PORTARIA PGM Nº 018, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
PORTARIA PGM Nº 018, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Procurador, sua lotação e Procurador Municipal assessorado, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, § 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para nomear cargos de provimento em comissão na Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO o art. 15 e o Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõem acerca dos requisitos e das atribuições do cargo de Assessor de Procurador;
CONSIDERANDO o inciso XVI do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca da competência do Conselho Superior da Procuradoria em opinar sobre as indicações dos assessores de Procurador; e
CONSIDERANDO a manifestação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Santa Luzia-MG, a ser ratificada em reunião,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para o cargo de Assessora de Procurador, Fernanda de Oliveira Couto, inscrita no CPF XXX. 361.066-XX, a ser lotada na Coordenação Jurídica de Licitações e Contratos, indicada pelo Procurador Municipal Dr. Tiago Coelho dos Reis, matrícula nº 35.777, em atenção ao disposto no art. 15, no art. 32 e no Anexo III, todos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto de 2025.
Santa Luzia, 18 de agosto de 2025.
ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SÁ
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
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