PROCURADORIA – MENSAGEM Nº 026/2023 – PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº , DE 29 DE MAIO DE 2023
Altera o Anexo V da Lei nº 4.549, de 30 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.
Art. 1º O Anexo V, que trata das Emendas Impositivas para o Exercício de 2023, da Lei nº 4.549, de 30 de dezembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 29 de maio de 2023.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.549, de 30 de dezembro de 2022)
ANEXO V – LOA – 2023
1 – VEREADOR ANDRÉ LEITE:
1 – SECRETARIA DE OBRAS –
– R$ 80.100,00 – Destinar para a Construção de Passeio na Rua Davina das Mercês, Bairro Morada do Rio (Titularidade Aguardando resposta Secretaria de Desenvolvimento Urbano) (Extensão 38 mt2 comprimento x 1,5 Largura = 571,5 mt2 x R$140,00 conforme tabela disponibilizada pela Secretaria de Obras = R$ 80.010,00).
– R$ 38.000,00 – Destinar para a Instalação de Sinalização Horizontal (Quebra Molas), Rua São José, Bairro São Benedito. Rua Araguacema, Bairro São Benedito. Avenida Guaraciaba, Bairro São Benedito. Rua Piracaju, Bairro São Benedito.
– R$ 20.000,00 – Destinar para a Instalação de Sinalização Horizontal (Quebra Molas), Rua Manoel Félix Homem, no bairro Pinhões.
2 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
– R$ 50.078,78 – Destinar para manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculo da Associação de Promoção Humana Divina Providência CFP – Unidade Dom João Resende Costa: CNPJ 00.981.069/0014-68 , localizado Rua Iara, nº 545, São Benedito, Santa Luzia/MG – CEP: 33125-570.
3 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO –
-R$ 81.900,00 – Destinado para compra de um automóvel simples.
4 – SECRETARIA DE SAÚDE –
-R$ 70.000,00 – Destinado à Zoonoses para compra de insumos.
-R$ 50.000,00 – Destinado para reforma da UBS Morada do Rio.
-R$ 100.000,00 – Destinado à UBS São Cosme de Baixo, para a compra de equipamentos e materiais permanentes.
-R$ 50.078,78 – Destinado para reforma da UBS Pinhões.
2 – VEREADOR CRISTIANO MATOS:
1 – SECRETARIA DE OBRAS –
– R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) para a pavimentação asfáltico do BECO que fica entre a Rua Virginópolis próximo ao nº 11 e Rua São Geraldo próximo ao nº 24, no bairro Asteca.
– R$ 80.920,00 (Oitenta Mil e Novecentos e Vinte Reais) para a pavimentação asfáltico da Rua São Geraldo próximo ao nº 867 até o nº 915 no bairro Asteca.
– R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais) para a instalação de um (01) redutor de velocidade (quebra- molas) na Rua Professor Alfredo Balena, no bairro Asteca.
– R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais), instalação de um redutor de velocidade (quebra molas) na Rua Doutor Eustáquio Peixoto, no bairro Asteca.
– R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais), instalação de um redutor de velocidade (quebra molas) na Rua Virginópolis, no bairro Asteca.
– R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais), instalação de um redutor de velocidade (quebra molas) na Rua Itaperuna, no bairro Asteca.
2 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
– R$ 100.000,00 para a Associação Comunitária Cultural Refúgio 90 (Lei de utilidade pública nº 3.273 de 09 de maio de 2022), para a aquisição de um veículo para manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e atendimento das demandas em geral da Associação Comunitária Refúgio 90.
– R$ 33.158,785 para a CEDARD (Centro de Reabilitação de Álcool e Drogas), localizado na Rua Rio de Janeiro nº430, bairro Bonanza sobre o CNPJ: 168015980001-58 para manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos do Projeto (REFORMAR É VIVER).
3 – SECRETARIA DE SAÚDE –
– R$ 180.000,00 para a prestação de serviços de Exames de Imagens no Município de Santa luzia.
– R$ 90.078,785 para a aquisição de equipamentos para o consultório odontológico para o novo posto ( UBS JABAQUARA ) situado na Alameda Ibirapuera no Bairro Asteca.
3 – VEREADOR DÚ DO SALÃO:
1- SECRETARIA DE SAÚDE –
-R$ 56.629,92- Destinado para a UBS Baronesa, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
-R$ 56.629,92- Destinado para a UBS Luxemburgo , para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
-R$ 56.629,92- Destinado para a UBS Rosarinha, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
-R$ 50.000,00- Destinado para a Maternidade Hospital São João de Deus, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
-R$ 50.000,00- Destinado para a UPA São Benedito, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
2 – SECRETARIA DE OBRAS –
-R$ 9.500,00 – Instalação de quebra-molas Av. Bernardo Guimarães, bairro Londrina.
