SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
PORTARIA Nº 003, DE 24 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público e formação de cadastro reserva no âmbito das atividades Técnicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade dos serviços prestados pelos profissionais e técnicos de meio ambiente, principalmente no âmbito dos licenciamentos ambientais, aliada ao cancelamento do Concurso Público, fundamentam e evidenciam a necessidade de contratação temporária;
CONSIDERANDO a necessidade imperativa de instituir uma comissão responsável pela coordenação e execução das medidas essenciais à adequada tramitação e plena efetivação do referido Processo Seletivo Simplificado, garantindo transparência, eficiência e conformidade com as normativas vigentes.
RESOLVE:
Art 1º. Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, a Comissão Especial responsável pela organização do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária, em razão de excepcional interesse público, bem como à formação de cadastro de reserva, com a atribuição de coordenar e supervisionar os procedimentos internos relacionados ao Edital SMMA nº 01/2025.
Art 2º. A Comissão Especial será composta por 07 (sete) membros, sendo:
I – Vicente de Paula Rodrigues, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, matrícula n° 38.759, que a presidirá;
II – Luciana Vanessa Furtado, Gerente Administrativa de Meio Ambiente, Matrícula: 34.685
III – Breno Ribeiro Marent, Geógrafo, matrícula nº 35.377;
IV – Flávio Henrique Vieira de Resende, Engenheiro Ambiental, matrícula n° 33.384;
V – Daniel Rodrigo Vieira Pena – Técnico Ambiental – Matricula 33.245;
VI – Thiago Luiz Soares – Coordenador de Fiscalização Ambiental – Matrícula 33.348;
VII – Fabiana Pereira da Silva, Coordenadoria de Gestão de Pessoas, matrícula nº 33630.
Art. 3º. O quórum para instalação das reuniões e deliberação de medidas pela Comissão Especial, instituída nos termos desta Portaria, será de maioria simples.
Art. 4º. Os membros designados para compor a Comissão Especial serão responsáveis pela organização, conferência, avaliação e demais providências indispensáveis ao regular andamento do Edital SMMA nº 01/2025. Compete-lhes, ainda, a análise e habilitação de candidatos, desclassificação quando cabível, julgamento de eventuais recursos e elaboração das listas de classificação, as quais serão submetidas à homologação, no âmbito do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária por excepcional interesse público e à formação de cadastro de reserva.
Art. 5º. A Comissão Especial desempenhará suas atribuições exclusivamente durante o período necessário à conclusão do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital SMMA nº 01/2025.
Art. 6º. Sempre que necessário, a Comissão Especial poderá convidar membros sindicais ou convocar outros servidores para auxiliar na execução ou prestar suporte às atividades relacionadas à realização do referido Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7º. Todas as reuniões da Comissão Especial deverão ser devidamente registradas em ata, na qual constarão as deliberações, decisões e demais encaminhamentos pertinentes, devendo o documento ser assinado pelos membros presentes e arquivado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento para fins de transparência e controle administrativo.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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