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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA-Auto de Apreensão

Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA lavrou o Auto de Apreensão abaixo especificado, nos termos do Art. 38, III e do Art. 47 do Decreto Municipal 4195/2023:

 

AUTO DE APREENSÃO/MATRÍCULA DO AGENTE AUTUANTE/ PROCESSO ADMINISTRATIVO LOCAL/DATA/HORA DA APREENSÃO EMBASAMENTO LEGAL AUTUADO ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO APREENDIDO
 

Auto de Apreensão Nº 005/2025

 

Matrícula do Agente Autuante: 35.226

 Local:

Rua Samambaia, s/n, Duquesa II, Santa Luzia/ MG

Coordenadas Referência: 19°46’21,1″S, 43°54’28,83″W

Data de constatação da infração: 28/07/2025

Hora da Infração: 16h55

  

Art. 47, 54 e 56 do Decreto Municipal 4195/2023.

  

Nome: Carlos Salomé Silva

 

CPF: XXX.709.746-XX

 Ferramenta: Foice usada (enferrujada)

 

Observação: Fica o (a) Autuado (a) intimado (a), para no prazo de 20 (vinte) dias úteis, oferecer Defesa Administrativa, caso queira, contra o respectivo Auto de Apreensão, contados da data desta publicação.

 

Santa Luzia/MG, 12 de agosto de 2025.

 

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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