SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – NOTIFICAÇÕES DE IMÓVEL IRREGULAR
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, vem por meio deste aviso, dar ciência ao responsável pelo imóvel discriminado na notificação em anexo, sobre a obrigatoriedade de regularização da(s) irregularidade(s) abaixo identificada(s).
De acordo com a Lei 1545/1992 (Código de Posturas do Município de Santa Luzia) – Lei 3615/2014 (Código de Edificações do Município de Santa Luzia – Decreto 4.295/2024).
Enquadrados nos seguintes artigos:
Art. 18 – Lei 1545/1992
É obrigado ao munícipe a construção e manutenção de passeio lindeiro à sua propriedade, às suas expensas, desde que o logradouro seja dotado de pavimentação e meio-fio.
Art. 244 – Lei 1545/1992
O lote vago, com frente para via ou logradouro público aberto, será obrigatoriamente limpo e fechado no respectivo alinhamento, com muro resistente de altura mínima de 1,80m assim como terá, ao longo de sua testada, calçada construída de acordo com as normas estabelecidas na seção II do Capítulo VI da Lei 1545/92.
Art. 10 – Lei 3615/2014
É obrigatório manter limpo, fechado, drenado e roçado lotes, conjunto de lotes ou terrenos lindeiros a logradouros públicos.
Art. 294 – Lei 1545/1992
Todo proprietário de terreno não edificado é obrigado:
I – a mantê-lo capinado, drenado e em perfeito estado de limpeza;
II – a guardá-lo, fiscalizá-lo evitando que o mesmo seja usado como depósito de lixo, de detritos e resíduos de qualquer natureza.
Art. 252 – Lei 1545/1992
É proibida a obstrução de qualquer parte da via pública com material ou seu uso como canteiro de obras, salvo aquém do alinhamento do tapume.
Art. 50 e 51 – Lei 1545/1992
A implantação nos passeios públicos de trilhos ou defensas de proteção contra veículos depende de autorização da Prefeitura Municipal. (art. 50 – Lei 1545/1992)
O trilho deverá ser padronizado e instalado, respeitadas as normas de segurança, observando-se: (art. 51 – Lei 1545/1992)
I – altura uniforme de 1,0m (um metro);
II – não prejudicar arborização e iluminação pública;
III – não ocultar equipamentos de sinalização, placas de nomenclatura de logradouro e numeração de edificação;
IV – deixar livre, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) entre o nível do passeio e o toldo.
Notificação | Notificado(a) | Inscrição Municipal do Imóvel | Irregularidades identificadas | Prazo para cumprimento |
425/2024
427/2024 428/2024 429/2024 430/2024 432/2024 433/2024 |
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB Minas | 120963050213001
120963070015001 120963070027001 120963070039001 120963070051001 120963070075001 120963070087001 |
Lei 1545/1992
Art. 244
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30 dias |
426/2024
049/2025 050/2025 051/2025 052/2025 053/2025 055/2025 056/2025 057/2025 058/2025 059/2025 060/2025 061/2025 062/2025 063/2025 064/2025 065/2025 066/2025 067/2025 068/2025 069/2025 070/2025 071/2025 072/2025
|
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB Minas | 120963050253001
120962970013 120962970023 120962970033 120962970043 120962970053 120962970073 120962970063 120962970083 120962970093 120962970103 120962970136 120962970151 120962970184 120962970194 120962970204 120962970214 120962970224 120962970234 120962970244 120962970254 120962970264 120962970274 120962970308
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Lei 1545/1992
Art. 18 e 244
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30 dias |
157/2025
158/2025 159/2025 160/2025 |
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB Minas | 120963070362
120963070374 120963070386 120963070411 |
Lei 1545/1992
Art. 18 e 244
Lei 3615/2014 Art. 10
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30 dias |
371/2024 | Inácio Leopoldo da Silva | 230840080615 | Lei 1545/1992
Art’s. 18 e 252
Lei 3615/2014 Art. 10
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30 dias |
435/2024
436/2024 437/2024 |
Wanderley Silva Barbosa | 120963070111001
120963070123001 120963070135001 |
Lei 1545/1992
Art. 244
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30 dias |
438/2024 | Araguaia Engenharia Ltda. / Magda Cristina Ferreira Pinto | 120963070147001
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Lei 1545/1992
Art. 244
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30 dias |
439/2024 | Rodrigo Ferreira da Silva e Outros | 120963070159001 | Lei 1545/1992
Art. 244
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30 dias |
525/2024 | Wallace Richard Alves Pena | 131293942490001 | Lei 1545/1992
Art. 18, 244 e 252
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30 dias |
533/2024 | Maurício Flores Belo | 131293942570001 | Lei 1545/1992
Art. 18
Lei 3615/2014 Art. 10
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30 dias |
537/2024 | Elza Gonçalves dos Santos | 131293942610001 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244
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30 dias |
540/2024 | Alexandre de Almeida Batista | 131293942640001 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244/294