-R$ 9.500,00 – Instalação de quebra molas na Av. Gonçalves Dias, no bairro Londrina.
-R$ 9.500,00 – Instalação de quebra molas na Rua Djalma de Andrade, no bairro Londrina.
-R$ 9.500,00 – Instalação de quebra molas na Rua Líbia, no bairro Baronesa .
-R$ 9.500,00 – Instalação de quebra molas na Avenida Oceania, no bairro Baronesa.
-R$ 9.500,00 – Instalação de quebra molas na Rua Suécia, no bairro Baronesa.
-R$ 9.500,00 – Instalação de quebra molas na Avenida Ásia, no bairro Baronesa.
-R$ 9.500,00 – Instalação de quebra molas na Rua França, no bairro Baronesa.
-R$ 9.500,00 – Instalação de quebra-molas na Rua Peçanha, no bairro Luxemburgo.
-R$ 9.500,00 – Instalação de quebra molas na Rua Professor Djalma Guimarães, no bairro Chácaras Santa Inês.
-R$ 20.023,40 – Instalação de Passagem elevada de pedestres na Rua Érico Veríssimo, no bairro Chácaras Santa Inês.
-R$ 154.984,60- Destinado para Calçamento Poliédrico da Rua Nova, iniciando no nº 99 até o nº l 35, aproximadamente 95 metros de comprimento e 6 metros de largura. bairro Vila Santo Antônio.
4 – VEREADOR NANDINHO:
1 – SECRETARIA DE OBRAS –
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Ivan Colen, bairro Palmital (Setor 6).
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Saul Barbosa Chaves, bairro Palmital (Setor 6).
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Professor Juvêncio P. Moreira, bairro Palmital (Setor 6).
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Doutor José Pelegrino , bairro Palmital.
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra-molas na Rua Ataídes Eneas Orzil, bairro Palmital.
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra-molas na Rua Ataídes Eneas Orzil, bairro Palmital.
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Alcides Calazans, bairro Palmital.
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Ezequiel Torres Perdigão , bairro Palmital.
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Ceará, bairro Bonanza.
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Av. Amália Caldas Vargas, bairro Palmital.
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Guilherme Adernar Maestro , bairro Palmital.
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Março Paulo D’andrea, bairro Palmital (Setor 6).
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Olga Muzzi Mathias, bairro Palmital.
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Engenheiro Oleastro Santos Lima, bairro Palmital (Setor 6).
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua José Sotero Diniz, bairro Monte Carlo.
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Alto do Tanque, bairro Nossa Senhora das Graças.
-R$ 20.000,00 – Destinado para pavimentação com bloquetes intertravados no beco localizado na Rua Olga Muzzi, bairro Palmital.
-R$ 20.000,00 – Destinados para pavimentação com bloquetes intertravados no beco localizado entre as Ruas José Maria dos Santos e Etelvina Viana Coutinho, bairro Palmital.
-R$ 40.000,00 – Destinado para construção de caixa receptora de água pluvial na Rua Apucarana com Rua Nova Jerusalém, bairro São Benedito.
-R$ 20.000,00 – reforma da Escola Municipal Maria José de Brito Carvalho, São Cosme de Cima. Priorizando a troca de iluminação por LEDs, pintura, troca de traves
2 – SECRETARIA DE SAÚDE –
-R$ 280.157,57- Destinado para reforma da Unidade de Saúde Caribé.
5 – VEREADOR GLAYSON JOHNNY:
1 – SECRETARIA DE SAÚDE –
– R$ 150.000,00 – Aquisição de equipamentos para consultório odontológico para a UBS (Posto de Saúde) Frimisa.
– R$ 20.000,00 – Aquisição de um autoclave 60 litros para UBS (Posto de Saúde) Frimisa.
– R$ 50.157,57 – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a UBS (Posto de Saúde) do bairro Frimisa (Carreira Comprida).
– R$ 50.000,00 – Aquisição de insumos para odontologia para a UBS (Posto de Saúde) Frimisa (Carreira Comprida).
2 – SECRETARIA DE OBRAS –
– R$ 144.600,06 – Troca de todo piso da Praça Guilherme dos Santos para piso intertravado no bairro Frimisa (Carreira Comprida) – CEP: 33045-452.
– R$ 125.557,51 – Recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Quintino Dias de Souza CEP: 33030-820 no bairro Frimisa (Carreira Comprida) “Ponte Pequena”.
6 – VEREADOR HENRY SANTOS:
1 – SECRETARIA DE SAÚDE –
-R$ 270.078,75- Destinados para exames de imagem e diagnósticos no Município.
