Secretaria Municipal de Obras – Portaria Nº 03/2025

PORTARIA SMOB Nº 03/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidores para exercer funções de Fiscais Técnicos, Fiscais Admnistrativos, Titulares e Suplentes dos contratos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Obras/MG, revogando portarias anteriores e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, HAROLDO ANTÔNIO CARLOS MARTINS VIEIRA DIAS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto nº 4.466/2025; pelo Decreto nº 3.338/2018 e nos termos da Lei Orgânica do Município; da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023c/cas disposições da Lei Federal n°14.133/2023 e alterações; com as disposições do Decreto Municipal nº 3.378/2018 e Decreto Municipal nº 3.379/2018 que aprovaram, respectivamente, a Instrução Normativa nº 003/2018 – CGM/SL e Instrução Normativa nº 004/2018 – CGM/SL;

 

CONSIDERANDO a precípua necessidade de atender aos interesses da população luziense;

 

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos da legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos através de representantes da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter os fiscais e gestores do contrato, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos administrativos celebrados;

 

CONSIDERANDO, por fim, que é dever do FISCAL DO CONTRATO obedecer ao disposto na Lei nº 4.055, de 08 de março de 2019, na Lei nº 14.133/23, suas alterações e demais legislações pertinentes, na Instrução Normativa nº 003/2018–CGM/SL, na Instrução Normativa nº 004/2018–CGM/SL e outras que as substituírem posteriormente;

 

RESOLVE:

Art. 1° – Designar para atuar, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras de Santa Luzia/MG, como Fiscais Técnicos, Ficais Administrativos, ficais titulares e fiscais suplentes nos contratos administrativos, a partir da data da publicação desta portaria no Diário Oficial Eletrônico deste município, conforme a tabela que segue:

 

