PROCURADORIA – LEI Nº 4.658, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 4.658, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Anexo I da Lei nº 4.592, de 26 de junho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
O povo do Município de Santa Luzia, por seus representantes votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 4.592, de 26 de junho de 2023, passa a vigorar com a inclusão da ação denominada “27. Manutenção do Programa Educa Mais Santa Luzia”, como meta e prioridade da Administração Pública, na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput está em consonância com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal, de 1988, e as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 da Administração Municipal serão compatibilizadas no Plano Plurianual, após aprovação desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 08 de novembro de 2023.
LUIZ SÉRGIO FERRREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º)
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 2º da Lei nº 4.592, de 26 de junho de 2023)
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
I – POLÍTICAS INSTITUCIONAIS
1. Promover a atualização do cadastramento imobiliário existente a fim de regularizar os imóveis e atualizar os valores de acordo com o mercado imobiliário;
2. Promover a atualização fiscal, com ênfase no ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) a fim de evitar a retração econômica e, assim, combater a sonegação fiscal;
3. Implementação de ações para o acompanhamento de novos empreendimentos imobiliários para a atualização da base de cálculo de ITBI (Imposto de Transferência de Bens Imóveis), tornando-a condizente com o mercado;
4. Reativação do IPTU premiado;
5. Revisão dos diversos Planos de Cargos, Carreiras e Salários, bem como a realização de concurso público em diversas áreas da estrutura organizacional, visando o aumento do efetivo municipal, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
6. Investimento na qualificação e no treinamento dos servidores públicos;
7. Manutenção do processo de consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público;
8. Manutenção do processo de modernização do gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal;
9. Desenvolvimento de sistemas de controle gerencial dos diversos setores ou departamentos, visando melhorar a eficiência na resposta às demandas internas e externas da Prefeitura e do Município;
10. Aprimorar o processo de modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas;
11. Aperfeiçoamento do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão;
12. Revisão da estrutura Administrativa e criação de fluxo de trabalho, visando otimizar a execução das Políticas Públicas;
13. Implantação de um plano de recuperação, preservação do patrimônio imobiliário;
14. Implantação de controle e auditoria patrimonial;
15. Implantação de gestão, manutenção e conservação da frota municipal;
16. Alienação de bens inservíveis e imóveis sem destinação específica;
17. Reorganização do arquivo municipal com fincas a aprimorar a gestão documental e adoção de novas tecnologias;
18. Reestruturação do almoxarifado central;
19. Construção, manutenção e reforma dos prédios públicos;
20. Realização de Parcerias Público Privadas e ou Concessões administrativas com foco na melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão e reavaliação de taxas;
21. Manutenção e aquisição nos processos de modernização de equipamentos e infraestrutura;
22. Estruturação, manutenção e ampliação da Controladoria Geral do Município, visando administrar os processos internos e externos da prefeitura municipal, com auditores, controladores internos, capacitação e treinamentos.
23. Retomada da parceria com o Exército Brasileiro para implantar tiro de guerra no Município e a Força Aérea Brasileira para a realização do recrutamento anual dos jovens luzienses que participarem da seleção para ingresso nas Forças Armadas;
24. Estruturação da Corregedoria Municipal;
25. Aperfeiçoamento e estruturação da Ouvidoria Municipal;
26. Integração dos sistemas administrativo, tributário, geoprocessamento, processos de licenciamentos diversos, bem como implementação do cadastro Multifinalitário;
