SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas torna público o cancelamento do Auto de Infração nº1776.
Considerando que a notificação de imóvel irregular 447/2024 não foi enviada ao proprietário e considerando que a administração pública pode rever os atos, CANCELA-SE o Auto de Infração nº 1776, emitido em 28 de AGOSTO de 2025, em nome de GERALDO ROCHA RESENDE.
O auto de Infração foi substituído por Notificação de Imóvel Irregular 401/2025, em nome do referido proprietário solicitando a limpeza do lote e a manutenção na cerca de imóvel .
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