SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
Decisão Administrativa
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA, analisou e julgou os recursos referentes ao arquivamento de processos de licenciamento ambiental abaixo especificado (s), proferindo a seguinte decisão:
| RECURSO Nº | EMPREENDIMENTO | CNPJ | DECISÃO ADMINISTRATIVA |
| 18386 de 06/10/2025 | Marmoraria Trevo JNA LTDA | 08.242.825/0001-24 | RECONHEÇO O RECURSO E DEFIRO OS PEDIDOS da Marmoraria Trevo JNA LTDA., para que a SMMA proceda ao CANCELAMENTO IMEDIATO DO OFÍCIO DE INDEFERIMENTO e à CONTINUIDADE do Processo de Licenciamento Ambiental nº 7391/2024, com o devido seguimento dos trâmites estabelecidos na legislação vigente. Seja, ainda, reconhecido os protocolos e comunicações anexas e seja mantida a data original de início do licenciamento. |
| 19519 de 24/10/2025 | Ambipar Environmental Glass Cullet Recycling SP Ltda. | 04.875.792/0006-03 | RECONHEÇO O RECURSO E DEFIRO OS PEDIDOS da AMBIPAR, para que a SMMA proceda ao CANCELAMENTO IMEDIATO DO OFÍCIO DE INDEFERIMENTO e à CONTINUIDADE do Processo de Licenciamento Ambiental nº 7234/2025, com o devido seguimento dos trâmites estabelecidos na legislação vigente. |
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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