DECISÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CGLPG Nº 011/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre decisão da Comissão de Seleção do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo de Santa Luzia/MG (CGLPG) acerca de solicitações de inscrições no Edital de Chamamento Público LPG/SL nº 04-2024 – Apoio a Multilinguagens Culturais que não atenderam às disposições do item 7.2 do referido edital.
A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA LEI PAULO GUSTAVO – CGLPG DE SANTA LUZIA/MG, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que, conforme item 7.2 do Edital de Chamamento Público LPG/SL nº 04-2024 – Apoio a Multilinguagens Culturais, a formalização da inscrição, no referido edital, depende de apresentação do Formulário de Inscrição (ANEXO II a para Pessoa Física e ANEXO II b para Pessoa Jurídica) devidamente preenchido, do currículo do proponente, da cópia dos documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa Física), do minicurrículo dos integrantes do projeto, de documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme ANEXO I, quando houver, de declaração étnico-racial (ANEXO VII) quando aplicável, de declaração de representação (ANEXO VI) em caso de representante de grupo ou coletivo não formalizado, de cópia do CNPJ da Pessoa Jurídica (quando o proponente for pessoa jurídica), de cópia do estatuto da Pessoa Jurídica (exceto MEI), se pessoa jurídica, de documento que autoriza a atuar como preposto/representante legal (exceto quando for MEI) e de declaração de cadastro cultural (conforme modelo do ANEXO IX do edital);
CONSIDERANDO que o Formulário de Inscrição, conforme modelo do edital, contém declaração a ser assinada pelo proponente, por meio da qual, o mesmo se compromete com a veracidade das informações prestadas no Formulário de Inscrição;
CONSIDERANDO que, conforme as disposições do supracitado edital, os documentos cujos modelos estão dispostos em seus anexos, somente serão válidos se estiverem de acordo com o modelo disponibilizado; e,
CONSIDERANDO a Decisão do Plenário do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo de Santa Luzia – CGLPG Nº 002/2024, de 26 de julho de 2024;
DECIDE:
DISPONIBILIZAR, no anexo único desta Decisão, a listagem de solicitações de inscrições que não foram devidamente formalizadas e, portanto, estão DESCONSIDERADAS para o pleito de recursos oriundos do Edital de Chamamento Público LPG/SL nº 04-2024 – Apoio a Multilinguagens Culturais;
ABRIR PRAZO RECURSAL de 3 (três) dias úteis a contar do dia útil imediatamente posterior ao da data de publicação desta DECISÃO para a interposição de recurso fundamentado CONTRA a presente DECISÃO no que diz respeito à desconsideração das inscrições elencadas no anexo único desta Decisão, e,
INFORMAR sobre a necessidade de imprescindível atenção ao disposto no subitem 12.11.2 do supracitado edital, no ato de interposição do recurso.
Santa Luzia/MG, 20 de agosto de 2024.
Viviane Silva Brey Gil
Presidente da Comissão de Seleção do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo de Santa Luzia/MG – CGLPG
Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo – SMCT
Prefeitura Municipal de Santa Luzia – PMSL
ANEXO ÚNICO
| Edital LPG/SL Nº 04-2024 – Apoio a Multilinguagens Culturais | ||||
| Proponente | Protocolo | Situação | Motivo | Detalhamento |
| Alvimar Neri Pinto | 8231/2024 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não foi assinalado o bairro onde o projeto cultural será desenvolvido. |
| Ana Lucia Dias Soares | on-1579095919 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Suprimiu a Declaração conforme modelo do edital. |
| Ana Maria Soares Gurgel | on-383797971 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não foi assinalado o bairro onde o projeto cultural será desenvolvido (item 21), sendo informado apenas no item 37. Não assinou Declaração constante no Formulário de Inscrição. |
| Arlinda Ferreira Bitencourt | on-1349852375 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não foi assinalado o bairro onde o projeto cultural será desenvolvido. Não assinou Declaração constante no Formulário conforme Decisão do Plenário do CGLPG nº 002/2024. |
| Associação Artística E Cultural Regina Coeli | on-659774080 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Suprimiu a Declaração conforme modelo do edital. Campo equipe está incompleto, constando apenas a proponente. |
| Bárbara Carvalho Campos | on-263939440 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Os bairros informados nos itens 6 e 20, referentes à residência são divergentes. |
| Claudinei Ricardo Da Rocha | on-1311731059 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Faltou minicurrículo dos integrantes do projeto. |
| Clara Cunha de Oliveira | on-1566535727 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não assinou a Declaração constante no Formulário de conforme Decisão do Plenário do CGLPG nº 002/2024. |
| Danilo Fernandes Dos Santos | on- 218848077 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Suprimiu a Declaração conforme modelo do edital. |
| Fernanda Daniela Donata Pereira | on-41895545 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Documentação incompleta (faltou a frente da identidade e não incluiu o CPF). |
| Fernando Bento Rodrigues | on-2078570307 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não foi assinalado o bairro onde o projeto cultural será desenvolvido. |
| Glaucon Durães Da Silva Santos (ASSOCIACAO CORO ANGELICO DE SANTA LUZIA) | on-102760636 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não foi assinalado o bairro onde o projeto cultural será desenvolvido. Não informou: o nome do projeto; como as medidas de acessibilidade serão implementadas; e, o prazo para execução do projeto. |
| Helison Evandro Cruz De Freitas | on-285421349 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Faltou minicurrículo dos integrantes do projeto. |
| Henrique Alves De Miranda | on-420682068 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Faltou a cópia do CNPJ e do estatuto de pessoa jurídica. |
| Instituto De Promoção E Desenvolvimento Social Tucum/ Sebastião Everton De Oliveira | on-744564498 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Proposta inscrita é destinada ao Edital 002/2024, não ao Edital 004/2024 |
| Isabel Cristina Vieira | on-181280638 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não foi assinalado o bairro onde o projeto cultural será desenvolvido e a linguagem cultural relacionada ao projeto. Não assinou Declaração constante no Formulário de Inscrição. |