27. Manutenção do Programa Educa Mais Santa Luzia.
II – Secretaria Municipal de Cultura e do Turismo – SMCT
1. Reativação e Manutenção do Museu Histórico “Aurélio Dolabella”, no Solar Teixeira da Costa;
2. Apoio aos Grupos de Cultura Luzienses (Teatro, Capoeira, Reisada, Congado, etc);
3. Atualização do inventário da oferta turística;
4. Revitalização e iluminação externa do convento de macaúbas;
5. Implantação do projeto “Via das Águas”;
6. Manutenção do teatro rural São Francisco em Taquaraçu de Baixo;
7. Programa de desenvolvimento musical para jovens, visando à descoberta de novos talentos pra os grupos de bandas, corais e teatrais do município;
8. Reforma e manutenção do solar da baronesa de acordo com o plano municipal de cultura;
9. Reforma da estação ferroviária e entorno;
10. Revitalização das fontes do Município, bem como, a manutenção das fontes Grajaú, Intendência, Bicão e criar um projeto arquitetônico para o entorno;
11. Resgate da história de Santa Luzia através da educação patrimonial em escolas e em meios de comunicação e material impresso;
12. Criação de circuitos turísticos que promovam o turismo ecológico, histórico e artístico na cidade;
13. Valorização das culturas quilombolas na cidade;
14. Fomento de eventos Culturais no Município;
15. Promover e fomentar o turismo na cidade;
16. Preservação e fomento das atividades carnavalescas;
17. Reestruturação e adequação do Teatro Antônio Roberto de Almeida;
18. Implantação de legislação para o uso do Teatro Antônio Roberto de Almeida;
19. Elaboração do ICMS Cultural anual;
20. Reedição do Guia Turístico;
21. Registro Imaterial da Festa Nossa Senhora do Rosário do bairro Pinhões;
22. Em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria de Cultura realizará o projeto de Educação Patrimonial 2019;
23. Implantação de convênios com as faculdades para que possamos receber estagiários;
24. Implantação do circuito do livro;
25. Edital para eventos culturais;
26. Edital para festivais de dança, teatro e música;
27. Realização de feiras literárias;
28. Restauro do acervo do Museu Histórico;
29. Lançamento do Museu da Comida Mineira.
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE
1. Interligação dos Distritos Industriais através da promoção e atualização tecnológica;
2. Criação de novos Distritos Industriais;
3. Viabilizar espaço público para o uso do trabalhador autônomo na sede e/ou distrito com estudo de legislação específica junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
4. Manutenção e fomentação aos programas Sala Mineira do Empreendedor em conjunto com a JUCEMG, SEBRAE e parceiros afins;
5. Parceria com associações, sindicatos, bancos, Caixa Econômica Federal, BDMG e outros agentes financeiros visando oportunizar crédito mais acessível aos empresários dos segmentos: indústria, comércio, serviços e agropecuária;
6. Manutenção, acompanhamento e aprimoramento do Banco de Currículos;
7. Buscar capacitação e incentivo aos pequenos e médios empresários bem como aos produtores rurais, cooperativas e associações rurais para inserção e comercialização dos seus produtos;
8. Implementar, em parceria com a Secretaria de Educação e SEBRAE, matéria “Educação Empreendedora” nas escolas municipais;
9. Implementar campanhas de marketing e comunicação visando a valorização e divulgação do comércio local, principalmente nas datas comemorativas comerciais;
10. Implementar atendimento e criação de feiras e exposições dos produtos/produtores locais;
11. Promover atualização da Lei 3.122 de 25 de agosto de 2010, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providencias;
12. Criação da Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação de que trata a Lei 3.122, de 25 de agosto de 2010;
13. Parceirizar junto às faculdades locais, estudos e projetos visando o planejamento do desenvolvimento econômico local, priorizando as vocações e potencialidades;
14. Manutenção das ações de fomento ao empreendedorismo;
15. Manutenção e aprimoramento das políticas de uso do poder de compra dos servidores municipais em empresas do município.
IV – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – SMDS
Qualificação da infraestrutura dos equipamentos públicos da assistência social, através de compra de móveis, materiais de consumo e permanente;
1. Ampliação dos equipamentos da assistência social;
2. Implantação da Vigilância Socioassistencial para melhoria, aperfeiçoamento e adequação dos serviços e programas SUAS ofertados pela SMDSC;
3. Realização de mapeamento sócio territorial das famílias vulneráveis dos municípios para otimização da oferta dos serviços públicos prioritário, identificação dos territórios mais vulneráveis, sendo utilizado como subsídio para implantação de novos CRAS;
4. Implantação da política de estágio nas áreas afins da SMDSC;
5. Manutenção do Programa de Geração de Trabalho e Renda para o público da Assistência Social através do Programa AcessuasTrabalho e outras ações existentes;
6. Ampliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para a todas as faixas etárias e públicos prioritários do Serviço da Proteção Básica e Especial;
7. Ampliação dos Benefícios Eventuais;
8. Manutenção e Qualificação dos Conselhos de Direitos;
9. Manutenção e Qualificação dos Conselhos Tutelares;
10. Oferta de capacitação e assessoria aos Conselheiros de Direitos através da Secretaria Executiva;
11. Fortalecimento do monitoramento dos Termos de Fomento e Colaboração da SMDSC;
12. Ampliação do campo de atuação do CRAS, criando equipes volantes para acesso e atendimentos aos territórios descobertos;
13. Ampliação das equipes de atendimento dos equipamentos da assistência social;
14. Capacitação das equipes que atuam no CRAS, CREAS, BANCO DE ALIMENTOS, CRAM, SCFV, CENTRO POP, CAD ÚNICO, GESTÃO E SERVIÇOS CO-FINANCIADOS.
