DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 6412 de 31/03/2025, pedido de concessão de Licença Ambiental Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial “TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A” (CNPJ: 109.625.762/0004-0) para as atividades enquadradas no Anexo I da Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob as Codificações “E-05-08-1“: Edificações Civis e “E-05-07-1“: Residencial Multifamiliar, classificada na submodalidade LAC 1, a ser instalada em dois lotes cujo acesso se dá pela Rua Diamantina, Bairro Luxemburgo, Santa Luzia-MG – Ponto de coordenadas geográficas: Latitude: 19°47’48.67″S – Longitude: 43°54’10.86″O.

 

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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