SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZÇÃO FUNDIARIA
ATO DE ARQUIVAMENTO – 004/2025 – REURB
A Secretária Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que os direcionamentos básicos para o desenvolvimento da REURB indicados no Termo de Referência – TR disponibilizado pela SMHR foram encaminhados pelo requerente de modo incompleto;
CONSIDERANDO que foi solicitada através do Ofício nº 326/2024/SMHR recebido pelo requerente em 03 de outubro de 2024, a complementação das documentações, conforme Termo de Referência; e
CONSIDERANDO que não foi protocolada resposta ao Ofício nº 326/2024/SMHR que indicava as necessidades do processo de desenvolvimento do Projeto de Regularização Fundiária:
CONSIDERANDO que foi solicitada dilação de prazo por parte do requerente através de ofício em 25 de novembro de 2024, e a mesma foi deferida por esta Secretaria através do Ofício n° 487/2024; e.
CONSIDERANDO que o prazo de 30 dias úteis para protocolar os documentos faltantes não foi cumprido.
Determina-se o indeferimento e arquivamento do processo citado:
| PROCESSO | TIPO | LOCALIDADE | REQUERENTE/REPRES.LEGAL |
| 732/2024 (Instauração n° 56/2024) | REURB | Condomínio Recanto do Luar | Luiz Gabriel Trindade |
Santa Luzia/MG, 12 de setembro de 2025.
Benjamim da Silva Campos
Secretário Executivo de Habitação e Regularização Fundiária – SMHR
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