SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA proferiu a seguinte decisão:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Auto de Infração nº: 0025/2024.
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Instalação e operação de empreendimento com atividades de reciclagem sem licença ambiental, conforme a Deliberação Normativa CODEMA nº 02/2021 – Códigos F-05-17-0 (Processamento ou reciclagem de sucata) e F-05-01-0 (Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a seco.
Embasamento Legal – art. 5°, Anexo I, Código 004 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. |
Reciclagem MLGS
CNPJ: 48.260.850/0001-55 |
AUTUAÇÃO
IMPROCEDENTE,
Valor: 2.500 UFM’s – PENALIDADE CANCELADA. (Decisão Administrativa nº 043/2024) |
Santa Luzia, 05 de Julho de 2024.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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