PORTARIA Nº 23.388, DE 23 DE MARÇO DE 2023 – PGM
PORTARIA Nº 23.388, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Nomeia os membros do Comitê Gestor e estabelece suas funções e ações para continuidade do serviço público, notadamente, para planejamento e provimento dos cargos, por meio de concurso público, nos termos do Decreto nº 4.144, de 07 de março de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 4.144, de 07 de março de 2023, criou o Comitê Gestor com funções específicas de estabelecer critérios administrativos e ações que se fizerem necessárias para continuidade do serviço público, no âmbito dos serviços públicos das áreas da saúde, da educação e do desenvolvimento social e cidadania, na Administração Pública do Município, notadamente, para planejamento e provimento dos cargos, por meio de concurso público;
CONSIDERANDO que o Comitê Gestor será composto, no mínimo, pelo Secretário Municipal de Educação, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Secretária Municipal de Saúde e Controladora-Geral do Município, nos termos do § 1° do art. 3° do Decreto nº 4.144, de 2023;
CONSIDERANDO que as ações e as nomeações dos membros do Comitê Gestor serão regulamentadas mediante Portaria, nos termos do § 2° do art. 3° do Decreto nº 4.144, de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 001, de 2023, que “Dispõe sobre ato do Poder Legislativo do Município de Santa Luzia, que ratifica do Decreto Municipal nº 4.144/2023 de autoria do Poder Executivo do Município de Santa Luzia que declara situação de emergência no âmbito dos serviços públicos das áreas da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Cidadania, no Município”, o qual foi publicado no Diário Oficial Eletrônico no dia 17 de março de 2023;
CONSIDERANDO as exonerações em massa que ocorreram no âmbito dos serviços públicos das áreas da saúde, da educação e do desenvolvimento social e cidadania, sendo obrigação do Município a prestação dos serviços essenciais à garantia da dignidade da pessoa humana, observando-se o Princípio do Concurso Público, como regra geral, para ingresso nos Quadros da Administração;
CONSIDERANDO que se encontram dentre as competências da Controladoria-Geral do Município “acompanhar, orientar e fiscalizar os atos de admissão e desligamento de servidores públicos municipais”, nos termos do inciso V do caput do art. 33 da Lei Complementar n° 3.123, de 01 de setembro de 2010;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação promover o levantamento das necessidades de pessoal para a contratação, coordenar a formulação da política educacional do Município e garantir o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal de ensino, nos termos do art. 38 da Lei Complementar n° 3.123, de 2010;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania viabilizar a prestação de serviços de proteção, prevenção e vigilância à criança, ao adolescente, ao idoso, às pessoas com necessidades especiais e às famílias que se encontram em situação de fragilidade e vulnerabilidade social, nos termos do art. 43 da Lei Complementar n° 3.123, de 2010;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Saúde exercer a gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal e gerenciar a Política de Recursos Humanos e de Financiamento em âmbito municipal, nos termos do art. 41 da Lei Complementar n° 3.123, de 2010;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas subsidiar o planejamento institucional da Prefeitura Municipal, no que tange à administração e gestão de pessoas, visando aprimorar as metas, os objetivos e o desenvolvimento organizacional, nos termos do inciso IV do caput do art. 36 da Lei Complementar n° 3.123, de 2010;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas “dirigir as ações de gestão de pessoal de forma a atender às necessidades da Administração Pública Municipal e aos aspectos éticos e legais pertinentes”, nos termos do inciso V do caput do art. 36 da Lei Complementar n° 3.123, de 2010;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas “promover, na Administração Pública Municipal, a implantação e valorização dos programas de classificação de pessoal, recrutamento, seleção e promoção dos servidores”, nos termos do inciso VI do caput do caput do art. 36 da Lei Complementar n° 3.123, de 2010;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas “assinar os editais de concursos públicos, designar nomes para compor as comissões examinadoras, os fiscais de provas e submeter ao Chefe do Poder Executivo Municipal os resultados dos concursos para a sua homologação”, nos termos do inciso VII do caput do caput do art. 36 da Lei Complementar n° 3.123, de 2010; e
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas “promover, anualmente, estudos e análise de cargos e funções, sugerindo ao Prefeito a criação e provimento de cargos vagos e a extinção ou a declaração de desnecessidade de cargos existentes”, nos termos do inciso VIII do caput do art. 36 da Lei Complementar n° 3.123, de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que o Comitê Gestor seja o responsável pelo planejamento dos concursos públicos a serem realizados no âmbito dos serviços públicos das áreas da saúde, da educação e do desenvolvimento social e cidadania, na Administração Pública do Município de Santa Luzia, em observância ao inciso II do caput do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e ao art. 3° do Decreto nº 4.144, de 07 de março de 2023.
