SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
RETIFICAÇÃO DE CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou o protocolo nº 4173/2024 requerendo a alteração da periodicidade de cumprimento da condicionante ambiental sob nº 03 constante no Anexo Único do Certificado de Licença Ambiental de nº 007/2022, emitido em 08/06/2022, para o empreendimento de nome empresarial BOX SERVIÇE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 21.065.859/0001-59, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 1716 de 08/02/2021, deferido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) para a atividade “Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação”, com capacidade de armazenamento de 90 m³, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a codificação F-06-01-7, enquadrada na submodalidade LAC 2, localizada na Avenida Brasília, nº 712, Bairro São Benedito, Santa Luzia-MG – CEP: 33.120-510, sob as Coordenadas Geográficas: Latitude: 19°47’38.08″S – Longitude: 43°56’13.36″O, sendo emitido o certificado nº 007 – Segunda Via Retificada de 08/04/2024, permanecendo sua data de validade com vencimento em 08/06/2032.
Wagner Silva da Conceição
Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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