2 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
-R$ 30.000,00- Destinado para a manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos da Associação Ministério Jericó.
3 – SECRETARIA DE OBRAS –
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Gil Carvalho, bairro Monte Carlo.
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Silva Jardim, bairro São Geraldo.
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Ouro, bairro Dona Rosarinha.
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Rua Ouro, bairro Dona Rosarinha.
-R$ 100.000,00 – Pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Madre Chiquinha, bairro Santa Rita.
-R$ 100.000,00 – Pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua A, bairro São Benedito.
7- VEREADOR ILACIR BICALHO:
1 – SECRETARIA DE SAÚDE –
-R$ 20.000,00- Destinado para UBS Morada do Rio, localizada na Rua Baldim, bairro Rio das Velhas, para reforma.
-R$ 20.000,00- Destinado para UBS Córrego das Calçadas, localizada na Av. Eng. Felipe Gabrich, bairro Córrego das Calçadas, para reforma.
-R$ 60.000,00- Destinado para UBS Luxemburgo , localizada na Rua Suíça, bairro Baronesa, para reforma.
-R$ 60.000,00- Destinado para UBS Baronesa , para reforma.
-R$ 110.078,78- Destinado para UBS Nossa Senhora das Graças, localizada na Av. das Indústrias , nº l .67S, bairro Vila Olga, para reforma.
2 – SECRETARIA DE OBRAS –
-R$ 10.000,00 – Instalação de quebra molas na Av. Safira, bairro Dona Rosarinha .
-R$ 10.000,00- Reforma da Quadra de Peteca da Praça da Juventude.
-R$ 10.000,00- Instalação de quebra molas na Rua Maria do Carmo Silva, Bairro Belo Vale.
– R$ 85.700,00 para construção de um passeio de 200 metros de extensão e 2 metros de largura com piso intertravado na extensão das Ruas Waldemar Ribeiro Maia, Rua Antônio Augusto Silvestre, e Rua Saint Clair Vieira.
3 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
-R$ 75.000,00- Instituto Comunitário Seara de Luz, CNPJ.: 01.10S .99S/0001-18 , localizada na Rua Cassimiro de Abreu , nº 727, bairro Londrina/São Benedito, para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.
-R$ 10.000,00- Instituto Esperança, CNPJ .: 17.466.642/0001-83 , localizada na Estrada do Bananal, nº S80, bairro Bonanza, para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos .
4 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA –
R$ 39.078,78 – Execução de convênio junto à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG);
8 – VEREADOR IVO MELO:
1 – SECRETARIA DE SAÚDE –
-R$ 120.000,00 – 2 (dois) Container’s para o fortalecimento a Atenção Primária à Saúde (APS).
-R$ 50.000,00 – Aquisição de material permanente para o fortalecimento a Atenção Primária à
Saúde (APS), (que no caso poderia ser utilizado para equipar todo o contêiner no que for necessário).
-R$ 50.039,39 – Material para Realização de exames de imagem para o Hospital Municipal Madalena Parrillo Calixto, situado na Av. Raul Teixeira da Costa Sobrinho, 22 – Centro, Santa Luzia – MG.
-R$ 50.039,39 – Cirurgia Eletiva no Hospital Municipal Madalena Parrillo Calixto, situado na Av. Raul Teixeira da Costa Sobrinho, 22 – Centro, Santa Luzia – MG.
2 – SECRETARIA DE OBRAS –
-R$ 240.120,00 – Pavimentação Asfáltica na Rua Rio Xingu (Trecho com Rua Rio Madeira até o nº l 90), no bairro Santa Matilde/Córrego das Calçadas.
-R$ 10.000,00 – Implantação de quebra-molas Rua Irmãos Kennedy, no Bairro Esplanada.
-R$ 9.979,39 – Implantação de quebra-molas na Av. Alcides Calazans Lima, esquina com a Rua Selenita Ribeiro Pimentel, bairro Palmital B.
-R$ 9.979,39 – Implantação de quebra-molas na Rua Itapemirim, bairro São Benedito.
9 – VEREADOR JUNIN DO LAU:
1 – SECRETARIA DE SAÚDE –
-R$ 270.078,78- Reforma do Prédio do antigo Posto de Saúde da Família (PSF) Cotegipe, situado à Rua Iracema, nº32, bairro São Benedito.
2 – SECRETARIA DE OBRAS –
-R$ 9.500,00 – Instalação de quebra molas, na Rua José Carlos de Assis, Belo Vale.
-R$ 9.500,00 – Instalação de quebra molas, Rua Itapemirim , São Benedito .
-R$ 9.500,00 – Instalação de quebra molas, na Rua Carlos Chagas, Asteca.
