SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA, analisou e julgou o (os) Auto (s) de Infração abaixo especificado (s), proferindo a seguinte decisão:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Auto de Infração ambiental nº 135/2024 | Uso do fogo (queimada) como solução para prática de roçada e/ou em diferentes formas de vegetação no terreno.
Embasamento Legal Art. 5º, Anexo II, Código 046 do Decreto Municipal nº 4.195/2023 |
Eldorado Empreendimentos e Participações
CNPJ 04.007.161/0001-68 |
PROCEDENTE
780 (setecentos e oitenta) UFM’S
(Decisão administrativa 058/2025) |
| Auto de Infração ambiental nº 136/2024 | Disposição inadequada de resíduos sólidos de construção civil em lote vago (16).
Embasamento Legal Art. 5º, Anexo II, Código 027 do Decreto Municipal nº 4.195/2023 |
Eldorado Empreendimentos e Participações
CNPJ 04.007.161/0001-68 |
PROCEDENTE
200 (duzentas)
(Decisão administrativa 058/2025) |
| Auto de Infração ambiental nº 032/2025.
|
Descumprir a Notificação №º 57/2024 para fins de mitigação de dano ou perigo de dano.
Embasamento Legal Art. 5º, Anexo II, Código 057 do Decreto Municipal nº 4.195/2023. |
Eldorado Empreendimentos e Participações
CNPJ 04.007.161/0001-68 |
PROCEDENTE
150 (cento e cinqüenta)
(Decisão administrativa 058/2025) |
Observação: Do julgamento do (s) Auto (s) de Infração fica o Autuado (a) intimado (a) para efetuar o pagamento da (s) multa (s) cominada (s), no prazo de 20 (vinte) dias, sem possibilidade de interposição de Recurso Administrativo, tendo em vista a consumação do trânsito em julgado administrativo, nos termos do parágrafo único do art. 108 do Decreto Municipal nº 4.195/2023.
Santa Luzia, 10 de outubro de 2025.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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