| Ítalo Pedro Corrêa De Oliveira | 8808/2024 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | A inscrição foi feita por meio de pessoa física. |
| Izabella Lorene Murta | on-1765157150 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não assinou a Declaração constante no Formulário de conforme Decisão do Plenário do CGLPG nº 002/2024. |
| Jaqueline Aparecida De Figueiredo | 8802/2024 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não foi apresentada a planilha orçamentária. |
| Jeanderson Martins Dos Reis | on-71593151 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Faltou minicurrículo dos integrantes do projeto. |
| Johnny Lima De Sá | 8797/2024 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não assinou Declaração constante no Formulário de Inscrição. |
| José Emanuel Cerqueira Amaral De Oliveira | 8467/2024 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | A inscrição foi feita por meio de pessoa física. |
| Juliana Leal Avelar | on-452471169 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Assinalou 2 bairros onde o projeto cultural será desenvolvido, entretanto deveria ser assinalado apenas 1. |
| Leandro Eugênio da Silva | on-565060556 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Assinalou 2 bairros onde o projeto cultural será desenvolvido, entretanto deveria ser assinalado apenas 1. Cita um terceiro bairro no item 14 do formulário. A declaração de representação apresentou nomes do grupo divergentes dos presentes nos quadros de equipe, nos currículos apresentados e na declaração do coletivo. |
| Leylane Pires Carolino De Azevedo | on-91105729 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não incluiu a planilha orçamentária e a contrapartida. |
| Luciana Pires de Azevedo | on-1074626227 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Declaração de Cadastro Cultural | Quem declara possuir cadastro cultural não é o mesmo que a assina. |
| Marcelo Augusto De Souza Rezende (Tchely Baquara) | on-890256430 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | A inscrição foi feita por meio de pessoa física. |
| Mariana Soares De Almeida Dias | 8404/2024 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Ausência do currículo do proponente. |
| Marli Elena De Souza | on-1110053957 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não assinou a Declaração constante no Formulário de conforme Decisão do Plenário do CGLPG nº 002/2024. |
| Mateus Silvestre Almeida Costa | on-76834591 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não assinou Declaração constante no Formulário de Inscrição |
| Moisés Da Silva Melo | 8803/2024 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Proposta inscrita é destinada ao Edital 002/2024, não ao Edital 004/2024 |
| Moisés Da Silva Melo | 8351/2024 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | A inscrição foi feita por meio de pessoa física. |
| Moisés Da Silva Melo | 8352/2024 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Bairro assinalado para desenvolvimento do projeto no item 25 foi o de execução da contrapartida, divergindo assim da proposta apresentada. |
| Patrícia Da Cruz | on-2087858115 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Suprimiu a Declaração conforme modelo do edital. |
| Paulo Antônio De Oliveira Lois Mendes | on-1620182769 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Faltou minicurrículo dos integrantes do projeto. |
| Paulo Henrique Da Silva | on-1857686137 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Faltou minicurrículo dos integrantes do projeto. |
| Paulo Mauricio Pinto De Matos | on-1889238749 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não assinou Declaração constante no Formulário de Inscrição. |
| Paulo Ricardo Castro Costa | on-473380501 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Suprimiu a Declaração conforme modelo do edital. |
| Priscilla Meirelles Rangel Gomes | on-1349454734 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Suprimiu a Declaração conforme modelo do edital. |
| Priscilla Meirelles Rangel Gomes | on-1854031029 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Suprimiu a Declaração conforme modelo do edital. |
| Ricardo Santos Cirilo | on-1125478084 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | O proponente apresenta fragmento de declaração constante em modelo de outro edital. |
| Rodolfo Junio Rosa | on-478106253 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Erro no preenchimento da Declaração de Representação de Grupo ou coletivo | A imagem da assinatura digital está distorcida. Da forma como foram apresentadas as assinaturas, não foi possível inferir que houve ciência e concordância das pessoas cujos nomes constam nos documentos. Há menção à Pessoa Jurídica, o que está fora do escopo do documento. |
| Sérgio Ricardo De Almeida Viegas | on-204936538 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Suprimiu a Declaração conforme modelo do edital. |
| Sônia Aparecida Araújo | on-1394351694 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não assinou Declaração constante no Formulário de Inscrição |
| Suzana Horta | on-1461864222 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não assinou a declaração que faz parte do Formulário de Inscrição conforme modelo do edital e não apresentou a Declaração de Cadastro Cultural. |
| Thiago Bruno Batista Magalhães | on-1372134790 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Suprimiu a Declaração conforme modelo do edital. |
| Thiago Cesar Vieira | on-1916360637 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Suprimiu a Declaração conforme modelo do edital. |
| Thiago Daniel Ferreira Da Silva. | 8151/2024 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Faltou a cópia do CNPJ e do estatuto de pessoa jurídica. Não apresentou a Declaração de Cadastro Cultural. |
| Thiago Mendes Firmino | on-1750691250 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Não preencheu corretamente o formulário de inscrição | Não apresentou: informações sobre os dados do projeto, tais como descrição, objetivo, metas, cronograma, planilha orçamentária, entre outros; e, cópias dos documentos pessoais do proponente (CPF e RG) e/ou do CNPJ da Pessoa Jurídica. |
| Victor Pires Tolentino | on-38031658 | Solicitação de Inscrição Não Formalizada | Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo | Não contém todas as assinaturas. |
OBSERVAÇÃO: Este anexo único é parte integrante da DECISÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CGLPG Nº 011/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 e está assinada na Página 1 de 7.
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