SMDSC – 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO nº 13/2023
Extrato de Publicação da SMDSC referente ao 2º Termo Aditivo ao Termo De Fomento n°13/2023, concernente à parceria celebrada entre a OSC ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA – MG , CNPJ 24.427.155/0001-77 e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia.
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula Décima – DA VIGÊNCIA do Termo de Fomento nº. 13/2023 assinado em 28/12/2023, com fulcro na Lei Federal sob n° 13019/2014 e Decreto Municipal 3315/2018.
O item 10.1 passará a ter a seguinte redação:
“10.1- Este Termo de Fomento terá vigência até 31 de Dezembro de 2025, contados a partir da data de sua publicação, possibilitada a sua prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda cinco anos.”
Fundamentação Legal: Decreto Municipal nº 3.315/2018, Art. 32-I.
Data da Assinatura: 26/09/2025
Subscritores: Leticia Luisa Braz Bragança (Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania), Matheus Ferreira Soares (Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social), Lucas Gonzaga (Presidente da OSC)
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