15. Consolidação da gestão do Programa Bolsa Família, com formação de equipe externa de acompanhamento das famílias e condicionalidades;
16. Implantação do setor de Política de Direitos Humanos para desenvolvimento de ações ao público mais vulnerável vitima de violência;
17. Fortalecimento de políticas de prevenção dos casos de violação de direitos através de campanhas educativas e ações intersetoriais;
18. Fortalecimento do PETI;
19. Manutenção do Consórcio Mulheres das Gerais;
20. Manutenção do serviço de acolhimento de Crianças e Adolescentes;
21. Manutenção do serviço de acolhimento Institucional Provisórios para adultos com idade superior de 18 anos e que esteja em situação de rua; Centro POP;
22. Implantação de convênios com empresas locais para geração de trabalho e renda e inserção no primeiro emprego para adolescentes em cumprimento de MSE e/ou situação de vulnerabilidade social;
23. Implantação e manutenção do Conselho da Juventude;
24. Fortalecimento da política de assistência social, através de conferências, fóruns entre outros;
25. Fortalecimento de políticas para a prevenção ao uso de drogas, através de conferências, fóruns, entre outros;
26. Fortalecimento de políticas para a pessoa com deficiência, através de conferências, fóruns, entre outros;
27. Fortalecimento de políticas para os idosos, através de conferências, fóruns, entre outros;
28. Fortalecimento de políticas para as mulheres, através de conferências, fóruns, entre outros;
29. Fortalecimento de políticas para a criança e os adolescentes, através de conferências, fóruns, entre outros;
30. Fomentar a divulgação dos serviços prestados pela SMDS;
31. Fortalecer a participação da comunidade junto aos serviços desenvolvidos pela SMDS;
32. Construção do CREAS.
V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU
1. Implantação do SEI;
2. Implantação e manutenção do Sistema de Digitalização de processos e documentos cartográficos do setor;
3. Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para as atividades inerentes às Gerências de Geoinformação e Planejamento Territorial, Licenciamento Urbano e Arquitetônico e de Fiscalização de Obras e Posturas;
4. Firmar parceria com o Ministério de Segurança Pública – Secretaria Executiva-REDE MAIS;
5. Manutenção da estrutura da Gerência de Geoprocessamento e Planejamento Territorial;
6. Implantação e manutenção da IDE – Infraestrutura de Dados Espaciais de Santa Luzia;
7. Manutenção da Coordenação de Sistemas de Informações Geográficas Municipais;
8. Manutenção da Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário;
9. Realizar ou melhorar os Estudos Urbanos para serem utilizados como base para a criação dos Planos e Projetos Estruturantes Municipais;
10. Automação e manutenção dos serviços desta secretaria através de informatização dos procedimentos;
11. Implantação e manutenção do monitoramento do espaço urbano através do uso de geotecnologias;
12. Elaboração de estudos técnicos complementares para subsidiar a implantação da Operação Urbana da Região de chácaras;
13. Promover o cercamento dos imóveis públicos municipais;
14. Regularizar documentalmente os imóveis públicos;
15. Realização de parcerias com entidades vinculadas as atividades de ensino, pesquisa e extensão para atendimento dos objetivos e diretrizes da secretaria;
16. Manutenção da Coordenação de Planejamento Territorial;
17. Manutenção do Plano de Revitalização da Gerência de Fiscalização e Posturas;
18. Manutenção e melhoria dos procedimentos com objetivo de aperfeiçoar os mecanismos para aplicação de autuações, através da informatização;
19. Manutenção na Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas;
20. Manutenção na Sala de Apreensão de Bens Apreendidos;
21. Manutenção e reforma do Curral para animais de médio e grande porte;
22. Celebração de convênio com os municípios vizinhos para apreensão de animais;
23. Aquisição de equipamentos para auxiliar a Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas;
24. Revisão da legislação urbanística municipal;
25. Elaboração de legislações relativas à regulamentação e informatização de processos;
26. Manutenção da Gerência de Licenciamento Urbanístico e Arquitetônico;
27. Elaboração de cartilhas de orientação para licenciamento urbanístico e arquitetônico;
28. Aquisição de softwares de modelagem BIM e desenho técnico assistido por computador e planilha orçamentária de obra para aumentar a eficiência e produtividade dos servidores na elaboração de projetos de equipamentos públicos;
29. Elaboração de projetos de equipamentos públicos comunitários ou não para gerar uso para as áreas públicas e atender demandas setoriais do município;