-R$ 9.500,00 – Instalação quebra molas, na Rua Maringá, São Benedito .
-R$ 9.500,00 – Instalação quebra molas, na Rua Maria do Carmo da Silva, Belo Vale.
-R$ 9.500,00 – Instalação quebra-molas, na Rua Poracê, São Cosme.
-R$ 13.578,79 – Instalação quebra molas, na Avenida Adair de Souza, Belo Vale.
– R$ 12.500,00 – Quebra-molas na Av. Senhor do Bonfim, sentido Belo Horizonte, Bairro São Benedito.
– R$ 9.500,00 – Quebra- molas Av. Senhor do Bonfim, sentido UPA São Benedito entre a rua do Divino e o Beco Leonina, bairro São Benedito.
– R$ 9.500,00 – Quebra- molas Rua Mangarataia, Bairro São Cosme.
– R$ 9.500,00 – Quebra- molas Rua Bocaiuva, Bairro São Benedito.
– R$ 9.500,00- Quebra- molas Rua Modestino Gonçalves Filho, entre a Igreja Evangélica e a Igreja Católica, no Bairro Monte Carlo.
– R$ 9.500,00- Redutor de Velocidade Rua Pindaré, Bairro São Cosme.
– R$ 9.500,00- Redutor de Velocidade Rua Duque de Caxias, Bairro Santa Matilde.
– R$ 9.500,00- Redutor de Velocidade Rua Maringá.
– R$ 9.500,00 – Redutor de Velocidade Avenida Adair de Souza.
-R$ 60.000,00 – Construção de Escada entre a Rua Mangará e Rua Iracema, São Cosme de Baixo.
10 – VEREADORA LUÍZA DO HOSPITAL:
1 – SECRETARIA DE SAÚDE –
-R$ 70.078,78 – Destinar para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade Básica de Saúde do bairro Bom Jesus;
– R$ 200.000,00 – Destinar para reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Bonanza .
2 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
-R$ 32.544,40 – Destinar para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos do Projeto Convivendo e Aprendendo – Oficina de Voleibol Mista, da Associação de Proteção à Infância e de Assistência Social de Santa Luzia.
3 – SECRETARIA DE OBRAS –
– R$ 160.000,00 para asfaltamento da Rua Sete de Setembro, Bairro Esplanada.
– R$ 19.000,00- 2 (dois) quebra-molas na rua Doutor Francisco Viana Santos, Bairro Esplanada.
– R$ 19.000,00- 2 (dois) quebra-molas na Avenida Álvares Cabral, Bairro Esplanada.
– R$ 9.500,00- quebra-molas na Rua Quinze de Novembro, Bairro Esplanada.
– R$ 30.034,36 a serem investidos na Praça João Evangelista de Carvalho, bairro Adeodato.
11 – VEREADOR PAULO PRETÃO:
1 – SECRETARIA DE SAÚDE –
-R$ 135.039,39- Destinado para reforma do Posto de Saúde Caribé, localizado na Rua Pará de Minas, nº2333, bairro São Benedito.
-R$ 67.519,50 – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados para a UPA São Benedito.
-R$ 67.519,50- Para cirurgias eletivas no Município.
2 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
-R$ 270.078,078- Destinar para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos do Projeto Milagre- Promil , localizado na Av. Beira Rio, nº 3900, depois da FACSAL – Bairro Córrego Frio.
12 – VEREADOR PAULO CABEÇÃO:
1 – SECRETARIA DE SAÚDE –
-R$ 70.778,78- Destinado ao Hospital São Joao de Deus para custeio e manutenção da Maternidade.
-R$ 54.650,00- Destinado para realização de cirurgias eletivas no Município.
-R$ 144.650,00- Destinado para aquisição de veículo para transporte de equipe para UBS Bom Destino.
2 – SECRETARIA DE CULTURA –
-R$ 80.000,00- Destinado para a Paróquia de Santa Luzia, CNPJ 17.505.249/0046-53 , para ações relacionadas a pintura da Igreja Matriz, localizada no Santuário Arquidiocesano Santa Luzia, e na Rua Direita, Centro, que em 1998, foi homologado e inscrito no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, no livro de Tombo Belas Artes e do Tombo Histórico, das obras de Artes Históricas e dos Documentos Paleográficos ou Bibliográficos.
-R$ 10.000,00 – Destinado Coro Angélico – CNPJ 19.414.404/0001-50 – Criação de Arquivo de Memorial Histórico do Coro Angélico e Orquestra Sacra.
-R$ 30.000,00 – Destinado para a Paróquia de Santa Luzia, CNPJ 17.505.249/0046-53 , para ações de custeio de ações relacionadas as celebrações da Semana Santa, e das festividades do Jubileu de Santa Luzia e Festa do Divino.
