DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
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IMPAS – PORTARIA

PORTARIA Nº 055 DE 2025

           “Dispõe sobre Concessão de Benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição.”

 

A Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social da cidade de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 69-A, Inciso IX da Lei Municipal nº 2.644/2006, com as alterações da Lei Municipal nº 2.940/2008, resolve:

Art. 1º – Fica concedido o benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com proventos integrais, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e do Art. 44 da Lei Nº 2.644/2006, ao servidor RONALDO ALVES DE SIQUEIRA, matrícula Nº 24, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, na Câmara Municipal de Santa Luzia,  a partir de 04/12/2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                                                        Santa Luzia, 04 de dezembro de 2025.

 

Helenice de Freitas

Presidente do IMPAS

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