PROCESSO Nº Contrato CONTRATADO (A) FISCAL TÉCNICO FISCAL ADMINISTRATIVO GESTOR DO CONTRATO
TP 67/2023 136/2023 RPG CONSTRUTORA LTDA ITAMAR REZENDE DE MAGALHAES – 33387 ANA PAULA DIAS DA SILVA- 36707 HAROLDO DIAS
TP 66/2023 112/2023 ENGETELA COMERCIO E SERVICOS ROBSON LEAL – 39004 LILIAN ALVES ARAUJO-  36782
CONC 28/2021 105/2021 MARTINS FORTES ENGENHARIA LTDA JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841 ROBSON LEAL – 39004
DISP 15/2022 71/2022 CRISTINA A. DE ALBUQUERQUE FERNANDA LAIS DE OLIVEIRA PEREIRA – 39557 ISABELA CRISTINE DA SILVA SOUSA- 38782
DISP 16/2022 73/2022 WANDERSON RODRIGUES BESERRA FERNANDA LAIS DE OLIVEIRA PEREIRA – 39557 ISABELA CRISTINE DA SILVA SOUSA- 38782
CONC 58/2023 78/2024 PAVOTEC ROBSON LEAL – 39004 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 030/2023 84/2024 ENGECOM CONSTRUTORA MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 04/2022 77/2022 MACIEL CONSULTORES GIOVANNI BELLO TEIXEIRA – 33251 FERNANDA LAIS DE OLIVEIRA PEREIRA – 39557
PE 030/2023 67/2023 ENGECOM CONSTRUTORA MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
TP 079/2023 157/2023 CF CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA ROBSON LEAL – 39004 – JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841 LILIAN ALVES ARAUJO-  36782
  73/2023 CONSORCIO VITORIA ROBSON LEAL – 39004 ISABELA CRISTINE DA SILVA SOUSA- 38782
CONC 46/2023 139/2024 CONSTRUTORA MARINS ROBSON LEAL – 39004 – JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841 LILIAN ALVES ARAUJO-  36782
CONC 01/2019 209/2019 SUMA BRASIL ALEX DE PAULA LUCIO- 38900 CARLOS ROBERTO BENATTI- 39318
TP 94/2023 63/2024 CF CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ITAMAR REZENDE DE MAGALHAES – 33387 ISABELA CRISTINE DA SILVA SOUSA- 38782
DISP 20/2020 121/2020 JUAREZ EDUARDO DINIZ FERNANDA LAIS DE OLIVEIRA PEREIRA – 39557 ISABELA CRISTINE DA SILVA SOUSA- 38782
TP 75/2023 144/2023 ENGECOM CONSTRUTORA ITAMAR REZENDE DE MAGALHAES – 33387 ISABELA CRISTINE DA SILVA SOUSA- 38782
DISP 50/2024 150/2024 ICISMEP GESTORA DO CONTRATO: Thais Lacerda de Andrade Xavier 38912
CONC 58/2023 164/2024 PAVOTEC ROBSON LEAL – 39004 – JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841 LILIAN ALVES ARAUJO-  36782
DISP 51/2024 167/2024 CONSORCIO CEMIG GIOVANNI BELLO TEIXEIRA – 33251 FERNANDA LAIS DE OLIVEIRA PEREIRA – 39557
INEX 43/2021 176/2021 CONSORCIO OTIMO GESTORA DO CONTRATO: Thais Lacerda de Andrade Xavier 38912
PE 64/2023 117/2023 CTR ALEX DE PAULA LUCIO- 38900 CARLOS ROBERTO BENATTI- 39318
PE 61/23 119/2023 ALMASTER ALEX DE PAULA LUCIO- 38900 LORRANE DA SILVA NUNES – 36724
PE 64/202 18/2024 CTR ALEX DE PAULA LUCIO- 38900 LORRANE DA SILVA NUNES – 36724
PE 09/2019 296/2019 CASCALHEIRA SANTA LUZIA ROBSON LEAL – 39004 – JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841 LORRANE DA SILVA NUNES – 36724
DISP 011/2025 38/2025 ECP ENGENHARIA LTDA RODRIGO JOSÉ ROSA – 38871 ISABELA CRISTINE DA SILVA SOUSA- 38782
PE 86/2023 35/2025 REDNOV FERRAMENTAS LTDA MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 86/2023 34/2025 FERGAVI COMERCIAL LTDA EPP MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 86/2023 33/2025 GERATEK – EDINEIDE DE F. V. B. – ME MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 86/2023 31/2025 SANIGRAN LTDA MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 86/2023 29/2025 ADELIO JOSE DO NASCIMENTO MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
  10/2025 WM PORTAS MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 28/2024 07/2025 BOVE COMERCIO E SERVIÇOS MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 28/2024 09/2025 LUWE COMERCIO E SERVICO LTDA MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 28/2024 11/2025 WR TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 81/2025 19/2025 LICERI COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 81/2025 22/2025 MAX QUALITY COMERCIO LTDA MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 81/2025 28/2025 RM COMERCIO DE MERCADORIAS E MATERIAIS LTDA MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 81/2025 24/2025 RM COMERCIO DE MERCADORIAS E MATERIAIS LTDA MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 081/2023 15/2025 EGA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 081/2023 17/2025 ILUMI CENTER LTDA MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
PE 081/2023 26/2025 VOGLIO IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841
CONC 46/2023 74/2024 CONSTRUTORA MARINS ROBSON LEAL – 39004 – JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841 LILIAN ALVES ARAUJO-  36782
PE 003/2025 37/2025 FORSETI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA EMERSON VIANA LEITE- 38918 GIOVANNI BELLO TEIXEIRA – 33251
INEX 21/2024 77/2024 MN TECNOLOGIA GIOVANNI BELLO TEIXEIRA – 33251 EMERSON VIANA LEITE – 38918
CONC 90/2023 99/2024 RESTAURARE CONSTRUTORA ITAMAR REZENDE DE MAGALHAES – 33387 ANA PAULA DIAS DA SILVA- 36707
PE 66/2020 91/2021 LINKCARD ALEX DE PAULA LUCIO- 38900 RODRIGO JOSÉ ROSA – 38871
DISP 22/2020 102/2020 ELI CARLINDO ALEXANDRE FERNANDA LAIS DE OLIVEIRA PEREIRA – 39557 ISABELA CRISTINE DA SILVA SOUSA- 38782
DISP 39/2019 280/2019 MARCO ANTONIO RODRIGUES GARCIAS FERNANDA LAIS DE OLIVEIRA PEREIRA – 39557 ISABELA CRISTINE DA SILVA SOUSA- 38782
CONC. 46/2021 249/2021 CONSORCIO CONCIP SANTA LUZIA GIOVANNI BELLO TEIXEIRA – 33251 FERNANDA LAIS DE OLIVEIRA PEREIRA – 39557
TP 87/2022 174/2022 ENGECOM CONSTRUTORA ITAMAR REZENDE DE MAGALHAES – 33387 ANA PAULA DIAS DA SILVA- 36707
CONC 46/2021 25/2022 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GIOVANNI BELLO TEIXEIRA – 33251 FERNANDA LAIS DE OLIVEIRA PEREIRA – 39557
CONC 08/2025  072/2025 ZURICH ENGENHARIA LTDA – Ubs Jabaquara ITAMAR REZENDE DE MAGALHAES – 33387 ANA PAULA DIAS DA SILVA- 36707
CONC 07/2025 071/2025 AZEVEDO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA  Caps AD ITAMAR REZENDE DE MAGALHAES – 33387 ANA PAULA DIAS DA SILVA- 36707

 

Art.2°- Dê-se ciência aos servidores designados.

 

Art.3°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Santa Luzia, Minas Gerais.

 

Santa Luzia, 17 de Junho de 2025.

 

Haroldo Antônio Carlos Martins Vieira Dias

Secretário Municipal de Obras

 

 

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