SMDSC – Extrato de Termo Aditivo ao Termo de Colaboração 02/2024
Extrato de Publicação da SMDSC referente ao 4º Termo Aditivo ao Termo De Colaboração n°02/2024, concernente à parceria celebrada entre a OSC Asilo Cantinho da Paz do CNPJ nº 00.774.789/0001-38 e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia- MG, representada neste ato pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula Terceira – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS do Termo de Colaboração nº 02/2024 conforme Lei Federal sob o n°. 13.019/2014.
O item 3.1 passará a ter a seguinte redação:
3.1 – O MUNICÍPIO transferirá à OSC o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para custeio de 06 vagas da ILPI, que seguirá o cronograma de desembolso e o plano de aplicação estabelecido no novo Plano de Trabalho aprovado, anexo ao processo vinculado a este instrumento. Foram previstas 04 parcelas mensais para o período de setembro a dezembro de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, exceto nos casos previstos no Art. 48 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 1º – Fica formalizado o custeio decorrente da ocupação da vaga de acolhimento institucional para o idoso I. da S., que, a partir do pagamento referente ao mês de agosto de 2024, passou a compor parte deste instrumento.
§ 2º – Fica formalizada a baixa da vaga de acolhimento institucional referente ao idoso A. P. de An. em decorrência de seu falecimento, ficando ajustada a redução correspondente no custeio e no repasse financeiro a partir da data do óbito.
Fundamentação Legal: Lei 13019/20214 art.57 e Decreto Municipal nº 3.315/2018, Art. 32-I.
Data da Assinatura: 11/11/2025
Subscritores: Leticia Luisa Braz Bragança (Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania), Matheus Ferreira Soares (Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social) Micheline Gonçalves de Souza (Presidente da OSC)
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