SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA, analisou e julgou o (os) Auto (s) de Infração abaixo especificado (s), proferindo a seguinte decisão:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Termo de Embargo/Suspensão nº 003/2025 | Disposição de resíduos sólidos de construção civil (entulho) para aterramento de terreno.
Embasamento Legal Art. 3º, 4º, 5º, 38, 61 e 62 do Decreto Municipal nº 4.195/2023 |
Afrânio Zinato
CPF XXX.674.756-XX |
PROCEDENTE
Ficam suspensas as atividades de disposição de resíduos sólidos de construção civil (entulho).
(Decisão administrativa 042/2025) |
| Auto de Infração ambiental nº 048/2025 | Dispor resíduos sólidos de construção a céu aberto com a finalidade de nivelar terreno.
Embasamento Legal Art. 3º e 5º, Anexo II, Código 048 do Decreto Municipal nº 4.195/2023 |
Afrânio Zinato
CPF XXX.674.756-XX |
PROCEDENTE
250 (duzentas e cinquanta)
(Decisão administrativa 042/2025) |
| Auto de Infração ambiental nº 134/2025.
|
Promover supressão de 01 indivíduo arbóreo.
Embasamento Legal Art. 3º e 5º, Anexo II, Código 032 do Decreto Municipal nº 4.195/2023. |
Afrânio Zinato
CPF XXX.674.756-XX |
PROCEDENTE
50 (cinqüenta)
(Decisão administrativa 042/2025) |
Observação: Do julgamento do (s) Auto (s) de Infração fica o Autuado (a) intimado (a) para efetuar o pagamento da (s) multa (s) cominada (s), no prazo de 20 (vinte) dias, sem possibilidade de interposição de Recurso Administrativo, tendo em vista a consumação do trânsito em julgado administrativo, nos termos do parágrafo único do art. 108 do Decreto Municipal nº 4.195/2023.
Santa Luzia, 13 de outubro de 2025.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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