DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 8209 de 16/04/2025, pedido de concessão de Licença Ambiental Prévia (LP) e de Instalação (LI) efetivado para a pessoa jurídica de nome empresarial “TEMA DISTRIBUIDORA LTDA” (CNPJ: 13.251.450/0001-07) para empreendimento enquadrado no Anexo I da Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a Codificação “F-06-01-7”: Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, classificado na submodalidade LAC 2 (1º fase), a ser instalado em dois lotes cujo acesso se dá pela Rua Presidente Carlos Luz, Bairro Boa Esperança, Santa Luzia-MG – Ponto de coordenadas geográficas: Latitude: 19°47’48.67″S – Longitude: 43°54’10.86″O.

 

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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