SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA
Audiência Pública
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santa Luzia – CODEMA, Vicente de Paula Rodrigues, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 158, § 7º da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, que dispõe que “Para o julgamento de projetos públicos o Conselho Municipal de Meio Ambiente realizará audiências públicas em que ouvirá as entidades interessadas, especialmente como representantes da população atingida.”
CONVIDA os Senhores Conselheiros e a população em geral, especialmente os moradores do Bairro Boa Esperança, para participarem de Audiência Pública, a ser realizada no dia 23/09/2025, terça-feira, às 14h00min, no Auditório da Prefeitura, localizado na Sede Administrativa Municipal, quando será apresentada a proposta de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), localizada na Fazenda Boa Esperança, em Santa Luzia/MG, intervenção esta classificada como de baixo impacto ambiental e necessária à implantação de um Terminal do Sistema MOVE no município. O referido projeto é fruto de convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais e integra as ações de mobilidade urbana destinadas a proporcionar benefícios diretos à população luziense.
Os estudos técnicos apresentados indicam, inicialmente, que a intervenção é pontual, controlada e acompanhada de medidas de compensação ambiental, assegurando a preservação do equilíbrio ecológico.
Ressalta-se que a presente audiência pública não discutirá quaisquer outros temas sobre o empreendimento, destinando-se exclusivamente à análise da intervenção em APP vinculada à implantação do terminal.
Santa Luzia, 12 de setembro de 2025.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA
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