SMSA – PORTARIA SMSA Nº 025/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PORTARIA SMSA Nº 025/2025
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidades relativas ao termo de ajuste de contas celebrado com a empresa RCS EIRELI.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 4.466/2025, no artigo 81 da Lei Orgânica do Município e no artigo 32 da Lei Complementar nº 4.570/2023, e considerando a necessidade de apurar os fatos que deram causa à celebração do Termo de Ajuste de Contas referente ao contrato nº 196/2019 firmado com a empresa RCS Eireli,
CONSIDERANDO a existência de inconsistências que culminaram na necessidade de formalização de Termo de Ajuste de Contas;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos que deram causa à referida situação, bem como da eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade, eficiência e responsabilização administrativa,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apurar as responsabilidades e os motivos que ocasionaram a necessidade de celebração do Termo de Ajuste de Contas com a empresa RCS Eireli.
Art. 2º Designar a Comissão Especial composta pelos seguintes servidores para conduzir as investigações:
I – Yasmim Caroline Pessoa Totte, matrícula nº 38840;
II – Pedro Luiz de Oliveira Filho, matrícula nº 1860;
III – Karen Cristina Tocafundo Martins, matrícula Nº 38797.
Parágrafo único. O servidor indicado no inciso I exercerá a função de Presidente da Comissão.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial Eletrônico de Santa Luzia, para concluir as apurações e apresentar relatório final, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 10 de Setembro de 2025.
Rodrigo Inácio Alves Gazeto
Secretário Municipal de Saúde
Santa Luzia – MG
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