SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA, analisou e julgou o (os) Termo (s) de Embargo/Suspensão abaixo especificado (s), proferindo a seguinte decisão:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Auto de Infração Ambiental nº: 148/2025.
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Operação de empreendimento sem licença ambiental conforme Deliberação Normativa Codema nº 02/2021 – Código B-07-01-3 “Fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos”.
Embasamento Legal: Art. 3º e 5º, Anexo I, Código 004, do Decreto Municipal nº 4.195/2023.
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FLSMIDTH INDUSTRIAL SOLUTIONS LTDA.
CNPJ: 43.711.951/0005-05 |
PROCEDENTE
8.000 (oito mil) UFM’s.
(Decisão administrativa 044/2025) |
Observação: Do julgamento do (s) Termo (s) de Embargo/Suspensão fica o Autuado (a) intimado (a) para, caso repute necessário, interpor Recurso Administrativo direcionado ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, no prazo de 20 (vinte) dias, a teor do Art. 81, III e Art. 126 do Decreto Municipal 4195/2023. Contudo, fica ainda consignado que o (a) Autuado (a) deve tomar todas as providências para garantir o fiel cumprimento da medida imposta pela autoridade de primeira instância.
Santa Luzia, 04 de setembro de 2025.
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