SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou o requerimento de concessão de Licença Prévia (LP) e de Instalação (LI) efetivado para a pessoa jurídica de nome empresarial POSTO SÃO BENEDITO LTDA, CNPJ nº 41.460.883/0001-08, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 19.602 de 10/12/2024, e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido na 126ª reunião ordinária realizada em 12/11/2025 para a atividade enquadrada no Anexo I da Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a codificação “F-06-01-7“: posto revendedor de combustíveis, com capacidade de armazenamento de 90 m³, classificada na submodalidade LAC 2 (fase I), a ser localizada na Avenida Senhor do Bonfim, nº 215, Lotes nº 17 e 18 da Quadra 06 do Bairro São Benedito, Santa Luzia-MG – Ponto de Coordenadas Geográficas (DATUM: WGS 84): Latitude: 19°47’10.23″S – Longitude: 43°56’46.32″O, sendo emitido o Certificado nº 18/2025 (LP + LI) válido pelo prazo de 06 anos.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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