PORTARIA nº 073/2025
Corregedoria da Guarda Civil Municipal – SMST/GAB
O Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art.1°,§ 6° da lei 3.778 DE 06 DE JULHO DE 2016 que cria a Corregedoria da GCM/SL, e observado o disposto no artigo art.3º do Regulamento Interno da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia, instituido pelo Decreto no 3.206, DE 02 DE MAIO DE 2017 que regulamenta a lei 3.778/16,
RESOLVE:
Art.1º – Instaurar portaria de procedimento apuratório, nos termos do Decreto 3394/2018, conforme denúncia exposta na C.I.: 2779/2025-10 e seus anexos. Neste diapasão, nomeia-se o servidor efetivo: Alexandre José Pereira, MASP: 25.421, para proceder à apuração.
Art.2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Santa Luzia, em 19 de novembro de 2025.
Pedro Henrique Souza Reis
CORREGEDOR GERAL
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