-R$ 10.000,00 – Destinado para a Banda Musical Benício Moreira – CNPJ 20.483.319/0001-22 – para custeio de deslocamento para apresentações no município de Santa Luzia e em outros municípios de Minas Gerais e do Brasil, e tan1bém aquisição e/ou manutenção de instrumentos musicais.
3 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
-R$ 20.000,00 – Aquisição de material permanente e de consumo para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos no Centro de Referência de Assistência Social, em especial, no CRAS Bom Destino.
– R$20.000,00 – Projeto Milagre, CNPJ n.º. 26.627.379/0001-58 , para aquisição de material permanente e de consumo para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos no Centro de Referência de Assistência Social na sede da instituição.
-R$ 15.000,00 – You Can Fly (Casa de Besteda), CNPJ n.º. 12.838.671/0001-05 , para aquisição de material permanente e de consumo para manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos no centro de referência de assistência social na sede da instituição.
4 – SECRETARIA DE OBRAS:
– R$ 25.078,78 – Revitalização da Praça localizada em frente a Igreja de Santo Antônio, bairro Ribeirão da Mata, como sugestão (paisagismo, supressão das árvores que inviabiliza a vista da Igreja e instalação de 2 (dois) bancos).
– R$ 30.000,00 – Manutenção (substituição das madeiras e outros) da “pinguela” sobre o Ribeirão da Mata, localizada no bairro Ribeirão da Mata, mantendo as mesmas características da atual.
– R$ 10.000,00 – Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua dos Jacarandás, bairro Bom Destino.
– R$ 10.000,00 – Instalação de 1 (um) redutor de velocidade na Rua dos Pinheiros, bairro Bom Destino.
– R$ 10.000,00 -Instalaçãode1(um)redutordevelocidadenaRuadasPitangueiras,bairroBomDestino.
13 – VEREADOR PAULO BIGODINHO:
1 – SECRETARIA DE SAÚDE –
-R$ 30.000,00 – Realização de cirurgias eletivas e/ou exames de imagem no Município.
-R$ 30.000,00 – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia).
-R$ 35.500,00 – Destinado para o Departamento de Zoonoses para serviço de castração de amimais.
-R$ 30.000,00 – Reforma do PSF Morada do Rio.
-R$ 17.500,00 – Aquisição equipamentos e materiais permanentes para o PSF Bom Jesus e Posto de Apoio.
-R$ 17.500,00 – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a UBS Prefeito Rui Avelar de Souza – Posto de Saúde Industrial Americano.
-R$ 17.500,00 – Aquisição de materiais permanentes (Maca Ginecológica) para o PSF São Geraldo.
-R$ 30.000,00 – Reforma do PSF Pinhões.
-R$ 15.500,00 – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o PSF Córrego das Calçadas.
-R$ 15.500,00 – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o PSF Bonanza.
-R$ 15.500,00 – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o PSF Frimisa .
-R$ 15.500,00 – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o PSF Santa Rita.
2 – SECRETARIA DE OBRAS-
-R$ 180.000,00 – Terraplanagem e drenagem do terreno atrás da UMEI Antônio Gomes Damião, no bairro industrial para futura construção de quadra.
-R$ 11.000,00 – Implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Raul Teixeira da Costa Sobrinho, no bairro São Geraldo.
– R$ 10.000,00 -Instalação de um redutor de velocidade na Rua Gama Neto, Barreiro do Amaral;
– R$ 10.000,00 -Instalação de um redutor de velocidade na Rua Domingo Marcelino de Souza, bairro Kennedy;
– R$ 10.000,00 -Instalação de um redutor de velocidade na Rua Senador Manoel Teixeira da Costa, bairro Idulipê;
– R$ 10.000,00 -Instalação de um redutor de velocidade na Rua Jaime Carlos Afonso Teixeira, bairro Bela Vista.
14 – VEREADOR LELEI DO SALÃO:
1 – SECRETARIA DE SAÚDE –
-R$ 60.000,00 – Destinado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o CAPS adulto e infantil.
-R$ 100.000,00 – Destinado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital São João de Deus, Rua Floriano Peixoto, nº333, Centro, Santa Luzia.
– R$ 78.078,78 – Destinado para reforma da UBS Prefeito Wilson de Souza Vieira, localizada na Rua João Hilario do Nascimento, nº 20, bairro Nova Conquista.
– R$ 40.000,00 – Destinado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Posto Tia Lita, localizado na Rua Maria do Carmo de Castro, nº 50, bairro Palmital A.