30. Estruturação da Supervisão de Projetos de Equipamentos Públicos.
VI – Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SMHR
1. Elaboração do termo de cooperação com o cartório de registro de imóveis;
2. Destinação e ampliação de recursos provenientes de regularização edilícia;
3. Manutenção do programa de regularização fundiária;
4. Revisão / atualização do plano municipal de regularização fundiária;
5. Elaboração de convênio para projetos de REURB com Governo Estadual;
6. Elaboração de convênio entre CREA, CAU e Universidades / Faculdades;
7. Celebração de convênios com BDMG – Programa Recupera Minas – BDMG Habitação municípios;
8. Manutenção do programa Santa Luzia Bem Morar;
9. Implantação e regulamentação do programa ATHIS – Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social;
10. Manutenção do programa de habitação de Santa Luzia;
11. Incentivo para construção de unidades habitacionais, que atendam aos critérios do programa do governo federal Minha Casa Minha Vida;
12. Melhoria do programa de incentivo à conclusão da construção de imóveis para a população de baixa renda visando melhorar o aspecto sanitário e urbanístico;
13. Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política municipal de habitação;
14. Estudo de viabilidade de parceria público-privada habitacional;
15. Manutenção e ampliação da frota para atendimento da secretaria;
16. Manutenção na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária;
17. Implantação e manutenção do sistema de digitalização de processos e documentos cartográficos específicos do setor;
18. Reorganização e manutenção do patrimônio imobiliário;
19. Automação e manutenção de processos através de informatização dos procedimentos;
20. Implantação e manutenção do monitoramento do espaço urbano através do uso de geotecnologias;
21. Aquisição de equipamentos para auxiliar o processo de REURB;
22. Integração dos diversos sistemas implantados ou em fase de implantação;
23. Estudo para construções alternativas de menores custos;
24. Pesquisa / inventário do déficit habitacional, imóveis em áreas de risco;
25. Planejamento para pagamento de desapropriações que possam ocorrer no município.
VII – Secretaria Municipal da Educação – SMED
1. Construção e reforma das quadras cobertas nas escolas municipais e UMEI’s;
2. Ampliação, construção e reforma de unidades educacionais, incluindo UMEI’s da rede municipal de ensino, de acordo com as necessidades visando à melhora no atendimento do ensino e viabilizar recursos Federais e Estaduais que possam subsidiar a implantação principalmente para: Escola José Augusto Resende no bairro Duquesa, Escola Liberdade, Escola Municipal Dr. Oswaldo no bairro Monte Carlos, UMEI Maria das Graças, UMEI São Benedito, UMEI Palmital, UMEI Pinhões, UMEI Bom Destino e UMEI Córrego das Calçadas, UMEI Antônio Gomes, UMEI Carmen Lídia, UMEI Nossa Senhora Aparecida e UMEI Duquesa;
3. Revisão do plano de cargo e salários dos profissionais do magistério da rede Municipal e do Estatuto do Servidor Municipal e readequação do Estatuto do Servidor Público Municipal no que for especialidade dos profissionais do magistério;
4. Adquirir e garantir a manutenção de recursos tecnológicos de softwares educacionais para escolas;
5. Alfabetizar as crianças até, no máximo 08 (oito) anos de idade, criando ações específicas para sua viabilização;
6. Disponibilizar atenção básica à criança, com a definição e a implantação de políticas públicas de educação infantil (creche e pré-escola) na rede municipal de ensino, em consonância com as exigências estabelecidas na lei de diretrizes e bases da educação nacional, reconhecida como a primeira etapa da educação básica;
7. Disponibilizar, para os casos específicos da rede municipal de ensino, profissional de apoio para o atendimento aos alunos com necessidades especiais;
8. Estabelecer parceria com a secretaria municipal de saúde para prestação de serviços que atendam as necessidades dos alunos como: atendimento odontológico, psicológico, bem como a execução de exame visual e a identificação de distúrbios de aprendizagem;
9. Estabelecer parcerias junto aos órgãos competentes, para garantir o atendimento aos alunos com necessidades educativas especiais;
10. Garantir merenda escolar de boa qualidade, adequada à faixa etária e as condições de saúde, contendo todos os nutrientes que contribuem para uma vida saudável;
11. Garantir o acesso e a permanência dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental na rede municipal de ensino;
12. Garantir o atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades especiais através das salas de recursos multifuncionais;
13. Manter parceria junto à escola especializada para atendimento a alunos com necessidades especiais, através da APAE;
14. Proceder ao estudo do plano de atendimento escolar, garantindo o acesso dos alunos ao ensino fundamental na rede pública de ensino.
