SMST – PORTARIA Nº. 001/2024 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA Nº. 001/2024 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS, FISCAL ADMINISTRATIVO E FISCAL TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E TRANSPORTES, da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, em especial as contidas no art. 29, IX, da Lei Complementar 3.123 de 2019, Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, o Decreto nº 3.378 de 05 de novembro de 2018 e Decreto n° 3.526, de 11 de fevereiro de 2020 e Decreto nº 3.526, art. 2º parágrafo único.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores mencionados abaixo, lotados na Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, como Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo, referente aos Processos, para acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos Contratos na forma e condições abaixo relacionadas:
CONTRATO Nº: 112/2021
OBJETO: Prestação de serviços de fiscalização automática das infrações de trânsito e fornecimento de sistema de gestão para tratamento e auditoria de imagens, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidas neste edital. De outro lado a proposta visa a modernização dos equipamentos e sistemas de fiscalização eletrônica do município de Santa Luzia/MG, especificado(s) no lote único do edital de pregão nº 0054/2021, que é parte integrante desta ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
EMPRESA: SITRAN – SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA
GESTOR DE CONTRATO: Walter Anselmo Simões Rocha – MATRICULA: 34.653
FISCAL TÉCNICO: Elisiane Carolina Duarte – MATRÍCULA: 36.695
FISCAL ADMINISTRATIVO: Maria Auxiliadora A. Brito – MATRICULA: 36.700
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.
CONTRATO Nº: 111/2022
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços eventuais e futuros especializados para execução da modernização e atualização do sistema semafórico, conforme especificações e condições deste edital e seus anexos.
EMPRESA: SIGMA – ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
GESTOR DE CONTRATO: Maria Auxiliadora A. Brito – MATRÍCULA: 36.700
FISCAL TÉCNICO: Leônidas Sales Santos – MATRÍCULA: 35.704
FISCAL ADMINISTRATIVO: Elisiane Carolina Duarte – MATRÍCULA: 36.695
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.
CONTRATO Nº: 043/2022
OBJETO: Disponibilização do Sistema de Registro e Administração de Multas – SRAM, para atualização on-line das bases de dados do DETRAN/MG a partir das infrações de trânsito geradas no município. Dispensa de Licitação.
EMPRESA: PRODEMGE – Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais
GESTOR DE CONTRATO: Walter Anselmo Simões Rocha – MATRICULA: 34.653
FISCAL TÉCNICO: Elisiane Carolina Duarte – MATRÍCULA: 36.695
FISCAL ADMINISTRATIVO: Maria Auxiliadora A. Brito – MATRICULA: 36.700
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.
CONTRATO Nº: 0114/2020
OBJETO: Locação de equipamentos de segurança eletrônica, prestação de serviço de monitoramento de sistema de alarme, monitoramento de imagens através de CFTV IP, 07(sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva de componentes, remanejamento, com ronda eletrônica e motorizada. Pregão nº 021/2019.
EMPRESA: Método System Comércio de Equipamentos
GESTOR DE CONTRATO: Jhon Leno Lúcio Alves – MATRÍCULA: 18.151
FISCAL ADMINISTRATIVO: Carlos Rodrigues de Sousa – MATRÍCULA: 25.361
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes – Guarda Civil Municipal.
CONTRATO Nº: 087/2020
OBJETO: Locação de equipamentos de segurança eletrônica, prestação de serviço de monitoramento de sistema de alarme, monitoramento de imagens através de CFTV IP, 07(sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva de componentes, remanejamento, com ronda eletrônica e motorizada. Pregão nº 021/2019.
EMPRESA: Método System Comércio de Equipamentos
GESTOR DE CONTRATO: Jhon Leno Lúcio Alves – MATRÍCULA: 18.151
FISCAL ADMINISTRATIVO: Carlos Rodrigues de Sousa – MATRÍCULA: 25.361
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes – Guarda Civil Municipal.
CONTRATO Nº: 007/2021
OBJETO: Locação de Imóvel onde funciona o 71º BPM – Batalhão da Policia Militar. Dispensa de Licitação nº 206/2020.
EMPRESA: Pedro Alves de Souza
GESTOR DE CONTRATO: Maria Auxiliadora A. Brito – MATRICULA: 36.700
FISCAL ADMINISTRATIVO: Cleide de Almeida Teixeira – MATRÍCULA: 36.693
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.
CONTRATO Nº: 025/2022
OBJETO: Locação de Imóvel onde funciona o 150º BPM – Batalhão da Policia Militar. Dispensa de Licitação nº 007/2022.
EMPRESA: Frederico Antônio Pinheiro
GESTOR DE CONTRATO: Maria Auxiliadora A. Brito – MATRICULA: 36.700
FISCAL ADMINISTRATIVO: Cleide de Almeida Teixeira – MATRÍCULA: 36.693
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.
CONTRATO Nº: 288/2008
OBJETO: Locação de imóvel em Santa Luzia – MG, para implantação do Núcleo de Prevenção à criminalidade. Celebrar parceria com o Estado para o desenvolvimento de ações conjuntas entre partícipes, visando à cooperação e implantação de Unidades de Prevenção á Criminalidade, bem como execução de programas e ações de prevenção à criminalidade e à violência no município.