2 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
-R$ 10.000,00- Destinado para a Creche Padre Germano, CNPJ 22.1 16.479/0001-69, localizado na Rua Helbert José de Sousa (antiga rua 9) nº 64, bairro Nova Conquista, para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos visando melhor oferta de suas atividades e infraestrutura.
3 – SECRETARIA DE OBRAS –
-R$ 26.478,39- Construção de uma arquibancada básica na quadra do Nova Conquista, localizada do lado do Posto de Saúde, na Rua José Geraldo da Costa, bairro Nova Conquista.
-R$ 43.200,39- Destinado para calçamento poliédrico com meio-fio da Rua Cinco, bairro Castanheira, próximo ao nº 441, de aproximadamente 4mts de largura e 40mts de comprimento.
-R$ 190.400,00 – Destinado para pavimentação asfáltica da Rua Antônio Bonifácio Machado, bairro Palmital B, de aproximadamente 7mts de largura e 160mts de comprimento.
15 – VEREADOR WANDER CARVALHO:
1- SECRETARIA DE SAÚDE –
-R$ 40.000,00- Destinado para UPA – São Benedito, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes .
-R$ 30.000,00- Destinado para Hospital Municipal Parrillo Calixto, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
-R$ 130.078,76- Destinado para Hospital São João de Deus, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
-R$ 70.000,00- Destinado para UBS Virgem dos Pobres, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o consultório odontológico.
2 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
-R$ 21.584,70 – Destinado para ao Instituto Infantil Seara de Luz, CNPJ.: 11.540.286/0001-14 , para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos do Projeto Fenix para a reforma da sala Catatau.
3 – SECRETARIA DE OBRAS –
-R$ 9.500,00- Construção de um redutor de velocidade para a Rua Pará de Minas, entre as ruas Ubajara e Natal – São Benedito.
-R$ 9.500,00- Construção de um redutor de velocidade para a Rua Ubirajara , São Benedito.
-R$ 9.500,00- Construção de um redutor de velocidade para a Rua Nossa Senhora da Conceição, entre as ruas do Divino e Itarema – São Benedito.
-R$ 120.000,00 – Construção de uma Praça com instalação de brinquedolândia e academia ao ar livre no terreno da Prefeitura na Rua Ceará, com Rua dos Cravo, Imperial.
-R$ 89.994,06 – Revitalização da Praça Itamarati (Praça Tio do Cachorro Quente) situada entre as ruas Itamarati e rua Apucarana.
-R$ 10.000,00- Aquisição e instalação de um quiosque para a Lagoa do Bairro Novo Centro- Av. Camilo Teixeira da Costa.
16 – VEREADOR WAGUINHO:
1 – SECRETARIA DE SAÚDE –
-R$ 90.000,00- Reforma do PSF CRISTINA.
-R$ 90.000,00 – Refom1a do PSF TIA LITA.
-R$ 70.078,78 – Compra de material permanente e equipamentos para UPA SÃO BENEDITO.
-R$ 20.000,00 – Compra de material permanente e equipamentos para APAE.
2 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
-R$ 10.000,00 – Destinado para o Águia Azul Esporte Clube, para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.
-R$ 15.000,00 – Destinado para o Projeto social ASCA, para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.
3 – SECRETARIA DE ESPORTES-
-R$ 10.000,00 – Destinado para a Liga Municipal de Desportos.
4 – SECRETARIA DE OBRAS –
-R$ 20.023,40- Instalação de 01 (um) passagem elevada de pedestres na Av.Yolanda Teixeira da Costa, em frente ao nº l.043, (Palmital).
-R$ 9.500,00- Instalação de 01 (um) redutor de velocidade na Av.Antônio de Pinho Tavares, Cristina B.
-R$19.000,00- Instalação de 02 (dois) Redutores de Velocidade na Av.João Batista de Lima, Palmital.
-R$ 9.500,00- Instalação de 01 (um) redutor de velocidade na Rua Betita Rodrigues, Palmital.
-R$ 9.500,00- Instalação de 01 (um) redutor de velocidade na Rua Geraldo Rodrigues, Palmital.
-R$ 9.500,00- Instalação de 01 (um) redutor de velocidade na Rua Tab. Antônio R. de Almeida, Palmital.
-R$ 9.500,00- Instalação de 01 (um) redutor de velocidade na Rua José Perdigão de Almeida , Palmital.
-R$19.000,00- Instalação de 02 (dois) Redutores de Velocidade na Rua Zilda Ferreira de Pinho, Palmital.
-R$ 9.500,00- Instalação de 01 (um) redutor de velocidade na Rua Antônio Aleixo de Araújo, Palmital .
-R$ 9.500,00- Instalação de 01 (um) redutor de velocidade na Rua Alberto R. da Silva, Palmital.