viii – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA
1. Criação e estruturação de unidades de conservação municipais;
2. Estruturação do Programa de Coleta Seletiva;
3. Fortalecimento do Horto Florestal;
4. Programa de proteção de nascentes no meio urbano e rural;
5. Programa de recuperação de matas ciliares e de áreas degradadas;
6. Programa de proteção, manutenção e revitalização de áreas verdes;
7. Programa de conscientização e educação ambiental;
8. Execução do plano de encerramento e controle do aterro municipal;
9. Criação do plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil;
10. Acompanhamento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento básico;
11. Incremento da capacidade de licenciamento ambiental pelo município;
12. Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica;
13. Levantamento e monitoramento das espécies florestais protegidas de interesse local;
14. Incremento da capacidade de fiscalização ambiental pelo município;
15. Programa de apoio a agricultura familiar;
16. Fomento as atividades econômicas da agricultura familiar, do pequeno agricultor, de fazendas coletivas e cooperativas rurais;
17. Fomento as atividades de feiras livres no município;
18. Revisão e ampliação da base cadastral municipal de propriedades rurais aptas ao desenvolvimento de atividades agrícolas, promoção de ações que levem infraestrutura e serviços públicos as localidades rurais, melhorando a qualidade de vida dos agricultores.
IX – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMSA
001-GERÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção da GERÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. Gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária e financeira do
Fundo Municipal de Saúde;
2. Planejar, coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e
execução da escrituração contábil da receita e da despesa dos recursos do Fundo Municipal
de Saúde;
3. Acompanhar o cumprimento das metas e aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde.
002 – GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Manutenção e fortalecimento da participação e controle do SUS pela sociedade
Apoiar a execução dos trabalhos do Conselho Municipal de Saúde;
Garantir a capacitação dos novos Conselheiros Municipais de Saúde.
Manutenção e aprimoramento da gestão da saúde
Gerir o componente municipal do Sistema Nacional de Ouvidorias do SUS;
Fortalecer o componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;
Fortalecer a utilização, pelos cidadãos, do aplicativo móvel disponibilizado pelo Ministério da Saúde;
Garantir a implantação do novo organograma estabelecido;
Garantir a implantação da Coordenadoria de Planejamento e o núcleo de Educação Permanente.
Contribuição aos Conselhos representativos de Secretarias Municipais de Saúde
Manter a representação do município nos fóruns estaduais e nacionais, por meio do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais – COSEMS MG e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS.
Cota parte da associação ao Consórcio Saúde
Manter a associação do município junto ao Consórcio; ICISMEP, CIAS e CISREC.
003 – GERÊNCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
Manutenção, ampliação e fortalecimento da Atenção Primária do SUS
Implantar o módulo Prontuário Eletrônico do Cidadão do e-SUS AB em todas as Unidades Básicas de Saúde – UBS;
Revisar a territorialização, o planejamento e a programação da Atenção Básica;
Ampliar a cobertura de eSF para 93%, priorizando a população sem cobertura de planos de saúde e em áreas de maior vulnerabilidade sociossanitária;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes visando reestruturação;
Aquisição de veículos para cumprimento das emendas parlamentares;
Manutenção das Emendas Impositivas de custeio e investimento;
Manutenção do Programa Academia da Saúde;
Manter o funcionamento de acordo com as diretrizes da Atenção Primária.
Manutenção do Centro Odontológico
Ampliação e Manutenção da assistência odontológica na Atenção Primária;
Habilitar junto ao Ministério da Saúde o Centro de especialidades odontológicas.
Ações de Segurança Alimentar e Nutricional
Promover a Vigilância Alimentar e Nutricional na Atenção Básica, com o cadastramento, monitoramento e intervenção dos casos de subnutrição, sobrepeso e de indivíduos em uso de dietas especiais;
Implementar ações de promoção à alimentação saudável pelos NASF e eSF;
Gerir o Financiamento de Ações de Alimentação e Nutrição.
