SMSA- PORTARIA 14/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE – SMSA
PORTARIA SMSA Nº 14/2025
Dispõe sobre a nomeação Dos representantes da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão Intersetorial da Inclusão e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, Rodrigo Inácio Alves Gazeto, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto nº 4.466/2025; pelo Decreto nº 3.338/2018 e nos termos da Lei Orgânica do Município; da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, que estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo e alterações posteriores, e;
CONSIDERANDO a precípua necessidade de atender aos interesses da população luziense;
CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas – ONU, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;
CONSIDERANDO a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que estabelece diretrizes para a inclusão e a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersotorial entre as políticas de educação, saúde e assistência social para garantir o acesso e a permanência de pessoas com deficiência em condições de equidade;
CONSIDERANDO a importância da participação social na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas inclusivas; e
CONSIDERANDO, por fim, a instituição da Comissão Intersetorial da Inclusão no Município de Santa Luzia, por meio do Decreto nº 4.530, de 2 de abril de 2025, com finalidade de estabelecer estratégias e ações voltadas à inclusão;
RESOLVE:
Art.1° – Designar e nomear os seguintes representantes para constituir, em representação a Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão Intersetorial da Inclusão:
- – Aluisio Augusto Gonçalves Cunha – CRM N° 57937;
- – Sheila Lelis Soares Dionizio – matrícula nº 38831.
Art. 2° – Dê-se ciência aos nomeados designados.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua devida publicação no Diário Oficial do Município de Santa Luzia, Minas Gerais.
Santa Luzia, 23 de maio de 2025.
Rodrigo Inácio Alves Gazeto
Secretária Municipal de Saúde
Santa Luzia – MG
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