-R$ 9.500,00- Instalação de 01 (um) redutor de velocidade na Rua Juiz Geraldo C. de Menezes, Palmital.
-R$ 9.500,00- Instalação de 01 (um) redutor de velocidade na Rua Gov. Israel Pinheiro, Chácaras S. Inês.
-R$ 19.000,00- Instalação de 02 (dois) redutores de velocidade na Av. Venâncio Pereira dos Santos, Cristina B.
-R$ 9.500,00- Instalação de 01 (um) redutor de velocidade na Rua Pará de Minas, São Benedito.
-R$ 29.200,00 – Construção de galeria/rede pluvial na Rua Divino Espírito Santo, em frente ao escadão, bairro Palmital (setor 7).
-R$ 23.855,38 – Pavimentação (bloquetes intertravados) no Beco localizado entre as Ruas Betita Rodrigues e Geraldo Rodrigues , bairro Palmital.
17 – VEREADOR LELEI DA AUTOESCOLA:
1 – SECRETARIA DE SAÚDE:
R$ 135.039,39 – Destinado para reforma da UBS São Geraldo – CNES 6198376, localizada à Av. Raul Teixeira da Costa Sobrinho, 741 – bairro São Geraldo, Santa Luzia/MG.
R$ 135.039,39 – Destinado para reforma da UBS Bom Jesus – CNES 6198171, localizada à Rua Francisco Jerônimo da Silva, 25 – bairro Bom Jesus, Santa Luzia/MG.
2 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
-R$ 28.359,59 – Destinar para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos da Associação de Proteção à Infância e de Assistência Social de Santa Luzia, inscrita sob CNPJ 24.427.155/0001-77, localizada Rua Floriano Peixoto, nº. 409, Centro, Santa Luzia/MG , CEP:33.010-030.
-R$ 28.359,59 – Destinar para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos do Instituto Comunitário Seara de Luz, inscrita sob CNPJ 01.105.995/0001 -18, localizada Rua Doutor Plínio De Moraes, nº 40, Asteca, Santa Luzia/MG, CEP: 33.120-320.
-R$ 28.359,59 – Destinar para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos do Projeto de Ação Solidária – PROAS, inscrita sob CNPJ 11.021.422/0001-60 , localizada à Praça Waldemar Augusto Dos Santos, nº. 68 A, Bela Vista Santa Luzia/MG.
-R$ 20.000,00 – Destinar para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos do Projeto Ebenezer, inscrito sob CNPJ 22.997.041/0001-37 , localizada Rua Dona Inhazinha Castro, 227, São Benedito, Santa Luzia/MG.
3 – SECRETARIA DE OBRAS –
-R$ 25.000,00- Realização de obras de infraestrutura na praça localizada ao lado da Rua Doutor Alfredo Alves de Albuquerque, próximo ao nº261, Bela Vista, Santa Luzia/MG.
-R$ 100.000,00 – Calçamento poliédrico na Rua Quinze de Novembro, do nº l 44 ao 12, Adeodato , Santa Luzia/MG, CEP 33015-090 .
-R$ 10.000,00 – Instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Alto Do Tanque bairro Nossa Senhora Das Graças.
-R$ 10.000,00 – Instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Alto Do Tanque, bairro Nossa Senhora das Graças.
-R$ 10.000,00 – Instalação de redutores de velocidade (quebra -molas) na Rua Palmor Teixeira Viana, bairro Bela Vista.
-R$ 10.000,00 – Instalação de redutores de velocidade (quebra- molas), na Rua Boa Vista, bairro Camelos.
Santa Luzia, 29 de maio de 2023.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
MENSAGEM Nº 026/2023
Santa Luzia, 29 de maio de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Altera o Anexo V da Lei nº 4.549, de 30 de dezembro de 2022, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências’”.
O presente Projeto de Lei tem por justificativa a necessidade de adequação dos objetos de algumas emendas parlamentares impositivas aprovadas nesta Casa, pelos motivos expostos nesta Mensagem.
As emendas impositivas foram incorporadas à legislação municipal por meio da Emenda à Lei Orgânica (LOM) nº 01/2020. Vejamos o dispositivo, atualizado:
“Art. 137-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independente da autoria.
§ 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, sendo que nestes casos, no empenho das despesas, que integre a programação prevista no caput deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 90 (noventa dias) após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas dos impedimentos de ordem técnica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021)
II – até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30(trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
IV – se, até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 4º Após o prazo previsto no inciso IV do §3º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §3º deste artigo.