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30 dias |
542/2024 | Alexandra Correa Souza Santos | 131293942660001 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244/294
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30 dias |
543/2024 | Antognioni Emanuel Rodrigues Ferreira | 131293942670001 | Lei 1545/1992
Art. 252
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30 dias |
545/2024 | Milton Ferreira de Souza e Outros | 131293942690001 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244/294
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30 dias |
550/2024 | Cinthia Xavier de Assis e Outros | 131293942740001 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244/294
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30 dias |
35/2025
36/2025 |
Graziela de Queiroz Moreira | 120621410066
120621410042 |
Lei 1545/1992
Art. 18
Lei 3615/2014 Art. 10
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30 dias |
47/2025 | Saboaria Santa Luzia | 120550300458017 | Lei 1545/1992
Art. 50
Retirar ou regularizar barras de ferro instaladas no passeio. |
30 dias |
55/2025 | Luci Ferreira Gloria | 120591480020 | Lei 1545/1992
Art. 18
Lei 3615/2014 Art. 10
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30 dias |
71/2025 | Pedro Mourthe de Araujo | 220850360165 | Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote e seu fechamento
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30 dias
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73/2025 | Comunidade Evangélica Filadélfia | 120963100290 | Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.
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30 dias |
74/2025
75/2025 76/2025 |
Bruno Gonçalves Fonte Boa | 120963100250
120963100266 120963100278 |
Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.
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30 dias |
77/2025 | Reitec Engenharia Ltda | 120962890333 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244
Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a manutenção de calçada.
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30 dias |
78/2025 | Emerson Inacio Rocha | 120962890249 | Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote.
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30 dias |
80/2025 | Sérgio Ricardo Machado Rocha | 120963180252 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244/294
Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.
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30 dias |
120/2025 | Luiz Henrique Costa | 120963180214 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244/294
Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.
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30 dias |
121/2025 | SMT Engenharia Ltda EPP | 211582930191 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244/294
Lei 3615/2014 Art. 10
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30 dias |
121/2025 | Viza Construtora Ltda EPP | 120963180202 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244
Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.
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30 dias |
122/2025 | Regina Maria das Dores | 230850780048 | Lei 3615/2014
Art. 10
Realizar a limpeza do lote e o fechamento do imóvel. |
30 dias |
123/2025 | José Armelindo Rodrigues e Outros | 230850780036 | Lei 3615/2014
Art. 10
Realizar a limpeza do lote e o fechamento do imóvel. |
30 dias |
124/2025
125/2025 |
Luiz Trindade Imóveis Ltda | 120682540448
120682570130 |
Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote e o seu fechamento. |
30 dias |
126/2025
127/2025 |
João Batista de Oliveira Avendanha | 120682570120
120682570110 |
Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.
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30 dias |
128/2025
129/2025 130/2025 131/2025 |
Geraldo Rosa de Souza | 121353270071
121353270061 121353270051 121353270041 |
Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.
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30 dias |
132/2025 | Clodoaldo dos Santos | 121353270031 | Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.
|
30 dias |
133/2025 | Serta Transformadores, Ind., Comerc., Import. e Exportação Ltda | 121353270011 | Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.
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30 dias |
134/2025 | Carlos Guedes da Silva | 121353250301 | Lei 1545/1992
Art. 18
Realizar a construção da calçada.
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30 dias |
135/2025 | Luciana Aparecida Alves e S/M | 121353260160 | Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote e a construção de calçada.
|
30 dias |
136/2025 | Gustavo Sales Ribeiro | 121353260262 | Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote e a manutenção da calçada.
|
30 dias |
137/2025 | Gilvan Frances de Oliveira Felipe | 121353260286 | Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote e a manutenção da calçada.