004 – GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Manutenção e fortalecimento da Vigilância Sanitária
Gerir o componente municipal do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
Ampliar as ações formativas-educativas em vigilância sanitária ao setor regulado e à população em geral;
Garantir programa de gerenciamento das atividades, assinatura digital, EPI’s, uniformes e equipamentos de uso contínuo;
Implantação e manutenção do laboratório de análise de água do SISAGUA.
Manutenção e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica
Gerir os componentes municipais de vigilância epidemiológica da Política Nacional de Vigilância em Saúde;
Garantir as ações de Vigilância e Prevenção às Violências Externa.
Manutenção e fortalecimento da Vigilância Ambiental em Saúde e Controle de Zoonoses
Gerir os componentes municipais de vigilância ambiental e de zoonoses da Política Nacional de Vigilância em Saúde;
Manutenção das Emendas Impositivas de custeio e investimento;
Manutenção Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
Gerir os componentes municipais de controle das DST/AIDS e Hepatites Virais da Política Nacional de Vigilância em Saúde;
Promover campanhas educativas de acordo com o calendário do Ministério.
Manutenção e Fortalecimento da Vigilância em Saúde do Trabalhador
Garantir as ações de Vigilância a Saúde do Trabalhador.
Manutenção do serviço de controle de população animal
Gerir o funcionamento de serviço de castração de animais de rua;
Manter as ações de doação animal;
Manutenção das Emendas Impositivas de custeio e investimento.
005 – GERÊNCIA DE ATENÇÃO A SAÚDE
Manutenção da Central de Regulação
Aprimorar o componente municipal de Regulação do Acesso às ações de saúde de Média e Alta Complexidade;
Manter regulação médica eletiva durante 40h/semana, integrada ao componente municipal do SNA/SUS;
Manutenção e ampliação do Sistema Nacional de Regulação – SISREG no Complexo Regulador;
Elaborar e implantar protocolos de regulação para todos os casos regulados na Central de Regulação;
Fortalecer as ações de Controle Assistencial e Contratação Assistencial na Central de Regulação;
Fortalecer as ações de controle da Programação Pactuada e Integrada – PPI na Central de Regulação, revisando e adequando as referências de e para o município;
Implementar protocolos clínicos e de acesso para ações diagnósticas em oncologia.
Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento São Benedito
Fortalecer a Rede de Atenção às Urgências;
Manter e aprimorar o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h São Benedito nos moldes de uma UPA Porte III definida pelo Ministério da Saúde;
Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar SAD/EMAD;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Manutenção das Emendas Impositivas de custeio e investimento.
Manutenção do Hospital Municipal
Fortalecer a Rede de Atenção às Urgências;
Manter o funcionamento e qualificar como uma UPA Porte II junto ao Ministério da Saúde o Pronto Atendimento do Hospital Municipal Madalena Parrillo Calixto;
Ampliar o acesso a procedimentos eletivos;
Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar SAD/EMAD;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Manutenção das Emendas Impositivas de custeio e investimento.
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial
Fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial;
Adequar o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Infanto-Juvenil às definições das Políticas Nacionais;
Otimizar o funcionamento do CAPS III;
Revisar seu funcionamento para adequar ao caráter sociossanitário definido nas Políticas Nacionais;
Manter o matriciamento em saúde mental dos serviços de Atenção Básica/Atenção Primária em Saúde, com apoio do Núcleos Ampliados de Saúde da Família – NASF;
Manter os Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT do município;
Contratualizar leitos de retaguarda clínica em Saúde Mental no Hospital de São João de Deus;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Manutenção das Emendas Impositivas de custeio e investimento
Construção do CAPS AD III, planejamento e projeto executivo do CAPS AD.
Manutenção do Centro de Consultas Especializadas
Ampliação dos exames e consultas oferecidos a população em suas especialidades médicas;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Manutenção das Emendas Impositivas de custeio e investimento;
Construção do Centro de Especialidades Médicas.
Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU
Fortalecer a Rede de Atenção às Urgências;
Manter o funcionamento e qualificar junto ao Ministério da Saúde a duas Unidades de Suporte Básico do Serviço – USB de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192.
Aquisição de uma USA;
Construção de uma base descentralizada em conformidade com os padrões do Ministério da Saúde;
Atendimento a Sentenças Judiciais
Cumprir as demandas judiciais.
