SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
EXTRATO DE ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
O Secretário Executivo de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, nos termos e em conformidade com o §9º do Art. 16 da Lei Estadual nº 7.772/1980, que Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e no Art. 52 do Decreto Municipal nº 4.209 de 08 de Agosto de 2023, que estabelece normas para o processo administrativo de regularização ambiental no âmbito do Município de Santa Luzia/MG, com força de e TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , tendo como base o §6º do Art. 5º da Lei Federal nº 7.347 de 24 de Julho de 1985, torna público, para conhecimento dos interessados, que o responsável pelo empreendimento citado no quadro abaixo assinou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC junto à SMMA.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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| Nº Processo | Empreendimento | CNPJ/CPF | Compromissário | Objeto |
Data Assinatura |
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8715/2025 |
PARANAÍBA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. | 21.511.604/0001-72 | Sebastião José Barbosa da Silva | “Edificação civil” | 30/06/2025 |
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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