PORTARIA Nº. 001/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E FISCAIS ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS, TITULARES E SUPLENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E TRANSPORTES da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, em especial as contidas no art. 29, IX, da Lei Complementar 3.123 de 2019, Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.378 de 05 de novembro de 2018 e o Decreto n° 3.526 de 11 de fevereiro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores mencionados a seguir, lotados na Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, como Gestor de Contratos, Fiscais Administrativos, Técnicos, Titulares e Suplentes, para acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos Contratos na forma e condições abaixo relacionadas:
CONTRATO Nº: 112/2022
OBJETO: Prestação de serviços de fiscalização automática das infrações de trânsito e fornecimento de sistema de gestão para tratamento e auditoria de imagens, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidas neste edital. De outro lado a proposta visa a modernização dos equipamentos e sistemas de fiscalização eletrônica do município de Santa Luzia/MG, especificado(s) no lote único do edital de pregão nº 0054/2021, que é parte integrante desta ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
EMPRESA: SITRAN – SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA.
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL TITULAR: Guilherme de Mello P. G. Cardoso – MATRÍCULA: 33.584
FISCAL SUPLENTE: Leônidas Sales Santos – MATRÍCULA: 35.704
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.
CONTRATO Nº: 111/2022
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços eventuais e futuros especializados para execução da modernização e atualização do sistema semafórico, conforme especificações e condições deste edital e seus anexos.
EMPRESA: SIGMA – ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL TITULAR: Leônidas Sales Santos – MATRÍCULA: 35.704
FISCAL SUPLENTE: Guilherme de Mello P. G. Cardoso – MATRÍCULA: 33.584
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes
CONTRATO Nº: 043/2022
OBJETO: Disponibilização do Sistema de Registro e Administração de Multas – SRAM, para atualização on-line das bases de dados do DETRAN/MG a partir das infrações de trânsito geradas no município. Dispensa de Licitação.
EMPRESA: PRODEMGE – Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL TITULAR: Itallo Rossi de Paula – MATRICULA: 39.019
FISCAL SUPLENTE: Aline Alves da Silva – MATRICULA: 33.547
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.
CONTRATO Nº: 007/2021
OBJETO: Locação de Imóvel onde funciona o 71º BPM – Batalhão da Policia Militar. Dispensa de Licitação nº 206/2020.
EMPRESA: Pedro Alves de Souza
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL TITULAR: Fabiane Luiza Pereira da Silva Pereira – MATRÍCULA: 33.797
FISCAL SUPLENTE: Gustavo Henrique Alves Duarte – MATRÍCULA: 36.698
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.
CONTRATO Nº: 025/2022
OBJETO: Locação de Imóvel onde funciona o 150º BPM – Batalhão da Policia Militar. Dispensa de Licitação nº 007/2022.
EMPRESA: Frederico Antônio Pinheiro
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL TITULAR: Fabiane Luiza Pereira da Silva Pereira – MATRÍCULA: 33.797
FISCAL SUPLENTE: Nágila dos Santos Ribeiro – MATRICULA: 38.911
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.
CONTRATO Nº: 160/2023
OBJETO: Sistema de Notificações Eletrônicas – SNE – O presente contrato tem por finalidade a prestação dos serviços técnicos especializados descritos no anexo “Descrição dos Serviços” deste contrato.
EMPRESA: SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL TITULAR: Itallo Rossi de Paula – MATRICULA: 39.019
FISCAL SUPLENTE: Aline Alves da Silva – MATRICULA: 33.547
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.
CONTRATO Nº: 073/2023
OBJETO: Prestação de serviços de arquitetura e engenharia para gerenciamento, supervisão, fiscalização, apoio técnico e controle tecnológico em obras destinadas ao atendimento de todas as áreas de atuação da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, visando o melhor atendimento do interesse público, tais como educação, saúde, habitação, cultura e esportes, desenvolvimento social, planejamento e infraestrutura urbana e rural.
EMPRESA: Empresa Consórcio Vitória
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL TITULAR: Werlysson Volpi – MATRÍCULA: 18.172
FISCAL SUPLENTE: Ismael Rocha – MATRÍCULA: 18.145
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes – Guarda Civil Municipal.
CONTRATO Nº: 087/2020
OBJETO: Locação de equipamentos de segurança eletrônica, prestação de serviço de monitoramento de sistema de alarme, monitoramento de imagens através de CFTV IP, 07(sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva de componentes, remanejamento, com ronda eletrônica e motorizada. Pregão nº 021/2019.
EMPRESA: Método System Comércio de Equipamentos
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL TITULAR: Werlysson Volpi – MATRÍCULA: 18.172
FISCAL SUPLENTE: Ismael Rocha – MATRÍCULA: 18.145
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes – Guarda Civil Municipal.
