SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA – ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ata da Audiência Pública do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, realizada em Santa Luzia/MG em 23 de setembro de 2025.
Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e dezenove minutos, no auditório da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, reuniu-se o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, sob a presidência do Sr. Vicente Rodrigues, conforme convocação para audiência pública publicada no diário oficial do município no dia quinze de setembro de dois mil e vinte cinco, para discutir projeto público envolvendo intervenção em área de preservação permanente (APP). O Presidente deu início aos trabalhos, ressaltando o caráter público e ambiental da audiência, com participação aberta à população e representantes de entidades diversas, conforme lista de presença anexada. O engenheiro ambiental Flávio Resende realizou apresentação técnica do projeto, expondo os estudos ambientais, legislação pertinente, imagens da área afetada e o percentual de intervenção em relação ao terreno, além das medidas de compensação ambiental previstas. Após a apresentação, foi aberto espaço para esclarecimentos e manifestações. Não havendo questionamentos iniciais dos presentes, o cidadão João Bosco Gabriche Giovannini, morador do bairro Boa Esperança, solicitou a palavra, manifestando preocupação quanto ao impacto do projeto sobre a mobilidade urbana e à tranquilidade dos moradores. O presidente esclareceu que a pauta da audiência pública refere-se exclusivamente aos aspectos ambientais da intervenção, conforme convocação do CODEMA, sendo questões de mobilidade urbana atribuídas à Secretaria Municipal responsável. Em seguida, o vereador Glaucon Durães pediu a palavra, registrando que a Câmara Municipal encaminhou requerimento para permitir a participação dos moradores por meio de perguntas direcionadas à Secretaria de Obras, abordando questões estruturais, riscos de enchentes, cronograma da obra, impactos financeiros e orçamentários (PPA, LDO, LOA) e manutenção do espaço. As perguntas foram lidas, e o presidente esclareceu que temas não relacionados ao meio ambiente deveriam ser encaminhados aos setores competentes. O conselheiro do CODEMA, representante da OAB/MG, Sr. Alexandre Augusto Carvalho Gonzaga, indagou sobre as estratégias adotadas para engajamento da população, bem como envio de convites à OAB e ao Ministério Público, além de citar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvendo a fazenda objeto do projeto. Questionou se a população diretamente afetada foi de fato contemplada. O presidente informou que a área de proteção ambiental discutida não se sobrepõe ao TAC existente, não sendo objeto direto da presente audiência, e destacou a lista de presença como comprovação de participação popular conforme exigência legal. A vereadora Suzane Duarte abordou a importância de garantir efetiva participação do público alvo, sugerindo novas estratégias de comunicação institucional e horários alternativos para futuras audiências, visando contemplar e facilitar o acesso dos cidadãos afetados. O presidente reforçou que o órgão público tem o dever de ampliar a transparência e garantir meios para engajamento da sociedade. Não havendo mais manifestações sobre os aspectos ambientais e considerando que todas as dúvidas técnicas relativas à intervenção em APP foram devidamente esclarecidas, o presidente do CODEMA informou que o processo de votação da intervenção será deliberado em reunião ordinária prevista para o dia 8 de outubro de 2025, às nove horas, no auditório da Prefeitura Municipal, com convite estendido a todos os presentes. A audiência foi encerrada às quinze horas e oito minutos, com a ata lavrada nos moldes técnicos, jurídicos e administrativos exigidos para registro e publicação no Diário Oficial do Município.
Luciana Vanessa Furtado
Secretária Executiva do CODEMA
Vicente de Paula Rodrigues
Presidente do CODEMA
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