Art. 2° As ações e os critérios administrativos para continuidade do serviço público nas áreas de que trata o art. 1° deverão, necessariamente, culminar na realização do concurso público, obedecendo-se os seguintes cronogramas:
I – nos serviços públicos da área da saúde, na forma do Anexo I;
II – nos serviços públicos da área da educação, na forma do Anexo II; e
III – nos serviços públicos da área do desenvolvimento social e cidadania, na forma do Anexo III.
§ 1° As ações e os critérios de que trata o caput deverão estar em consonância com o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 1° do Decreto nº 4.144, de 2023.
§ 2° O Comitê Gestor deverá, periodicamente, publicar, mediante ato próprio, no Diário Oficial Eletrônico as atualizações das datas e das etapas dos cronogramas de que tratam os Anexos I, II e III.
§ 3° Na hipótese de não ser possível a realização de alguma etapa nos prazos estipulados nos cronogramas, o Comitê Gestor deverá justificar ao Gabinete do Prefeito o motivo que deu ensejo ao não cumprimento da ação.
§ 4° Na hipótese de que trata o § 3°, o Comitê Gestor deverá, prontamente, estipular uma nova data dentro do prazo do parágrafo único do art. 1° do Decreto nº 4.144, de 2023, para que os cronogramas possam ser devidamente cumpridos.
Art. 3° Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Comitê Gestor, nos termos do § 1° do art. 3° do Decreto nº 4.144, de 2023:
I – Ocimar Carmo da Silva, matrícula nº 36.063, Secretário Municipal da Educação;
II – Ana Clara Paiva Gabrich, matrícula n° 35.758, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
III – Julio Cesar Cesário de Oliveira, matrícula n° 34.753;
IV – Nádia Cristina Dias Duarte Tomé, matrícula n° 32.298, Secretária Municipal de Saúde;
V – Lorena Ferreira Veiga Silva, matrícula 35.051, Controladora-Geral do Município;
VI – Camila Vieira Cabral Martins, matrícula 33.229; e
VII – Thiago Henrique Ferreira, matrícula sob o nº 34.707, Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
§ 1° A presidência do Comitê Gestor será exercida pela Controladora-Geral do Município e a vice-presidência pelo Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
§ 2° Compete à Controladoria-Geral do Município fiscalizar as funções e as ações de que trata esta Portaria, a fim de avaliar a conformidade com a Constituição Federal, de 1988, e demais legislações em vigor.
Art. 4° Além dos critérios e ações estabelecidos nos Anexos I, II e III, os membros do Conselho Gestor deverão seguir as recomendações da Controladoria-Geral do Município, órgão central de controle interno do Poder Executivo, notadamente, para promover o concurso público, ou, excepcionalmente, processo seletivo simplificado, por meio de seleção de prova ou de prova e títulos, em cargos cuja natureza não seja permanente.
Art. 5° O Comitê Gestor reunir-se-á quinzenalmente, podendo ainda, excepcionalmente, ser convocado pela sua Presidente ou maioria de seus membros, em prol do interesse público.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 23 de março de 2023
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
ANEXO I
(de que trata o inciso I do caput do 2°)
| AÇÃO | FASES | PRAZO | QUEM | STATUS |
| Realização de PSS emergencial de ACE (Agente de Combate a Endemia) – PSS 002/2023 | Elaboração do edital e análise pela Procuradoria | 13 a 17/03/2023 | SEMSA/PGM | Iniciada |
| Período de inscrição | 20 a 23/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Avaliação das inscrições | 24 a 28/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Publicação do resultado preliminar | 29/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Recursos | 29/03 a 30/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Resultado final | 31/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Realização do concurso de ACS e ACE | Contratação de empresa para realização do concurso | CT 198/2022 | SEMSA | Realizada (IBGP) |
| Elaboração do Edital | 17/03/2023 | IBGP e servidores da Saúde | Iniciada | |
| Publicação do edital | 27/03/2023 | IBGP | Aguardando | |
| Período de inscrição | 2 meses | IBGP | Aguardando | |
| Realização do concurso | Aguardando | |||
| Resultado final | Aguardando | |||
| Chamamentos | Aguardando | |||
| Realização de PSS emergencial para alguns cargos (PSS 001/2023) | Elaboração do edital e análise pela Procuradoria | 06 a 13/03/2023 | SEMSA/PGM | Iniciada |
| Período de inscrição | 15 a 19/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Avaliação das inscrições | 20 a 24/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Publicação do resultado preliminar | 27/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Recursos | 27 a 28/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Resultado final | 30/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Realização do Concurso Público Saúde (diversos cargos) Conforme Lei Complementar nº 3231/2011 | Elaboração da TR | Março 2023 | SEMSA | Em elaboração |
