SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
ATO DE ARQUIVAMENTO – 005/2025 – REURB
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que os direcionamentos básicos para o desenvolvimento da REURB indicados no Termo de Referência – TR disponibilizado pela SMHR não foram encaminhados pelo requerente para análise;
CONSIDERANDO que foi solicitada através do Ofício nº 78/2025/SMHR recebido pelo requerente em 20 de agosto de 2025, as documentações, conforme Termo de Referência; e
CONSIDERANDO que não houve requisição de dilação do prazo indicado no ofício supracitado de 30 dias úteis para resposta e que o ofício continha cláusula de aviso sobre a penalização de indeferimento automático no caso de incompletude ou ausência do envio;
Determina-se o indeferimento e arquivamento do processo citado:
| PROCESSO | TIPO | LOCALIDADE | REQUERENTE/REPRES.LEGAL |
| 13514/2024 (Instauração n° 75/2025) | REURB | Santa Rita | Instituto Cidade Legal |
Santa Luzia/MG, 04 de dezembro de 2025.
Benjamim da Silva Campos
Secretário Executivo de Habitação e Regularização Fundiária – SMHR
Comments