PORTARIA Nº 26.247, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 – PGM
PORTARIA Nº 26.247, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Designa membros da Comissão de Regularização dos Campos de Futebol Públicos e revoga a Portaria nº 23.051, de 1º de junho de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o art. 4° da Lei nº 4.085, de 30 de maio de 2019, estabelece que o Poder Executivo Municipal fica “autorizado a estabelecer diretrizes complementares tendentes a otimizar o alcance da finalidade estrutural desta Lei, de modo a que se faça promoção consorciada de políticas públicas assistenciais de cooperação e apoio ao atletismo, à educação e inserção de crianças, adolescentes, adultos, mulheres, idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais e jovens ao esporte e fomento ao desporto, com a participação dos respectivos conselhos representativos”;
CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei nº 4.085, de 2019, determina que “compete ao Município avaliar os terrenos dentro dos parâmetros urbanísticos, ambientais, imobiliários e econômicos, aferindo seu estado antes da realização do processo licitatório e/ou Termo ou Contrato, a fim de que seja efetivada a regularização das áreas e o registro do modo em que se encontra, para fins comparativos ao final do período de uso”;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, promoveu a criação da Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária – SMHR e estabelece sua forma de atuação; e
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer[1] no sentido de designar novos membros para a Comissão de Regularização dos Campos de Futebol,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Regularização dos Campos de Futebol Públicos e designar seus respectivos membros da seguinte forma:
I – representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
a) Leonardo Henrique Pereira, inscrito na matrícula sob o n° 39.029, titular; e
b) Matheus Raphael da Silva, inscrito na matrícula sob o n° 38.901, suplente;
II – representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
a) Igor Tiago dos Reis Dias, inscrito na matrícula sob o n° 34.669, titular; e
b) Maycon Leslee Silvestre de Oliveira, inscrito na matrícula sob o nº 39.036, suplente;
III – representantes da Secretaria Municipal de Obras:
a) Milton Alves dos Santos, inscrito na matrícula, sob o n° 36.714, titular; e
b) Joselito Alves dos Santos, inscrito na matrícula sob o n° 38.841, suplente;
IV – representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento:
a) Gabriel Carneiro Rodrigues Loureiro, inscrito na matrícula sob o nº 35.444, titular; e
b) Thiago Luiz Soares, inscrito na matrícula sob o n° 33.348, suplente;
V – representantes da Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária:
a) Taisa Silva Gonçalves Mendes, inscrita na matrícula sob o n° 39.054, titular; e
b) Jackeline Cristina Oliveira Pereira, inscrita na matrícula sob o n° 39.051, suplente.
§ 1º Os membros designados nos termos dos incisos I a V do caput exercerão mandato de 01 (um) ano ou enquanto perdurarem os assuntos que geraram a necessidade de criação desta Comissão.
§ 2º Fica designado como Presidente da Comissão o membro de que trata a alínea “a” do inciso I do caput do art. 1°.
Art. 2° A Procuradoria-Geral do Município poderá prestar assessoramento jurídico à Comissão de Regularização dos Campos de Futebol Públicos, mediante solicitação formal de sua Presidência.
Art. 3° Fica revogada a Portaria nº 23.051, de 1º de junho de 2022, que “Nomeia a Comissão de Regularização dos Campos de Futebol Públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes”.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 07 de outubro de 2025
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
[1] SEI 25.12.000000175-6
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