| Contratação de empresa para realização do concurso | Abril 2023 | Licitação | Aguardando | |
| Elaboração do Edital e Publicação | 15 dias | Empresa e servidores | Aguardando | |
| Período de inscrição | 2 meses | Empresa | Aguardando | |
| Realização do concurso | Empresa | Aguardando | ||
| Resultado final | Empresa | Aguardando | ||
| Chamamentos | SEMSA | Aguardando |
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
ANEXO II
(de que trata o inciso II do caput do 2°)
| AÇÃO | FASES | PRAZO | QUEM | STATUS |
| Realização de PSS – 01/2023, Profissional de Apoio, Monitor de Creche/Educação Integral Integrada, Intérprete de libras, Fonoaudiólogo,Psicopedagogo,Psicólogo | Publicação do Edital | 16/02/2023 | INDEPAC | Concluído |
| Período de inscrição | 24/02 a 08/03/2023 | INDEPAC | Concluído | |
| Convocação para prova | 28/03/2023 | INDEPAC | Aguardando | |
| Prova | 02/04/2023 | INDEPAC | Aguardando | |
| Homologação | 03/05/2023 | Sec.Educação | Aguardando | |
| Realização de PSS – 02/2023, Professor de Educação Básica PEB II |
Publicação do Edital | 03/03/2023 | Comissão | Concluído |
| Início Inscrições | 06/03 a 08/03/2023 | Comissão | Concluído | |
| Publicação do deferimento/indeferimento recurso classificação preliminar | 10/03/2023 | Comissão | Concluído | |
| Recurso preliminar | 13/03 a 15/03/2023 | Comissão | Concluído | |
| Publicação do deferimento ou indeferimento recurso classificação preliminar | 20/03/2023 | Comissão | Concluído | |
| Publicação da classificação final
|
20/03/2023 | Comissão | Concluído | |
| Recurso Classificação final | 21/03/2023 a 23/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Publicação de deferimento ou indeferimento recurso classificação final
|
23/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Publicação da homologação | 23/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Análise de documentação/contrato | 24/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
|
Realização de PSS – 03/2023, Profissional de Apoio, Intérprete de libras, Monitor de Creche/Educação Integral Integrada, |
Publicação do Edital | 08/03/2023 | Comissão | Concluído |
| Início das inscrições | 09/03 a 12/03/2023 | Comissão | Concluído | |
| Publicação do deferimento/indeferimento classificação preliminar | 13/03/2023 | Comissão | Concluído | |
| Recurso preliminar | 14/03 a 16/03/2023 | Comissão | Concluído | |
| Publicação do deferimento/indeferimento recurso classificação preliminar | 17/03/2023 | Comissão | Concluído | |
| Publicação classificação final/homologação inicial | 17/03/2023 | Comissão | Concluído | |
| Recurso classificação final | 21/03 a 23/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Publicação do deferimento/indeferimento recurso classificação final | 27/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Publicação da homologação | 27/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Análise de documentação/contrato | 28/03/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Cronograma do XVII Ato de nomeação, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Serviços Educacionais, Professor e PEBIII | Publicação do XVII Ato de nomeação | 23/03/2023 | Comissão | Aguardando |
| Entrega de documentação e exames médicos | 23/03 a 20/04/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Publicação Aptos para realizarem perícia médica/tornarem efeito | 24/04/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Perícia Médica | 25/04 a 03/05/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Publicação de aptos e inaptos e convocação para posse | 04/05/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Posse | 05/05/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Escolha de vaga | 05/05/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Entrada em exercício | 08/05/2023 | Comissão | Aguardando | |
| Realização do Concurso Público para Professor de Educação Básica – PEB II | Elaboração da TR | 05/2023 | SEDUC | Em elaboração |
| Contratação de empresa para realização do concurso | 2023 | Licitação | Aguardando | |
| Elaboração do Edital e Publicação | A definir | Empresa e servidores | Aguardando | |
| Período de inscrição | A definir | Empresa | Aguardando | |
| Realização do concurso | 2023 | Empresa | Aguardando | |
| Resultado final | 2023 | Empresa | Aguardando | |
| homologação | A definir | SEDUC | Aguardando | |
| Chamamentos | A definir | SEDUC | Aguardando |
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
ANEXO III
(de que trata o inciso III do caput do 2°)
| AÇÃO | FASES | PRAZO | QUEM | STATUS |
| Realização de PSS – Entrevistador Social | Solicitação de parecer Jurídico junto à PGM para publicação do Edital.
