processo | Empreendimento | CNPJ/CPF | Compromissário | Objeto |
Data Assinatura |
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1421/2024 |
CERNE CONSTRUÇÕES LTDA. | 09.240.616/0001-04 | Leonardo Cheib Nahin | “Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não ferrosos, com tratamento químico superficial, exceto móveis.” |
05/04/2024 |
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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