CONTRATO Nº: 0114/2020
OBJETO: Locação de equipamentos de segurança eletrônica, prestação de serviço de monitoramento de sistema de alarme, monitoramento de imagens através de CFTV IP, 07(sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva de componentes, remanejamento, com ronda eletrônica e motorizada. Pregão nº 021/2019.
EMPRESA: Método System Comércio de Equipamentos
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL TITULAR: Werlysson Volpi – MATRÍCULA: 18.172
FISCAL SUPLENTE: Ismael Rocha – MATRÍCULA: 18.145
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes – Guarda Civil Municipal.
CONTRATO Nº: 079/2022
OBJETO: Contratação de instituição para realização de serviços especializados que visam ao planejamento, a organização e a execução das Fases I e II do Concurso Público de provas visando o provimento de 200 (duzentos) vagas para o cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de Santa Luzia – MG, com fulcro no Capítulo IV da Lei Municipal nº 4.193, de 28 de julho de 2020.
EMPRESA: INDEPAC
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL TITULAR: Werlysson Volpi – MATRÍCULA: 18.172
FISCAL SUPLENTE: Ismael Rocha – MATRÍCULA: 18.145
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança pública, Trânsito e Transportes – Guarda Civil Municipal.
CONTRATO Nº: 162/2012
Contrato que entre si celebram o Município de Santa Luzia e empresa Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda, pela outorga de concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo no Município de Santa Luzia, conforme consta no Processo Administrativo 361/2012, Concorrência Pública N°002/2012.
EMPRESA: TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL TITULAR: Gustavo Henrique Alves Duarte – MATRÍCULA: 36.698
FISCAL SUPLENTE: Nágila dos Santos Ribeiro – MATRICULA: 38.911
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança pública, Trânsito e Transportes
CONTRATO Nº: 163/2024
Objeto: Contratação de pessoa jurídica, visando o planejamento e execução da Fase III – Curso de Formação, do Concurso Público para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santa Luzia, em conformidade com o Concurso Público de nº 01/2022 e com as disposições da Lei Complementar nº 3.159 de 09 de dezembro de 2010, que estabelece o Estatuto da GCMSL.
EMPRESA: IBGP
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL ADMINISTRATIVO: Werlysson Volpi – MATRÍCULA: 18.172
FISCAL TÉCNICO: Ismael Rocha – MATRÍCULA: 18.145
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança pública, Trânsito e Transportes – Guarda Civil Municipal.
CONTRATO Nº: 093/2021
Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis, para veículos que atendem a secretaria municipal de segurança publica, transito e transportes.
EMPRESA: Linkcard
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL TITULAR: Antônio Henrique da Silva Maia – MATRÍCULA: 38.095
FISCAL SUPLENTE: Júlio César Teixeira Pinto – MATRÍCULA: 38.789
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança pública, Trânsito e Transportes – Guarda Civil Municipal.
CONTRATO Nº: 150/2024
Objeto: Prestação de serviço de apoio técnico e operacional.
EMPRESA: ICISMEP
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FICAL ADMINISTRATIVO: Júlio César Teixeira Pinto – MATRÍCULA: 38.789
FISCAL TÉCNICO: Ronaldo Wilson Oliveira – MATRICULA: 37.135
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança pública, Trânsito e Transportes
CONTRATO Nº: 178/2021
Objeto: Aquisição de crédito para transferência cartão ótimo
EMPRESA: CONSÓRCIO ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL TITULAR: Gustavo Henrique Alves Duarte – MATRÍCULA: 36.698
FISCAL SUPLENTE: Nágila dos Santos Ribeiro – MATRICULA: 38.911
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança pública, Trânsito e Transportes
CONTRATO Nº: 165/2024
Objeto: Manutenção continuada dos equipamentos de pintura do setor operacional de trânsito
EMPRESA: Indústria Hilário
GESTOR DE CONTRATO: Renato Salgado Cintra Gil – MATRÍCULA: 39.024
FISCAL ADMINISTRATIVO: Guilherme de Mello P. G. Cardoso – MATRÍCULA: 33.584
FISCAL TÉCNICO: Carlos Henrique Silva Pereira – MATRÍCULA: 39.053
LOTAÇÃO: Secretaria de Segurança pública, Trânsito e Transportes
Parágrafo único: São principais atribuições do Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo, acompanhar a execução do contrato, anotando no Livro de Registro todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e determinando o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados, cuidar e verificar pontualmente e individualmente a efetiva execução do contrato firmado, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas legais pertinentes, em prol do interesse público.
Art. 2º O serviço de Gestor de Contratos, Fiscais Administrativos, Técnicos, Titulares e Suplentes, são considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Parágrafo único: Incumbe ao(s) servidor(es) nomeados acompanharem o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 03 , de 05 novembro de 2018, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM, nos termos do Art. 10º da Instrução Normativa nº. 03/2018, aprovada pelo Decreto n° 3.378, de 05 de Novembro de 2018.
Comments