SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
EXTRATO DE ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, nos termos e em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018, que Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades, tendo como base o § 1º do artigo 32, e com a Lei Estadual nº 7.772, de 08 de setembro de 1980, que Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, tendo como base o § 9º do artigo 16, torna púbico, para conhecimento dos interessados, que o responsável pelo empreendimento citado no quadro abaixo assinou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC junto à SMMA.
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|||||
|
Nº Processo |
Empreendimento | CNPJ/CPF | Compromissário | Objeto |
Data Assinatura |
| 96/2024 | TOP MAIS PRÉ MOLDADOS E CONCRETO EM SERIE LTDA. | 37.296.254/0001-09 | Marcos Antônio Pereira Correia | “Usina de produção de concreto comum.” |
21/11/2024 |
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Comments