Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia – MG
ATA DE REUNIÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Ao décimo nono dia do mês de novembro de 2025, às 9:30 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, reuniram-se os membros que compõem a Junta de Recursos Fiscais- JRF, a saber: Welder Lucas dos Santos Corrêa(Presidente da JRF), Márcio Loureiro (titular) representante da Indústria, Comércio e Prestadores de Serviço de Santa Luzia, Alexandre Augusto Gonzaga, Emerson Francis Freire Ribeiro (titular) representante dos Contabilistas de Santa Luzia, Marcelo Santos Henrique (titular), Breno Ribeiro Marent e Valdemir Galvão Júnior representantes do Poder Público Municipal e Érica Gisele Reis, Secretária da JRF.
Após constar todos os presentes, o presidente deu início à reunião ordinária, cumprimentou os novos membros nomeados conforme Decreto Municipal Nº 4.627 de 23 de outubro de 2025 e informou a sistemática da Junta de Recursos Fiscais Instituída pela Lei Nº 2.628, de 30 de dezembro de 2005. Destacou ainda, a necessidade urgente de tramitação eletrônica dos processos administrativos, por meio do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, para garantir segurança jurídica dos julgamentos, no que foi acompanhado por todos os presentes. Nesse sentido, os membros da JRF, solicitaram que seja providenciado pela Administração Municipal a criação de uma unidade no SEI e liberação de acesso a todos os membros para a tramitação eletrônica dos processos. Após, deu início à análise dos relatórios dos processos administrativos fiscais (PTAs) em 2ª Instância, abaixo relacionados com suas respectivas decisões.
| PTA | CONTRIBUINTE/RECORRENTE | DECISÃO |
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PTA Nº 44/2024
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FRANAL ADMINISTRADORA LTDA |
Os membros dessa Junta, ao procederem à leitura e avaliação da documentação acostada aos autos do processo, decidem, por unanimidade, acompanhar o voto do relator,“ Confirmando a decisão de 1ª instância”. |
Foi solicitada vista dos processos administrativos PTA Nº 028/2025, PTA 31/2025, PTA Nº 34/2025.
Foram distribuídos os processos administrativos – PTAs números: Foram distribuídos os processos administrativos – PTAs números: 059/2025, 060/2025, 061/2025, 062/2025, 063/2025, 064/2025, 065/2025, 070/2025, 071/2025, 072/2025,074/2025, 075/2025, 076/2025, 077/2025, 078/2025, 079/2025, 080/2025, 081/2025, 082/2025, 089/2025, 084/2025, 085/2025, 090/2025, 091/2025, 092/2025, 093/2025.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerada e eu, Érica Gisele Reis, Secretária da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Santa Luzia – MG, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos presentes.
Santa Luzia, 19 de novembro de 2025.
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