SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA, analisou e julgou o (os) Auto (s) de Infração abaixo especificado (s), proferindo a seguinte decisão:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Auto de Infração nº: 0137/2024.
|
Uso de fogo (queimada) como solução para a prática de roçada ou em diferentes formas de vegetação no terreno.
Embasamento Legal: Art. 5º, Anexo II, Código 046, inciso I do Decreto Municipal nº 4.195/2023. |
Adriana Mendes Campos de Carvalho.
CPF: XXX.975.446-XX |
PROCEDENTE
780 (setecentos e oitenta) UFM’s (Decisão administrativa 020/2025) |
| Auto de Infração nº: 0161/2024.
|
Supressão de 05 (cinco) indivíduos arbóreos sem autorização do órgão ambiental competente.
Embasamento Legal: Art. 5º, Anexo II, Código 032, inciso I do Decreto Municipal nº 4.195/2023. |
Adriana Mendes Campos de Carvalho.
CPF: XXX.975.446-XX |
PROCEDENTE
250 (duzentos e cinquenta) UFM’s (Decisão administrativa 020/2025) |
Observação: Do julgamento do (s) Auto (s) de Infração fica o Autuado (a) intimado (a) para efetuar o pagamento da (s) multa (s) cominada (s), no prazo de 20 (vinte) dias, sem possibilidade de interposição de Recurso Administrativo, tendo em vista a consumação do trânsito em julgado administrativo, nos termos do parágrafo único do art. 108 do Decreto Municipal nº 4.195/2023.
Santa Luzia, 11 de março de 2025.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Executivo de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Comments