DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou o requerimento de concessão de licença ambiental efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA (CNPJ: 17.281.106/0118-14) relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 13.031, de 14 de junho de 2023 e julgou favorável o deferimento do pedido, sendo emitido o Certificado nº 07/2025 relativo à Licença Ambiental Simplificada (LAS), com 10 (dez) condicionantes listadas no Anexo Único, para a atividade de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE), com vazão média prevista de 9,41 l/s, enquadradas na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a codificação “E-03-06-9”, empreendimento classificado como classe 2, na submodalidade LAS/RAS, localizada na BR-381, no km 296, Bairro Bom Destino, sob as Coordenadas Geográficas: Latitude: 19°49’32.93″S – Longitude: 43°50’10.62″O, no Município de Santa Luzia-MG.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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