CI´S: 1394/2022 e 1636/2022 |
30 de Agosto de 2022. | Procuradoria-Geral do Município | Finalizado |
| Publicação do Edital 001/2022 | —– | Comissão | Finalizado | |
| Período de inscrição | 03/11/2022 a 08/11/2022 | Comissão | Finalizado | |
| Avaliação das inscrições | Até 11/11/2022 | Comissão | Finalizado | |
| Recursos Publicação do resultado preliminar | Até
17/11/2022 |
Comissão | Finalizado | |
| Resultado final | Até 23/11/2022 | Comissão | Finalizado | |
| Homologação | 02/12/2022 | Smdsc/ Gabinete | Finalizado | |
| 1ª Chamada | 05/12/2022 | Smdsc/ Gabinete | Finalizado | |
| 2ª Chamada | 14/12/2022 | Smdsc/ Gabinete | Finalizado | |
| 3ª Chamada | 18/01/2023 | Smdsc/ Gabinete | Finalizado | |
| 4ª Chamada | 02/02/2023 | Smdsc/ Gabinete | Finalizado | |
| 5ª Chamada | 24/03/2023 | Smdsc/ Gabinete | Em andamento | |
|
Realização de PSS – Cad Único |
Elaboração do edital e análise pela Procuradoria, a fim de que o edital possa ser publicado para os seguintes cargos: Supervisor de Cadastro e Operador de Sistema.
CI: 1965/2022 |
Abril de 2023 |
Procuradoria-Geral do Município |
Aguardando |
| Publicação do Edital | A definir | Comissão | Aguardando | |
| Período de inscrição | A definir | Comissão | Aguardando | |
| Avaliação das inscrições | A definir | Comissão | Aguardando | |
| Publicação do resultado preliminar | A definir | Comissão | Aguardando | |
| Recursos | A definir | Comissão | Aguardando | |
| Resultado final | A definir | Comissão | Aguardando | |
|
Realização de concurso público
|
Solicitações de convocações de candidatos aprovados no concurso publico/2018 para compor a equipe da SMDSC junto ao setor de Gestão de Pessoas. | Ano de 2021
Ano de 2022 e Ano de 2023 |
Smdsc/Gestão de Pessoas | Finalizado |
| Solicitação junto ao setor da Procuradoria para elaboração de Projeto de Lei com o intuito de aumentar o número de vagas ao cargo de assistente social e psicólogo, para assim possibilitar futuro concurso público para as funções mencionadas. Conforme CI´S: 06/2023 e 131/2023 | Abril de 2023
|
Procuradoria Geral do Município | Em andamento
|
|
| Encaminhamento de Termo de Referencia. Ressalta-se que para cumprimento do prazo, faz-se necessário as alterações legislativas | Até maio de 2023 | ———— | Em elaboração
|
|
| Contratação de empresa para realização do concurso | 2023 | Licitação | Aguardando | |
| Elaboração do Edital e Publicação | A definir | Empresa e servidores | Aguardando | |
| Período de inscrição | A definir | Empresa | Aguardando | |
| Realização do concurso | 2023 | Empresa | Aguardando | |
| Resultado final | 2023 | Empresa | Aguardando | |
| Homologação | A definir | Smdsc | Aguardando | |
| Chamamentos | A definir | Smdsc | Aguardando | |
| Realização de PSS – TECNICO DE NIVEL SUPERIOR | Solicitação de parecer Jurídico junto a PGM para publicação do Edital 01/2023
CI´S: 06/2023 e 131/2023 |
03 de Janeiro de 2023 | Procuradoria Geral do Município | Finalizado |
| Publicação do edital | 09/02/2023 a 15/02/2023 | Comissão | Finalizado | |
| Avaliação das inscrições | Até 01/03/2023 | Comissão | Finalizado | |
| Publicação do resultado preliminar | Até 06/03/2023 | Comissão | Finalizado | |
| Recursos Publicação do resultado preliminar | Até 10/03/2023 | Comissão | Finalizado | |
| Resultado final | Até 14/03/2023 | Comissão | Finalizado | |
| Homologação | 15/03/2023 | Smdsc/ Gabinete | Finalizado | |
| 1ª Chamada | 16/03/2023 | Smdsc/ Gabinete | Finalizado | |
| 2ª Chamada | 24/03/2023 | Smdsc/ Gabinete | Em andamento | |
| Realização de PSS – Educador Social | Solicitação de parecer Jurídico junto a PGM para publicação do Edital.
CI: 1965/2022 |
Início: 29/12/2022 | SMDSC/PGM | Finalizado
|
|
Esclarecimentos
|
A definir | SMDSC | Aguardando | |
|
Demais etapas
|
A definir | SMDSC | Aguardando |
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