SMDSC – 2ª Certidão de Apostilamento ao Termo de Fomento 20/2024
Extrato de Publicação da SMDSC referente à 2ª Certidão de Apostilamento ao Termo de Fomento n°20/2024, concernente à parceria celebrada entre a Organização da Sociedade Civil – OSC, Associação Cultural Arte para a Vida CNPJ 22.922.632/0001-45 e o Município de Santa Luzia, CNPJ 18.715.409/0001-50.
Objeto: O presente instrumento tem por objetivo o Apostilamento para substituir as 5 horas-aula de 50 minutos por 3 horas-aula de 60 minutos no cronograma das oficinas de Dança e Música, conforme descrito no item 06 do plano de trabalho aprovado.
Essa alteração se justifica para adequar o pagamento dos educadores sociais contratados nos valores acordados no plano de trabalho ao valor praticado no mercado atual, considerando a defasagem causada pelas atualizações salariais vigentes.
Após análise do pleito e avaliação, foi apurada a viabilidade de prosseguir com a ação proposta pela OSC uma vez que é coerente com objeto da parceria e não acarretará prejuízos a execução do referido Termo de Fomento, haja vista, a justificativa ora apresentada que o respectivo Apostilamento potencializará as atividades do Projeto Valorizando a Vida e o cumprimento do Plano de Trabalho em relação aos serviços ofertados, até porque, os repasses dos recursos públicos serão mais bem aplicados para os fins específicos.
Fundamentação Legal: Art. 55, parágrafo único e Art. 57 da Lei Federal 13.019/14 com redação dada pela Lei Federal 13.204/2015. Arts. 32-I, II, §1º,§ 7º do Decreto Municipal 3.315/18.
Data da Assinatura: 06/10/2025
Subscritor: Nelson Roberto Filho – Gestor de Parcerias
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