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30 dias |
138/2025 | José Augusto Zeferino | 130340130050 | Lei 3615/2014
Art. 10
Realizar a limpeza e o cercamento do lote. |
30 dias |
139/2025 | Paulo Novy | 130340130450 | Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote e o seu fechamento. |
30 dias |
140/2025 | Ana Maria de Souza | 210781690342 | Lei 1545/1992
Art. 18
Lei 3615/2014 Art. 10
|
30 dias |
142/2025 | Cesario Empreendimentos Ltda. | 120963200142 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244/294
Lei 3615/2014 Art. 10
|
30 dias |
143/2025
144/2025 145/2025 |
Construtora Grasseli Roque Ltda – EPP | 120963200046
120963200034 120963200022 |
Lei 1545/1992
Art. 18 e 244/294
Lei 3615/2014 Art. 10
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30 dias |
147/2025
148/2025 |
Matilde Maria da Silva de Oliveira | 130340140443
130340140455 |
Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote e o seu fechamento. |
30 dias |
149/2025 | Administradora e Imobiliária Nogueira Jotta Ltda. | 130340140467 | Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote e o seu fechamento. |
30 dias |
150/2025 | Espólio de João Augusto Moreira | 130301660504 | Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.
|
30 dias |
151/2025
152/2025 |
Felipe de Araújo Medeiros | 130301930263
130301930251 |
Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.
|
30 dias |
153/2025 | M Castro Construtora Ltda | 130301930214 | Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.
|
30 dias |
155/2025 | Rosenvaldo Ribeiro e S/M | 210781580291 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 252
|
30 dias |
156/2025 | Francisca Lopes de Faria | 210781470177 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244
|
30 dias |
161/2025 | Marlene Lopes | 120963070448 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244/294
Lei 3615/2014 Art. 10
|
30 dias |
162/2025 | Vilma Baggio Franco Perez e Mario Lucio Franco Perez | 130301930109 | Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote.
|
30 dias |
168/2025 | Wagner Moreira Horta | 120962810321 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244/294
Lei 3615/2014 Art. 10
|
30 dias |
169/2025 | Anderson Marques Vieira | 120962810333 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244/294
Lei 3615/2014 Art. 10
|
30 dias |
170/2025 | Francisco de Assis Carneiro e Luciana Lima Ribeiro | 120962810374 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244/294
Lei 3615/2014 Art. 10
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30 dias |
527/2024 | Tatiane Amelia de Assis Oliveira | 131293942510001 | Lei 1545/1992
Art. 252
Remoção imediata do material que está obstruindo o passeio. |
30 dias |
79/2025 | CTR Empreendimentos Imobiliários S/A | 120963180238 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244
Realizar a limpeza do lote, o fechamento e a construção de calçada.
|
30 dias |
72/2025 | Francisco Izidio | 220850360180 | Lei 1545/1992
Art. 244
Realizar a limpeza do lote e seu fechamento.
|
30 dias |
Notificado: | Empreendimentos Regência Imob. Eireli | ||
Irregularidades identificadas: | Lei 1545/1992 – Art’s. 244
|
||
Prazo para cumprimento: | 30 dias | ||
Notificações: | Inscrições Municipais dos Imóveis | ||
520 / 521 / 522 / 523 / 524/526/528/529/530/ 531/532/534/536/538/ 539/541/544/546/547 /548/549 / 535
|
131293942440001 / 131293942450001 / 131293942460001 / 131293942470001 /
131293942590001 / 131293942600001 / 131293942700001 / 131293942730001 /
|
131293942480001/ 131293942500001 / 131293942520001 / 131293942530001 /
131293942620001 / 131293942630001 / 131293942710001 /
|
131293942540001 / 131293942550001 / 131293942560001 / 131293942580001 /
131293942650001 / 131293942680001 / 131293942720001 / |
O não cumprimento dessas obrigatoriedades sujeita o infrator ao pagamento de MULTA conforme lei, além de outras sanções cabíveis.
Caso não seja o atual proprietário do imóvel ou o imóvel esteja edificado, é de extrema necessidade que sejam atualizados os dados cadastrais junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes, caso ainda não o tenha feito. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo o telefone 3641-5276 (Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas).
Santa Luzia, 25 de abril de 2025
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