DECRETO Nº 4.591, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
DECRETO Nº 4.591, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação ou recondução dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.755, de 13 de setembro de 2024, e revoga o Decreto nº 4.358, de 28 de junho de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.755, de 13 de setembro de 2024, que “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e revoga a Lei nº 2.737, de 30 de janeiro de 2007”;
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei nº 4.755, de 2024, que estabelece que os membros do Conselho sejam nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observando-se o término do mandato do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD é órgão permanente, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas de atendimento aos deficientes no âmbito do Município, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.755, de 2024;
CONSIDERANDO que o art. 4º da supramencionada Lei estabelece que CMDPD será composto por 07 (sete) representantes dos Órgãos Públicos e Entidades Públicas e por 07 (sete) representantes da sociedade civil; e
CONSIDERANDO a necessidade de publicação da nova composição do CMDPD conforme manifestação apresentada no Processo SEI nº 24.20.000003606-8,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.755, de 13 de setembro de 2024:
I – 07 (sete) representantes dos Órgãos Públicos e Entidades Públicas, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:
1. Raquel Faria Herolt dos Santos, matrícula nº 38.839, titular; e
2. Adenise do Carmo Silva Araújo, matrícula nº 18.115, suplente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
1. Carolina Carvalho Lucas, matrícula nº 34.060, titular; e
2. Leonardo Henrique Pereira, matrícula nº 39.029, suplente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação:
1. Jaqueline Aparecida Saraiva, matrícula nº 38.773, titular; e
2. Rosângela de Fátima Tozelle Elias, matrícula nº 38.775, suplente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes:
1. Aline Assis Silva, matrícula nº 33.547, titular; e
2. Jessica Vieira Alves, matrícula nº 39.033, suplente;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:
1. Wania Mara Silva, matrícula nº 38.344, titular; e
2. Matheus Ferreira Soares, matrícula nº 38.909, suplente;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras:
1. Cibele Leite Protti, matrícula nº 39.072, titular; e
2. Thaís Lacerda de Andrade Xavier, matrícula nº 38.912, suplente;
g) 01 (um) representante do Poder Legislativo;
1. Paulo Adenizete Dias, CPF nº XXX.230.646-XX, titular; e
2. João Pedro da Silva, CPF nº XXX.795.006-XX, suplente;
II – 07 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção de Santa Luzia-MG:
1. Lilian Cristine da Silva Goulart, CPF nº XXX.516.866-XX; e
2. (VAGO);
b) 02 (dois) representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE:
1. Maria Augusta Novy Pinto Monteiro, CPF nº XXX.771.226-XX, titular;
2. Maria Aparecida Rodrigues da Silva, CPF nº XXX. 216.406-XX, suplente;
3. Andreia Mendes Carvalho, CPF nº XXX.889.516-XX, titular; e
4. Patrícia Resende de Menezes, CPF nº XXX.606.076-XX, suplente;
c) 04 (quatro) pessoas com deficiência ou seu representante legal, e/ou representantes de entidades representativas da pessoa com deficiência em seus vários segmentos:
1. Rosane de Carvalho Lage, CPF nº XXX.389.327-XX, titular;
2. Niuslene Rodrigues Asevedo, CPF nº XXX.314.426-XX, suplente;
3. Adilio Dias dos Santos, CPF nº XXX.753.996-XX, titular;
4. José Mauro Resende, CPF nº XXX.699.676-XX, suplente;
5. Débora Vanessa Ribeiro Cruz, CPF nº XXX.730.126-XX, titular;
6. Cleia da Silva Resende, CPF nº XXX.640.606-XX, suplente;
7. Neuseli Costa Rodrigues, CPF nº XXX.813.326-XX, titular; e
8. Nara Joane, CPF nº XXX.596.356-XX, suplente.
§ 1º Os membros nomeados ou reconduzidos por meio deste Decreto exercerão mandato de 02 (dois) anos, durante o biênio de 2025/2027.
§ 2º É permitida a recondução dos membros nomeados, não podendo o mandato dos referidos membros ultrapassar o mandato do Prefeito Municipal, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 4.755, de 2024.
§ 3º Os membros reconduzidos por meio deste Decreto não poderão ser reconduzidos novamente.
Art. 2º A Mesa Diretora do CMDPD para o biênio 2025/2027 será composta da seguinte forma:
I – Rosane de Carvalho Lage, CPF nº XXX.389.327-XX, Presidente;
II – Raquel Faria Herolt dos Santos, matrícula nº 38.839, Vice-Presidente;
III – Débora Vanessa Ribeiro Cruz, matrícula nº 38.839, 1ª Secretária; e
IV – Cleia da Silva Resende, CPF nº XXX.640.606-XX , 1ª Tesoureira.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.358, de 28 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a nomeação ou recondução dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD, nos termos da Lei nº 2.737, de 30 de janeiro de 2007”.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 14 de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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