§ 5º Impedimento de ordem técnica pode ser entendido como elementos que obstem o curso regular da realização da despesa referente à emenda individual de execução obrigatória, sendo exemplos:
I – incompatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação orçamentária, sendo exemplo:
a) ação orçamentária para fomento ao setor agropecuário e o objeto da proposta é custear festa de peão.
II – incompatibilidade do objeto indicado com o programa do órgão executor, sendo exemplo:
a) o programa da Secretaria Municipal de Saúde possui itens padronizados e a proposta indica aquisição de um bem não existente na lista.
§ 6º As emendas de execução obrigatória a que se refere este artigo, serão identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciarão com o dígito 6(seis) e para o projeto com o dígito 7 (sete).” (Destaque nosso)
Disposições semelhantes encontram-se ainda no art. 33 da Seção II do Capítulo V da Lei nº 4.456, de 12 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que trata das emendas individuais impositivas.
O descritivo dos objetos das emendas parlamentares para o exercício de 2023 encontra-se disposto no Anexo V da Lei nº 4.549, de 30 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual de 2023.
Seguindo o rito disposto no inciso I do § 3º do art. 137-A da Lei Orgânica Municipal, acima transcrito, após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas dos impedimentos de ordem técnica para execução de algumas das emendas impositivas, por meio do Ofício nº 013/2023/GAB, de 27 de março de 2023.
Ato contínuo, o Poder Legislativo indicou ao Poder Executivo, por meio do Ofício PGCM nº 060/2023, o remanejamento da programação cujo impedimento foi identificado como “insuperável”, conforme dispõe inciso II do § 3º do art. 137-A da LOM.
Ressalta-se que, conforme informado pela Secretaria Municipal de Finanças por meio da CI GCP nº 106/2023, cada Secretaria deveria informar se os valores das emendas encontravam correspondência em seus orçamentos.
Diante deste cenário, a Secretaria Municipal de Obras, por meio do seu Relatório das Emendas Impositivas para 2023, informou a suficiência dos recursos para execução das propostas de intervenção constante nas emendas impositivas encaminhadas. Já a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes esclareceu, por meio da Comunicação Interna nº 267/2023, “que as ondulações transversais solicitadas preenchem todos os requisitos técnicos exigidos pelas resoluções do CONTRAN, estando aptas para implantação”. Neste mesmo documento, a Secretaria Municipal apontou a necessidade de suplementação orçamentária para execução daquelas que não estivessem inicialmente implementadas na LOA. Quanto ao assunto, a Secretaria Municipal de Finanças informou que as intervenções “serão executadas e pagas pela Secretaria de Obras” (CI GCP nº 106/2023).
Ressalta-se que a Secretaria Municipal de Saúde já havia se manifestado por meio da CI nº 312/2023 que as emendas do Vereador Paulo Pretão (R$ 135.039,39), Vereador Nandinho (R$ 280.157,57) destinadas à Reforma da Unidade Básica de Saúde Caribé, em conjunto, superavam as “atuais necessidades da Unidade e melhorias possíveis de execução”. O mesmo se deu com a indicação da Vereadora Luiza do Hospital (R$ 200.000,00) destinadas à Reforma da Unidade Básica de Saúde Bonanza, cujo valor necessário para execução seria de somente R$ 85.000,00, como levantado pela Secretaria. Deste modo, nestes três casos, somente a execução financeira destes valores atestados pela Secretaria Municipal de Saúde teriam natureza “impositiva”, bem como o “objeto” correspondente. Eventual saldo orçamentário seria executado tão somente caso necessário pelas circunstâncias da contratação e execução da obra.
No presente momento, portanto, dando continuidade ao rito legal, o Poder Executivo, após análise das propostas por parte das áreas técnicas das Secretarias Municipais, encaminha, por meio do presente, Projeto de Lei à Câmara Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável, de acordo com inciso III do § 3º do art. 137-A da LOM. Como sustentado pelas Secretarias envolvidas, o fato de os recursos serem suficientes ante o saldo orçamentário constante no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), dispensa-se o remanejamento de recursos para a execução das emendas.
Tendo em vista o fato de a descrição qualitativa dos objetos destas alterações constarem no Anexo V da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, mostra-se imperiosa a necessidade de edição do presente Projeto de Lei para legitimar as mudanças pleiteadas pelos envolvidos no repasse, tendo em vista o interesse público condizente com a correta aplicação dos recursos públicos em comento.
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de Lei colocado sob o crivo do Poder Legislativo Municipal, certo de que ele receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus lustres pares, submeto-o à exame e votação, nos termos Lei Orgânica Municipal e conforme o Regimento Interno dessa Casa.
Cordialmente,
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
Link de acesso aos Anexos da Mensagem:
https://drive.santaluzia.mg.gov.br/owncloud/index.php/s/USebI6iwUG70crD
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