EMPRESA: Sebastião Caetano Costa Filho
GESTOR DE CONTRATO: Maria Auxiliadora A. Brito – MATRICULA: 36.700
FISCAL ADMINISTRATIVO: Gleice Vieira Lopes – MATRICULA: 36.696
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.
CONTRATO Nº: 160/2023
OBJETO: Sistema de Notificações Eletrônicas – SNE – O presente contrato tem por finalidade a prestação dos serviços técnicos especializados descritos no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
EMPRESA: SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados
GESTOR DE CONTRATO: Walter Anselmo Simões Rocha – MATRICULA: 34.653
FISCAL ADMINISTRATIVO: Danielle Luiz Gonçalves – MATRICULA: 36.694
FISCAL TÉCNICO: Elisiane Carolina Duarte – MATRÍCULA: 36.695
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.
CONTRATO Nº: 073/2023
OBJETO: Prestação de serviços de arquitetura e engenharia para gerenciamento, supervisão, fiscalização, apoio técnico e controle tecnológico em obras destinadas ao atendimento de todas as áreas de atuação da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, visando o melhor atendimento do interesse público, tais como educação, saúde, habitação, cultura e esportes, desenvolvimento social, planejamento e infraestrutura urbana e rural.
EMPRESA: Empresa Consórcio Vitória
GESTOR DE CONTRATO: Walter Anselmo Simões Rocha – MATRICULA: 34.653
FISCAL ADMINISTRATIVO: Maria Auxiliadora A. Brito – MATRICULA: 36.700
FISCAL TÉCNICO: Guilherme de Mello P. G. Cardoso – MATRICULA: 33.584
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.
FISCAL TÉCNICO: Carlos Rodrigues de Sousa – MATRÍCULA: 25.361
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes – Guarda Civil Municipal
CONTRATO Nº: 079/2022
OBJETO: Contratação de instituição para realização de serviços especializados que visam ao planejamento, a organização e a execução das Fases I e II do Concurso Público de provas visando o provimento de 200 (duzentos) vagas para o cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de Santa Luzia – MG, com fulcro no Capítulo IV da Lei Municipal nº 4.193, de 28 de julho de 2020.
EMPRESA: INDEPAC
GESTOR DE CONTRATO: Carlos Rodrigues de Sousa – MATRÍCULA: 25.361
FISCAL ADMINISTRATIVO: Pedro Henrique Souza Reis – MATRÍCULA: 25.387
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança pública, Trânsito e Transportes – Guarda Civil Municipal.
CONTRATO Nº: 050/2023
OBJETO: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para locação de viaturas caracterizadas e descaracterizadas para Guarda Civil Municipal.
EMPRESA: Localiza Veículos Especiais S.A.
GESTOR DE CONTRATO: Jhon Leno Lúcio Alves – MATRÍCULA: 18.151
FISCAL ADMINISTRATIVO: Carlos Rodrigues de Sousa – MATRÍCULA: 25.361
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes – Guarda Civil Municipal.
CONTRATO Nº: 072/2023
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de viatura caracterizada tipo motocicleta trail, não inferior a 246 cilindradas, zero quilômetro.
EMPRESA: Triasa Motos LTDA.
GESTOR DE CONTRATO: Jhon Leno Lúcio Alves – MATRÍCULA: 18.151
FISCAL ADMINISTRATIVO: Carlos Rodrigues de Sousa – MATRÍCULA: 25.361
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança pública, Trânsito e Transportes – Guarda Civil Municipal.
FISCAL TÉCNICO: Wallace Lopes Gonçalves – MATRÍCULA: 34.713
LOTAÇÃO: Secretaria de Administração – Transporte Interno.
CONTRATO Nº: 160/2022
OBJETO: Contratação de empresa especializada em ministrar curso teórico e prático de armamento e tiro profissional e tiro policial de calibre permitido, bem como, teste psicológico, para obtenção de porte funcional pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia, com expedição de certificados de conclusão do curso e exame de tiro, conforme regulamentação da polícia federal, para fins de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, conforme disposições deste instrumento.
EMPRESA: Tiro Rápido
GESTOR DE CONTRATO: Jhon Leno Lúcio Alves – MATRÍCULA: 18.151
FISCAL ADMINISTRATIVO: Carlos Rodrigues de Sousa – MATRÍCULA: 25.361
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes – Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único: São principais atribuições do Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo, acompanhar a execução do contrato, anotando no Livro de Registro todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e determinando o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados, cuidar e verificar pontualmente e individualmente a efetiva execução do contrato firmado, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas legais pertinentes, em prol do interesse público.
Art. 3º O serviço de Gestor de Contratos, Fiscal Administrativo e Fiscal Técnico, são considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Parágrafo único: Incumbe ao(s) servidor(es) nomeados acompanharem o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 03 , de 05 novembro de 2018, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.
Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM, nos termos do Art. 10º da Instrução Normativa nº. 03/2018, aprovada apelo Decreto n° 3.378, de 05 de Novembro de 2018.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 23 de fevereiro de 2024
Walter Anselmo Simões Rocha
Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes
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