Manutenção dos Prestadores de Serviços do SUS
Manutenção do serviço de apoio ao diagnóstico por Imagem;
Manutenção do serviço de fisioterapia;
Manutenção do serviço de fonoaudiologia;
Manutenção do serviço de Otorrinolaringologia;
Manutenção do serviço de laboratório análises clínicas;
Manutenção das Emendas Impositivas de custeio e investimento.
Manutenção dos Hospitais Contratualizados
Manter contratualização com Hospital São João de Deus;
Manutenção dos leitos SUS de retaguarda de clínica médica, contemplando Serviço Hospitalar (SH), Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT) e Serviço Profissional (SP);
Manutenção dos leitos de retaguarda de cirurgia geral, contemplando Serviço Hospitalar (SH), Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT) e Serviço Profissional (SP) e a realização de cirurgias eletivas;
Manutenção do incentivo por produção, contemplando, exclusivamente, o valor referente ao Serviço Profissional (SP) pela Tabela SUS – SIGTAP, conforme procedimentos e metas pactuadas de cirurgias eletivas;
Manutenção das 3 (três) PPP’s (quarto pré parto, parto e puerpério), 8 (oito) leitos SUS de obstetrícia (alojamento conjunto) e 2 (dois) leitos neonatal, contemplando Serviço Hospitalar (SH), Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT) e Serviço Profissional (SP);
Manutenção dos 10 (dez) leitos de UTI adulto, contemplando serviço hospitalar, SADT – Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico e Serviço Profissional;
Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem – exames urgência e eletivos de Tomografia Computadorizada;
Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem – exames de urgência e eletivos de Colonoscopia;
Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem – exames de urgência e eletivos de Endoscopia Digestiva Alta;
Manutenção das Emendas Impositivas de custeio e investimento.
Manutenção do Serviço Tratamento Fora de Domicílio – TFD
Manutenção do serviço de transporte para tratamento em Belo Horizonte: quimioterapia, radioterapia, hemodiálise entre outras;
Aquisição de veículos para cumprimento das emendas parlamentares;
Manutenção das Emendas Impositivas de custeio e investimento.
Distribuição de Insumos para o Autocuidado em Saúde
Gerir toda a cadeia logística para o fornecimento de insumos de autocuidado, como materiais de distribuição, nutrição, etc.
Manutenção do Núcleo de Terapias Naturais
Implantar o Núcleo de Terapias Naturais habilitando junto ao Ministério da Saúde.
Manutenção, implantação e fortalecimento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – RCPD
Construção de um Centro Especializado em Reabilitação (CER III);
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Manutenção da rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;
Manutenção das Emendas Impositivas de custeio e investimento.
Manutenção e fortalecimento da Assistência Farmacêutica do SUS
Revisar a Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, tendo como referência a relação Federal e Estadual e o Comitê de Farmacoterapêutica;
Construir às farmácias distritais nos moldes das Farmácias de todos/Minas SES/MG;
Manutenção das farmácias sede e São Benedito e nas UBS Pinhões e Bom Destino;
Gerir toda a cadeia logística para o abastecimento de insumos e medicamentos das farmácias internas dos serviços de saúde e de medicamentos para dispensa de competência municipal, orientando o adequado fluxo para acesso aos medicamentos de competência Estadual;
Manutenção do programa dietas enterais e formulas nutricionais;
Manutenção das Emendas Impositivas de custeio e investimento.
X – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes – SMST
1. Implantação do PAITT – Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transportes;
Implantação, ampliação e manutenção de sinalização viária em todo o Município;
Fomento das Políticas de Trânsito no Município;
Desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Santa Luzia.
