SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou o requerimento de concessão de Licença Prévia (LP) e de Instalação (LI) efetivado para a pessoa jurídica de nome empresarial POSTO DE COMBUSTÍVEIS AMADEU’S LTDA, CNPJ nº 40.644.739/0001-50, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 9724 de 13/05/2025, e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido na 126ª reunião ordinária realizada em 12/11/2025 para a atividade enquadrada no Anexo I da Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a codificação “F-06-01-7“: posto revendedor de combustíveis, com capacidade de armazenamento de 50 m³, classificada na submodalidade LAC 2 (fase I), a ser localizada na Avenida Barão de Macaúbas, nº 1577, Bairro Popular Córrego Tenente, Santa Luzia-MG – Ponto de Coordenadas Geográficas (DATUM: WGS 84): Latitude: 19°45’6.03″S – Longitude: 43°50’2.51″O, sendo emitido o Certificado nº 17/2025 (LP + LI) válido pelo prazo de 06 anos.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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