METAS DO TRÂNSITO
Realização do Plano de Mobilidade;
Implantação do estacionamento rotativo;
Estudo para otimização da circulação e parada do transporte coletivo nos principais corredores de tráfego;
Padronização da sinalização viária de todas as áreas escolares do Município, com foco em segurança;
Requalificação dos principais corredores de tráfego do município (Av. Brasília, Av. das Industrias, Av. Beira Rio, Av Raul Teixeira da Costa; Av. Alberto Calixto, entre outras);
Ampliação da fiscalização eletrônica (radares fixos) nos pontos críticos;
Modernização do sistema de comunicação interligada via central semafórica;
METAS DO SETOR TRANSPORTE PÚBLICO
Desenvolvimento e ampliação do sistema de transporte escolar;
Desenvolvimento e ampliação do sistema táxi;
Implantação do sistema e motofrete;
Ampliação e desenvolvimento de fiscalização do sistema de transporte público;
Implantação do sistema de táxi lotação;
Regulamentação do sistema de transporte por aplicativo;
METAS DA SEGURANÇA PÚBLICA
Promoção, desenvolvimento e ampliação da Guarda Civil Municipal, através de manutenção para divulgação do trabalho exercido;
Manutenção dos Portais;
Implantação da Base Móvel Comunitária da Guarda Civil Municipal;
Convênio Intermunicipal através de termo de cooperação, conforme a Lei 13.022 de 2014, em seu Art.8;
Ampliação e reforma da 1ª e 2ª Regional da Guarda Civil Municipal;
XI – Secretaria Municipal de esporte e lazer – smel
1. Implantação e Manutenção do Programa Esporte e Lazer para Todos;
2. Implantação do Projeto de Iniciação Esportiva para atender atletas com idade de 3 a 17 anos;
3. Ampliar a participação de escolas, estudantes/atletas e modalidades nos jogos escolares municipais;
4. Realização da Etapa Microrregional dos JEMG – Jogos Escolares do Estado de Minas Gerais;
5. Criação do Programa Esporte e Lazer para Deficientes Físicos e Intelectuais;
6. Fomento aos eventos esportivos em todas as dimensões (Formação Esportiva, Excelência Esportiva e Esporte para Toda a Vida;
7. Fomento ao esporte amador, por meio de Termos de Fomento e/ou Colaboração com Associações, Federações e Ligas Municipais de Desportos;
8. Realização de Copas, Torneios, Festivais e Eventos Esportivos nas dimensões: Formação Esportiva, Excelência Esportiva e Esporte para Toda a Vida em todas as modalidades e categorias;
9. Implantação do Programa Bolsa Atleta conforme aprovação da Secretaria de Esportes;
10. Manutenção e reestruturação do Conselho Municipal de Esportes;
11. Ampliação do Complexo Esportivo no Poliesportivo Municipal, com desenvolvimento da prática esportiva de competição e/ou lazer, com Lutas, Esportes Coletivos e Individuais;
12. Regularização e posterior revitalização, reforma e manutenção dos campos de futebol do município, de acordo com os projetos aprovados e captação de recursos;
13. Implantação e manutenção de novos trechos de ciclovias e pistas de caminhada;
14. Construção, reformas e revitalização de quadras poliesportivas, quadras de futebol de piso sintético e espaços de lazer;
15. Continuidade na implantação de aparelhos de ginástica nas praças públicas (academia ao ar livre);
16. Manutenção e ampliação dos espaços e modalidades atendidas:
a) Centro de Lutas Municipal;
b) Complexo Esportivo (antigo Curumim).
XII – Secretaria Municipal de Obras – SMOB
1. Ligação de avenidas de grande fluxo;
2. Intercessões viárias para melhorar o fluxo do trânsito de veículos;
3. Ampliação do saneamento básico;
4. Calçamento e/ou asfaltamento de vias municipais, de acordo com a urgência, custos e disponibilidade financeira, com ênfase para adaptação para usuários portadores de necessidades especiais;
5. Obra de drenagem da Ponte Pequena;
6. Fiscalização da Parceria Público-Privada de Iluminação pública;
7. Implantação da obra da avenida sanitária Euclides da Cunha;
8. Construção, e manutenção de calçadas e ciclovias;
9. Manutenção de praças públicas;
10. Construção e melhoria de pontes e passarelas seguindo uma ordem de prioridade e urgência, custos e disponibilidade financeira;
11. Manutenção e revitalização dos Centros Esportivos, Escolas e prédios para atendimento a saúde da população;
12. Tratamento e estabilização de encostas;
13. Refazer, reformar e implantar o sistema de drenagem no município;
14. Construção do novo Centro Administrativo Municipal;
15. Obra de ampliação da rede pluvial dos bairros Gameleira/Vila Olga e Vila Iris;
16. Obra de ampliação da rede pluvial dos bairros Alto Bela Vista e Maria Adélia;
17. Obra de ampliação da rede pluvial dos bairros Padre Miguel, Rosarinha e Santa Rita;
18. Reforma e modernização do Cemitério Municipal (Lei de Acessibilidade);
19. Implantação de galerias de rede pluvial, em confluência com a Rua do Panamá e Av. Brasil no bairro Industrial Americano;
20. Ampliação da rede pluvial nas ruas: Rio Madeira, Rio Vermelho, Rio João Miranda, Rio Tapajós e Rio Tietê.
Santa Luzia, 08 de novembro de 2023.
LUIZ SÉRGIO FERRREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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